Questão Não Suscitada nas Contrarrazões do Recursoespecial em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido de que "nos termos do art. 515, § 1º, do CPC/1973, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, bem como das questões suscitadas e discutidas no processo, sendo vedado o conhecimento de matéria não suscitada oportunamente perante o magistrado de primeiro grau, com exceção das questões de ordem pública". Incidência da Súmula 83 /STJ. 2. Agravo regimental desprovido.

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ISSQN SOBRE MATERIAIS UTILIZADOS NA OBRA – SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU QUESTÕES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO – PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – VIOLAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFÍCIO - SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PREJUDICADO. 1, A regra geral prevista no Código de Processo Civil , prestigia o princípio da congruência, segundo o qual o juiz não pode omitir-se quanto às questões fáticas suscitadas pelas partes. 2. Este princípio concede ao julgador liberdade apenas dentro dos limites da lide, cabendo-lhe, assim, apreciar as questões arguidas tanto pelo autor quanto pelo réu, pois cabe às partes indicar a matéria a ser julgada e exigir o enfrentamento judicial sobre a questão controvertida. 3. A omissão do Julgador quanto à questão abordada na contestação, que pode alterar a solução da lide, implica violação ao princípio da correlação ou da congruência e determina a insubsitencia da decisão singular.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO - INEXISTÊNCIA - QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRENCIA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO - INEXISTÊNCIA - QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRENCIA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO - INEXISTÊNCIA - QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRENCIA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO - INEXISTÊNCIA -- QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRENCIA. Evidenciando-se a não ocorrência dos vícios apontados pelo embargante no acórdão, imperiosa a rejeição dos embargos de declaração. Deve ser rejeitada a tese levantada apenas em sede de embargos declaratórios, ainda que se trate de matéria de ordem pública, vez que se trata de flagrante inovação recursal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO – REEMBOLSO DE VALORES – INOVAÇÃO RECURSAL - QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-25.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 01.06.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO – ANALISE DAS PROVAS EM RELAÇÃO A FRAUDE NA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – INOVAÇÃO RECURSAL - QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM RAZÕES DE APELAÇÃO.EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-69.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 22.06.2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DA NULIDADE EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É assente no Superior Tribunal de Justiça que as questões de ordem pública não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente. 2. No caso, a tese sobre cerceamento de defesa não fora apreciada anteriormente e, por se tratar de matéria de ordem pública, entendeu por bem o Tribunal estadual analisar a preliminar suscitada em contrarrazões, acolhendo-a, de modo que não há nenhum reparo a ser feito no acórdão recorrido. 3. Agravo interno desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DA DA INDENIZAÇÃO FIXADA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA O IMPORTE DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C A SÚMULA N. 479 DO STJ. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA CONFIRMANDO QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO HAVIA SIDO FIRMADO PELA DEMANDANTE. DESCONTO NÃO AUTORIZADO. FRAUDE DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ADEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A CONTAR DO ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO (SÚMULA 362 DO STJ). JUROS DEVIDOS A PARTIR EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS (SÚMULA 326 DO STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - RÉU SÓCIO ADMINISTRADOR - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL - PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA- ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL . A verificação da legitimidade passiva ad causam é realizada in status assertionis, deve ser analisada, abstratamente, à luz do que fora alegado na inicial, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora afirmado. Não se pode admitir, contudo, a presença no polo passivo de pessoa sem relação jurídica material com a parte autora. A personalidade jurídica do ente empresarial é distinta da de seus sócios, conforme inteligência que se extrai da norma insculpida no art. 49-A do Código Civil . Não tendo sido atribuída nenhuma conduta pessoalmente ao sócio administrador, tampouco requerida a desconsideração da personalidade jurídica, o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam é medida que se impõe.

Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de produção da prova oral. Inconformismo do réu. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.704.520/MT , é de taxatividade mitigada do rol previsto no artigo 1.015 do estatuto processual civil. Na espécie, no que tange ao indeferimento da produção da prova oral, inexiste urgência a ensejar o conhecimento do recurso, sendo certo que tal questão não está coberta pela preclusão e pode ser suscitada em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, nos termos do artigo 1.009, § 1.º, do já citado diploma legal. Recurso não conhecido, na forma do artigo 932 , inciso III , do Código de Processo Civil .

Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal. Inconformismo dos autores. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.704.520/MT , é de taxatividade mitigada do rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processual Civil. Na espécie, inexiste urgência a ensejar o conhecimento do recurso, sendo certo que tal questão não está coberta pela preclusão e pode ser suscitada em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, na forma do artigo 1.009, § 1.º, do já citado diploma legal, sem que haja qualquer prejuízo para os ora agravantes. Precedentes da mencionada Corte Superior e deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido, na forma do artigo 932 , inciso III , do Código de Processo Civil .