Quotas Societárias de Responsabilidade Limitada em Jurisprudência

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO À SUA QUOTA-PARTE NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A previsão do art. 1.052 , caput,do Código Civil é aplicável apenas aos casos em que a personalidade jurídica da empresa ainda permanece incólume. Na verdade, tal dispositivo traz a característica fundamental das sociedades limitadas - que é justamente os sócios não responderem pessoalmente com seus patrimônios, ressalvados os valores investidos na sociedade (quotas societárias). Entretanto, havendo a desconsideração da personalidade jurídica, ocorre justamente o afastamento das regras ordinárias da sociedade limitada que até então blindavam o patrimônio pessoal dos sócios, de modo que cada quotista, ao contrário do que foi compreendido pela primeira instância, passa a responder ilimitadamente com seus patrimônios pessoais pelas dívidas da pessoa jurídica. Agravo de petição conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO. 2. ERRO SUBSTANCIAL. PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85 , § 11º DO CPC . CABIMENTO. 1. Segundo a regra da perpetuatio legitimationis, a legitimidade das partes para o processo não é alterada em função da alienação da coisa ou do direito litigioso. (artigo 109 do CPC/2015 ). 2. O reconhecimento de nulidade do negócio jurídico em virtude de erro, exige a demonstração cabal do vício de consentimento alegado. 3. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85 , § 11º do NCPC .Apelação Cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-48.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13.11.2019)

PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE. Na ausência de outros bens penhoráveis ou de difícil alienação do executado para saldar a dívida, prevalece o entendimento da Seção Especializada no sentido de que é possível a penhora de quotas de sociedade simples e empresária para fins de satisfação do crédito, ainda que diante de eventual cláusula no contrato social restringindo sua livre alienação, desde que observados os requisitos dos arts. 861 do CPC e 1.031 do CC . Assim, não há vedação legal de penhora de quotas sociais de sociedade de responsabilidade limitada para satisfazer dívida pessoal do sócio, nem importa em ofensa ao "affectio societatis", visto que não resulta necessariamente na inclusão de novo sócio no quadro da sociedade. Agravo de petição conhecido e provido.

"AÇÃO DE RECONHECIMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E APURAÇÃO DE HAVERES - Prescrição – Inocorrência – Deve-se aplicar regra geral prevista no art. 205 do Código Civil – Entendimento sedimentado pelo STJ – Recurso provido. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS – Cumprimento parcial da obrigação por parte da autora – Réu quedou-se inerte e se retirou da sociedade sem transferir as quotas ou buscar a resolução contratual – Não há qualquer indício da anuência da sócia remanescente a respeito da cessão das quotas - Hipótese em que não restou comprovada a sociedade de fato, mas mero inadimplemento contratual – Dever de retornar ao "statu quo ante" – Recurso provido."

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIETÁRIO. Penhora de quotas sociais de sociedade unipessoal e de sociedade limitada. Quotas societárias integram o patrimônio dos sócios. Bens com expressão econômica, não acobertados pelo manto de impenhorabilidade. Interesse do exequente. Responsabilidade patrimonial do devedor. Penhora admissível. Inteligência dos arts. 835 , IX do CPC e 1.026 do CC . Descabimento, nesse momento processual, da discussão acerca da suficiência dos bens para cobrir o crédito perseguido. Questões atinentes à affectio societatis e às relações da sociedade com terceiros não compreendidas nos limites objetivos da lide. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO. 2. ERRO SUBSTANCIAL. PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85 , § 11º DO CPC . CABIMENTO. 1. Segundo a regra da perpetuatio legitimationis, a legitimidade das partes para o processo não é alterada em função da alienação da coisa ou do direito litigioso. (artigo 109 do CPC/2015 ). 2. O reconhecimento de nulidade do negócio jurídico em virtude de erro, exige a demonstração cabal do vício de consentimento alegado. 3. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85 , § 11º do NCPC .Apelação Cível conhecida e não provida.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO DETENTOR DE 1% (UM POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE PODER DE GESTÃO. RESPONSABILIZAÇÃO LIMITADA AO VALOR DE SUA QUOTA PARTE. Em que pese a possibilidade de desconsideração da pessoa jurídica na execução de débitos trabalhistas, o sócio detentor de insignificante participação de apenas 1% (um por cento) no capital social da empresa executada, e que não detém qualquer poder gerencial, não pode ser pessoalmente compelido a solver débito da sociedade em sua integralidade, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o art. 1.052 , do Código Civil , que limite a responsabilidade do sócio ao valor de sua cota na sociedade. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO DETENTOR DE 1% DO CAPITAL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE PODER DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO VALOR DE SUA QUOTA PARTE. Havendo a desconsideração da pessoa jurídica na execução de débitos trabalhistas, o sócio detentor de insignificante participação societária, correspondente a 1% no capital social da empresa executada, e que não detém poder gerencial, não pode ser pessoalmente compelido a solver débito da sociedade em sua integralidade, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inteligência do art. 1.052 , do Código Civil . Agravo de petição conhecido e não provido.

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de quotas sociais do executado junto às agravantes, terceiras interessadas. Admissibilidade do recurso interposto pelas terceiras interessadas e eventualmente prejudicadas. É cabível recurso a ser interposto por terceiros interessados, demonstrado o seu interesse jurídico ou eventual prejuízo em razão da relação jurídica submetida à apreciação judicial, artigo 996 , do Código de Processo Civil . Penhora de quotas societárias. Cabimento. A penhora de quotas societárias tem expressa previsão legal, sendo possível ainda que se trate de sociedade limitada e que esteja em recuperação judicial. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Cumprimento do artigo 861 , II , do Código de Processo Civil . Decisão mantida. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. CLÁUSULA QUE PREVIA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS CEDENTES PELO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ATÉ O MOMENTO DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. EXISTÊNCIA DE PASSIVOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE O DIREITO SE TORNOU EXIGÍVEL. RESSARCIMENTO QUE DEVE SE LIMITAR À QUOTA-PARTE NA SOCIEDADE. RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-18.2007.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 11.05.2021)