TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-38.2022.8.26.0000
Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor. Faculdade processual que não a elide. Benefício ora concedido. Recurso provido na parte conhecida.