Resolução n.º 12/2009 do STJ em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ REVOGADA. GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECENTE JURISPRUDÊNCIA DA 1ª SEÇÃO DO STJ: NÃO CABIMENTO QUANDO É ANTECIPADA A TUTELA EM AÇÃO ORDINÁRIA, PROCESSO CUJA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR É DOS ÓRGÃOS JUDICIAIS DE ORIGEM, NÃO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU COMO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA VIA ELEITA. LIMINAR CORRETAMENTE INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A reclamação é prevista na Constituição Federal de 1988 para a preservação da competência do STF e do STJ e para a garantia da autoridade das decisões desses Tribunais de Superposição (arts. 102, I, l, e 105, I, f). Além dessas hipóteses, cabe reclamação apenas para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais no subsistema dos Juizados Especiais Comuns Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE XXXXX/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na revogada Resolução n. 12/2009 do STJ. 2. Além disso, de acordo com a larga jurisprudência do Pretório Excelso, seguida pelo STJ, a reclamação não pode - e não deve - ser considerada sucedâneo recursal, ou seja, é cabível tão-só nas hipóteses em que adequadamente atende aos requisitos de admissibilidade. 3. Portanto, por não ser sucedâneo recursal e não se prestar precipuamente como mecanismo de uniformização de jurisprudência, o uso da reclamação é excepcional e só justificável em poucas hipóteses, além das previstas constitucional e legalmente, como era o caso da Resolução n. 12 do STJ. Ocorre que referida resolução já não estava mais em vigência quando a presente peça foi protocolada nesta Corte de Justiça, porquanto expressamente revogada pela Emenda ao Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça n. 22, de 16/3/2016. Com a edição da Resolução STJ/GP n. 3, de 7/4/2016, foi atribuída às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. 4. Finalmente, quanto à reclamação como garantia das decisões do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado (22 de junho de 2022), a Primeira Seção, por maioria de votos, entendeu na Rcl n. 39.884 que é incabível reclamação em caso de concessão de medida antecipatória pelo tribunal de origem em processos cuja competência para processar e julgar é, em tese, dele mesmo (tribunal a quo), não configurando usurpação de competência deste Superior Tribunal de Justiça. 5. Logo, por não se tratar de nenhuma das hipóteses de cabimento da reclamação, corretamente indeferida a liminar. 6. Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 12/2009-STJ. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com o advento da Emenda Regimental nº 22/STJ, de 16/3/2016, ficou revogada a Resolução/STJ nº 12/2009, que dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. 2. É de se ver que a reclamação manejada no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis tinha como suporte normativo a referida Resolução/STJ nº 12/2009, ante a ausência de previsão na Constituição Federal ou mesmo no Código de Processo Civil anterior, sendo que o atual Código Processual disciplina outras espécies de reclamação (art. 988 e seguintes). 3. Desse modo, o uso de reclamação para impugnação de decisões dos Juizados Especiais Cíveis nesta Corte já não possui nenhum suporte, seja legal, seja ao menos regimental. 4. Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL E PRECEDENTE DO STJ. COMPETÊNCIA. CORTE LOCAL. RESOLUÇÃO STJ N. 3/2016. EXAME DA COMPETÊNCIA INTERNA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INVIABILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC/15 . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 81 , CAPUT, DO CPC/15 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. A Resolução STJ n. 12/2009, que regulava o cabimento de reclamação ao STJ em relação a processos em tramitação no âmbito dos Juizados Especiais, foi expressamente revogada pela Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016. 2. Conforme prevê a Resolução STJ n. 3/2016, a partir de 7 de abril de 2016, é da competência das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a apreciação de reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do STJ. 3. O excepcional instrumento da reclamação não é a via adequada para analisar a distribuição interna da competência no âmbito do TJ/SP, tampouco para o exame de eventual ilegalidade da Resolução nº 759/2016, que delegou à Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo a competência para julgar reclamações ajuizadas com o propósito de dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do STJ. 4. "O insucesso de reclamação anterior pelo Tribunal estadual não rende ensejo à propositura de uma nova reclamação com os mesmos fundamentos à esta Corte, devendo-se coibir sua utilização como sucedâneo recursal, sendo defesa a pretensão de, por via reflexa, ver analisada por esta Corte Superior a reclamação contra uma decisão de mérito proferida por Juízo do Juizados Especial Cível" ( AgInt nos EDcl na Rcl XXXXX/SP , 2ª Seção, DJe 22/06/2020). 5. Tem-se como manifestamente improcedente o agravo interno quando a parte agravante repisa a mesma pretensão e os mesmos argumentos já examinados e rejeitados, definitivamente, por esta Corte, em anterior reclamação envolvendo as mesmas partes ( Rcl XXXXX/SP ). 6. Caracteriza litigância de má-fé a provocação reiterada de incidentes manifestamente infundados e a resistência injustificada ao andamento do processo, o que atrai a aplicação da multa prevista no art. 81 , caput, do CPC/2015 . 7. Não angularizada a relação processual mediante a citação do beneficiário do ato impugnado (art. 989 , III , do CPC/15 ), em razão do indeferimento liminar da petição inicial da reclamação, é incabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 8. Agravo interno não provido, com a aplicação das multas de que tratam os arts. 81 , caput, e 1.021 , § 4º , do CPC/15 .

RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELA QUINTA TURMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO SE BASEOU EM CÁLCULO EQUIVOCADO DO CONTADOR JUDICIAL. RECLAMAÇÃO QUE É O INSTRUMENTO JURÍDICO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA, SENDO UTILIZADO TAXATIVAMENTE NOS CASOS PREVISTOS NO ARTIGO 988 DO CPC . RECLAMANTE QUE CITA PRECEDENTE DO STJ DECIDIDO NA VIGENCIA DA RESOLUÇÃO 12/2009, QUE AUTORIZAVA A DISCUSSÃO PELA VIA DA RECLAMAÇÃO NO CASO DE DECISÕES TERATOLÓGICAS, EXEMPLIFICADOS COM A EXORBITANCIA DA MULTA. RECLAMAÇÃO STJ Nº 7.861 - SP. RESOLUÇÃO N. 12/2009 QUE FOI REVOGADA E SUBSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N. 03/2016 QUE, EM SEU ART. 1º, RESTRINGE O CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO, IMPOSSIBILITANDO SEU MANEJO NOS CASOS DE DECISÃO TERATOLÓGICA. NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. RITO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO N.º 12/2009. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REGRAMENTOS LEGAIS. ATENDIMENTOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Válida a aplicação do rito estabelecido pela Resolução nº 12/2009 da Câmara Municipal de Jataí, uma vez que se trata de ato incompatível com o decoro parlamentar, o que não se confunde com crime de responsabilidade, regulado pelo Decreto-Lei n.º 201 /67. 2. Evidenciado nos autos que foi garantido o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo instaurado, bem como observados os regramentos legais aplicáveis ao caso em comento, não há falar em nulidade deste. 3. Desprovido o apelo, devem ser majorados os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85 , § 11 , do CPC . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO. RECURSO INTERPOSTO EM 10/8/2015. RESOLUÇÃO N. 12/2009. DECISÃO DO RELATOR IRRECORRÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O art. 6º da Resolução n. 12/2009 do STJ, que regulamentava o processamento das reclamações destinadas a resolver divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, estabelece que as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. 2. Agravo regimental não conhecido.

RECLAMAÇÃO. ALEGADA DECISÃO TERATOLÓGICA. SITUAÇÃO ESTRANHA À PREVISÃO DO ART. 988 , DO CPC . PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ NÃO INVOCADO. RECLAMAÇÃO REJEITADA. 1. A Resolução do STJ nº 12/2009 autorizava o ajuizamento de reclamação contra decisão que fosse teratológica. Contudo, trata-se de normativo não mais em vigor. Atualmente, vige a Resolução STJ nº 03, de 07 de abril de 2016, a qual dispõe que a parte poderá ajuizar reclamação no Tribunal de Justiça quando a decisão da Turma Recursal contrariar jurisprudência do STJ que esteja consolidada em: i) incidente de assunção de competência; ii) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); iii) julgamento de recurso especial repetitivo; iv) enunciados das Súmulas do STJ; v) precedentes do STJ. 2. Descabe cogitar, ainda, de julgamento nesta Corte sob os ditames da Resolução n. 03/2016 do Superior Tribunal de Justiça, visto que a Reclamante não invoca precedente daquele Tribunal Superior que teria sido ofendido pelo acórdão impugnado. 3. Reclamação rejeitada.

DECISÃO Cuida-se de Reclamação ajuizada por Atevaldo Nascimento de Santana em face do acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, autos n. XXXXX-39.2021.8.09.0135 , sob fundamento que a decisão exarada pelo órgão colegiado afrontou precedentes de demandas repetitivas do Superior Tribunal de Justiça.Pois bem.O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 988 , § 1º , que ?a reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir?.No § 3º do mesmo artigo é previsto que ?assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível?. Considerando a alteração da Resolução n. 12/2009, caberá às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça Estaduais o julgamento de eventual divergência entre a decisão colegiada da Turma Recursal e a jurisprudência do STJ, vejamos:Art. 1º. Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes (Resolução n. 3/2016).Desta forma, o endereçamento da peça inaugural deverá ser realizado especificamente ao Presidente do Tribunal de Justiça ao qual a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais esteja vinculada, por força do art. 988 , § 2º do Código de Processo Civil .Assim sendo, remeta-se a presente Reclamação ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do art. 988 , § 2º do Código de Processo Civil .Cumpra-se.

DECISÃO Cuida-se de Reclamação ajuizada por Adeilton Alexandre Ferreira em face do acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, autos n. XXXXX-82.2020.8.09.0106 , sob fundamento que a decisão exarada pelo órgão colegiado afrontou precedentes do Superior Tribunal de Justiça.Pois bem.O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 988 , § 1º , que ?a reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir?.No § 3º do mesmo artigo é previsto que ?assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível?. Considerando a alteração da Resolução n. 12/2009, caberá às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça Estaduais o julgamento de eventual divergência entre a decisão colegiada da Turma Recursal e a jurisprudência do STJ, vejamos: ?Art. 1º. Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes (Resolução n. 3/2016).? Desta forma, por força do art. 988 , § 2º do Código de Processo Civil , remeta-se a presente Reclamação ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, após as providências pertinentes.Cumpra-se.

RECLAMAÇÃO (244) - XXXXX-30.2018.8.18.0000 Origem: RECLAMANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do (a) RECLAMANTE: EDNAN SOARES COUTINHO - PI1841-ARECLAMADO: SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RELATOR (A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM RELATÓRIO O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Eminentes julgadores integrantes destas colendas Câmaras Reunida Cível, senhor Procurador de Justiça, senhores advogados, gradas pessoas outras que aqui também se encontram. A Embargante, inconformada com a decisão, ID XXXXX - Pág. 1/2 que negou seguimento à Reclamação por considerá-la intempestiva, interpõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com base no art. 1.022 e 1.023 do CPC , a fim de que seja sanada eventual contradição que entende existir na decisão hostilizada. A respectiva ementa, que bem a resume, é a seguinte: ?EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RESOLUÇÃO DE Nº 12/2009, DO STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 932 , III , DO CPC . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.? Nas razões recursais, Id XXXXX - Pág. 1/4, argumenta o recorrente ?que por equivoco foi realizado o protocolo da Reclamação que ora anexamos no Sistema Projudi, ocorre que no Estado do Piauí não existe Turma Recursal Especializada para julgar Reclamação. Conforme o print abaixo ocorreu mero equívoco quanto ao protocolo do referido Recurso, o qual foi apresentado no prazo legal dia 22/02/2018 às 11:30h: Sob essa ótica, a peça oferecida dentro do prazo legal, mas extraviada porque endereçada e protocolada em local diverso daquele onde deveria seguir o processo, deve ser admitida como tempestiva, afastando-se a intempestividade e seus efeitos, desta maneira, embora tenha ocorrido mero erro material quanto seu protocolo, não pode a parte ver negado o seu acesso à justiça.? Ao final, requer atribuição de efeito modificativo aos embargos declaratórios, para reformar o decisum embargado, suprindo a contradição existente. Devidamente intimada, a embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório.