Tribunal de Justiça do Amazonas TJAM em Jurisprudência

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL E ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO VERIFICADA. SÚMULA 362 /STJ. PORTARIA N. 1855/2016-PTJ/TJAM. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Omissão verificada em relação os parâmetros referentes aos juros moratórios e correção monetária da indenização por danos morais arbitrada. 2. Assim, o termo inicial dos juros moratórios contar-se-á da citação e o da correção monetária, da data do arbitramento do pleito indenizatório (súmula 362 /STJ); devendo, ainda, serem observados os índices dispostos na Portaria n. 1855/2016-PTJ/TJAM (arts. 3º, VII; e 12, II). 3. Embargos conhecidos e acolhidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. INÉRCIA DA PARTE REQUERENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485 , IV DO CPC . AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES TJAM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O não cumprimento de determinação do juízo para promoção de diligências visando o regular processamento do feito culmina em sua extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do art. 485 , inciso IV do CPC , dispensando a intimação pessoal prévia. Precedentes Tjam; 2. Recurso conhecido e desprovido.

Apelação. Ação revisional. Financiamento bancário. Cerceamento defesa. Prova pericial. Desnecessidade. Capitalização de juros. Taxa anual. Superior. Mensal. Possibilidade. Limitação. Taxa média do mercado. Impossibilidade. Ausência abusividade. 1. É desnecessária à produção de prova pericial quando o Juízo entender suficiente os documentos acostados aos autos para julgar a lide 2. Havendo previsão de cobrança de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é possível a capitalização deste encargo contratual. Precedentes do TJAM e STJ. 3. Precedentes do STJ apontam para a legalidade das tarifas de cadastro, tarifa de avaliação do bem, registro do contrato e seguro, desde que previstas e o serviço tenha sido prestado ao consumidor. 4. A simples cobrança de juros acima da taxa média de mercado, por si só, não significa abusividade, presente somente, quando houver a cobrança de uma vez e meia acima de tal patamar, conforme precedentes do TJAM e STJ. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. PRECEDENTES TJAM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Comprovada a inclusão indevida do nome do 2º apelante no cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, independente de prova. II – Na hipótese, mostra-se razoável a fixação da indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, sobretudo o entendimento iterativo desta Corte de Justiça. III –APELOS IMPROVIDOS.

E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. BANCO QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES, CONTRA O QUE NÃO SE INSURGIU O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CABIMENTO. VALOR COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJAM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Verificada a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes e tendo o Juízo a quo determinado a inversão do ônus da prova em favor da apelada, caberia à apelante apresentar a prova de existência do negócio jurídico, ônus do qual não se desincumbiu; 2. Inexistindo prova do contrato firmado, deve o fornecedor, apelante, restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário pagos à apelada, de forma simples, como determinado na sentença, ante a ausência de recurso do consumidor; 3. Danos morais devidos uma vez que os valores foram descontados de benefício previdenciário recebidos pela consumidora/apelada; 4. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrados na sentença proporcional ao dano causado e compatível com a jurisprudência deste e. TJ/AM em casos análogos; 5. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DO TEMA 5 – IRDR TJAM. FALTA DE CLAREZA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ROTATIVOS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No contrato juntado pelo Recorrido na origem às fls. 250/251 não se entrevê previsão de que a inadimplência ensejaria a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor, como exigido por esta Corte, recentemente, nos parâmetros de regularidade contratual traçados por ocasião do julgamento do IRDR n. XXXXX-75.2019.8.04.0000 (Tema 5 – IRDR TJAM). 2. Suspensão dos descontos devida em caráter de tutela provisória. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 972 DO STJ. PRECEDENTES TJAM. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. MONTANTE. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É adequado, à luz das peculiaridades do caso concreto, sob critérios de razoabilidade e proporcionalidade e em observância a precedentes deste TJAM firmados em casos análogos, o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) de indenização por danos morais nos casos de inscrição indevida de consumidor nos cadastros de proteção ao crédito por empresa de telefonia; 2. Recurso conhecido e provido; 3. Sentença reformada para majorar o quantum indenizatório.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESOLUÇÃO 256/2015 CGJ/AM. DESERÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. O preparo e a respectiva tempestividade constituem pressupostos de admissibilidade do recurso no JEC. O preparo há de ser feito e comprovado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42 , § 1º , Lei nº 9.099 /95). O mesmo se aplica ao que é devido a título de custas, nos termos do § 1.º do art. 3.º da Resolução 256/2015 CGJ-AM, vejamos: O preparo deve ocorrer, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, nos seguintes valores:(.) § 1.º No mesmo prazo assinalado no caput, o recorrente deverá, também, recolher o valor das custas processuais, nos termos do art. 5, da Lei 9.09/95, de acordo com a tabela de custas atualmente em vigor, divulgada na página oficial do Tribunal de Justiça do Amazonas. (grifei) Friso que com base nos dispositivos acima transcrito, o valor das custas deve ser recolhido de acordo com a tabela de custas disponível no site do TJ/AM. No caso dos autos, verificou-se a falta de pagamento integral das custas, em contrariedade à determinação da Resolução 256/2015 CGJ-AM, tendo o recorrente pago, tão somente, as custas processuais. Assim, resta configurada a deserção deste recurso inominado, cabendo o seu não conhecimento, pelos motivos já delineados.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFEITO DO SERVIÇO. DEVER DE REPARAR O DANO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TAXA SELIC. PORTARIA N. 1855/2016-PTJ/TJAM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor ( CDC , art. 14 ), o fornecedor de serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços; e sua responsabilidade só será afastada caso comprove que, mesmo prestando o serviço, o defeito inexiste ou quando a culpa for exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu. 2. Já em relação ao índice de correção monetária e taxa juros aplicada na r. sentença recorrida, verifica-se que não houve observância da Portaria n. 1855/2016-PTJ/TJAM, que dispõe sobre aplicação da taxa SELIC a contar de 11.01.2003 (art. 12, II), devendo incidir a correção monetária a partir do efetivo prejuízo (art. 5º, II), em consonância com a súmula 43 do STJ. 3. Recurso conhecido e provido parcialmente, para reformar a r. sentença apenas em relação ao índice aplicado à correção monetária da indenização, que deve observar a Portaria n. 1855/2016-PTJ/TJAM (arts. 5º, II; 12, II e parágrafo único), com aplicação da taxa SELIC.