Uso de Celular no Trabalho em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. USO INDEVIDO DE APARELHO CELULAR. Os elementos coligidos ao processo não demonstram a gravidade da conduta praticada pelo reclamante de forma a caracterizar a hipótese do artigo 482 , e, da CLT . O uso de aparelho celular no local de trabalho, observado em uma única oportunidade, sem que houvesse a imposição de pena disciplinar de forma gradual e proporcional, não configura motivo suficiente para rescisão por justa causa.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A teor do disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil , o dever de indenizar pressupõe a prática de conduta lesiva por parte do agente, o prejuízo a um bem material ou imaterial da vítima e o nexo causal entre ambos. O dano moral propriamente dito ocorre na esfera subjetiva e correspondente à violação de direitos ligados à personalidade, aí incluídas a honra, a imagem, a intimidade e a vida privada, colocando o ofendido em situações de grave sofrimento ou humilhantes e constrangedoras perante o seu grupo social e familiar. Na hipótese, a proibição ao uso de aparelho celular durante o expediente não importou em prática de conduta antijurídica pela empregadora, que apenas exerceu o seu poder diretivo, dentro dos limites da razoabilidade. Recurso a que se nega provimento. (Processo: ROT - XXXXX-11.2019.5.06.0019, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 03/06/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 03/06/2021)

RECURSO RECLAMADA HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A. RESCISÃO CONTRATUAL. USO INDEVIDO DE CELULAR DURANTE A EXECUÇÃO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA DESCABIDA. Caso em que a prova testemunhal é contraditória quanto ao uso do telefone celular pelo reclamante. Além disso, inexiste prova de reiteração do ato dito faltoso e tampouco de sanções disciplinares, como advertência ou suspensão. Sentença mantida. Recurso da reclamada não provido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. USO DE TELEFONE CELULAR PARTICULAR EM SERVIÇO. Evidenciado o uso de bem particular do empregado na execução do trabalho, é evidente que as despesas devem ser indenizadas pelo empregador. Apelo provido.

PROIBIÇÃO DE USO DE CELULAR PELO TRABALHADOR. ABUSO NO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. DESPROPORCIONALIDADE NA MEDIDA RESTRITIVA. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO VALOR SOCIAL DO TRABALHO. A ré não comprovou, no curso da instrução processual, que a proibição do uso de celulares pelos seus empregados era medida indispensável e necessária para coibir/prevenir supostos roubos e furtos, podendo, inclusive, adotar o empregador outros meios menos severos (punições disciplinares, como advertências, suspensões, justa causa, etc) e que respeitem, com maior amplitude, os direitos fundamentais do empregado (liberdade, privacidade, comunicação, a dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho), de modo que irretocável a sentença que concluiu pelo excesso na norma patronal, declarando a sua nulidade. Recurso patronal não provido no particular.

I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. DECISÃO MONOCRÁTICA. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. CONFIGURAÇÃO. USO DE TELEFONE CELULAR Tendo em vista possível contrariedade à Súmula nº 428 , II do TST, dá-se provimento ao recurso de agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento . Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. CONFIGURAÇÃO. USO DE TELEFONE CELULAR Tendo o Tribunal Regional reconhecido o direito às horas de sobreaviso pelo uso do telefone celular, dou provimento ao agravo de instrumento ante a provável contrariedade à Súmula nº 428 , II do TST. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. CONFIGURAÇÃO. USO DE TELEFONE CELULAR. A decisão do Tribunal Regional, ao reconhecer o direito às horas de sobreaviso apenas pelo uso de aparelho celular, não se harmoniza com a jurisprudência desta Corte Superior , cristalizada por meio da Súmula nº 428 , I. Com efeito , o uso de aparelho celular, por si só, não basta para configurar o regime de sobreaviso. É indispensável, também, que o empregado esteja em regime de escala, de prontidão e preparado para ser chamado durante as horas que estiver de sobreaviso, o que não resta configurado no caso dos autos . Precedente da SBDI-1 . Recurso de revista conhecido e provido.

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO. USO EXCESSIVO DO APARELHO DE TELEFONIA CELULAR NO CURSO DA JORNADA. LICITUDE DO ATO. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS. A justa causa é o rompimento do contrato de trabalho em razão de conduta faltosa, dolosa ou culposa, do empregado, conforme previsto no art. 482 da CLT , devendo a falta cometida se revestir de gravidade que torne insustentável a continuidade do vínculo em consequência da clara quebra da confiança e boa-fé entre as partes, contexto que confere ao empregador o direito ao rompimento contratual sem pagamento das verbas rescisórias integrais que seriam devidas em caso de resilição contratual sem justa causa pelo empregador. No caso em espécie, a dispensa por justa causa foi lícita, de modo que improcedem os pedidos de sua conversão para modalidade imotivada, assim como de pagamento de verbas rescisórias correspondentes e fornecimento de guias relativas ao seguro-desemprego e ao FGTS. Sentença inalterada.

USO DE APARELHO CELULAR E NOTEBOOK. LIIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO EMPREGADO PRESERVADA. ADICIONAL DE SOBREAVISO INDEVIDO. A mera utilização de telefone celular e notebook fornecidos pela empresa não constitui elemento suficiente para corroborar a tese de que o empregado faz jus ao recebimento do adicional de sobreaviso, eis que o uso dos referidos instrumentos visa apenas e tão somente a maior desenvoltura e eficiência nos serviços desenvolvidos pelo empregado, sem que com isso impeça sua plena liberdade de locomoção. Assim, considerando que a prova produzida nos autos não aponta que a obreira tinha sua liberdade de locomoção limitada, não há se falar em pagamento de adicional de sobreaviso.