Validade da Notificação Não Constatada em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA DA INICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CONFIGURADA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO NÃO CONSTATADA. RETORNO AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO DE DESTINATÁRIO AUSENTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE NÃO SE VERIFICA. AUSÊNCIA DE OUTRAS DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE LOCALIZAR O DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-24.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 13.10.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CONFIGURADA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO NÃO CONSTATADA. RETORNO AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO DE DESTINATÁRIO NÃO PROCURADO. AUSÊNCIA DE OUTRAS DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE LOCALIZAR O DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-02.2021.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 28.03.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CONFIGURADA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO NÃO CONSTATADA. RETORNO AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO DE DESTINATÁRIO AUSENTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE NÃO SE VERIFICA. AUSÊNCIA DE OUTRAS DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE LOCALIZAR O DEVEDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MORA NÃO CARACTERIZADA. AUSENTE REQUISITO ESSENCIAL PARA O REGULAR TRÂMITE DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-33.2021.8.16.0193 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 14.03.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A notificação do autuado constitui etapa essencial à constituição do crédito; e eventual nulidade na intimação acaba por viciar o título executivo, que estará destituído dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. Assim, validade da notificação que constitui o crédito encerra matéria de ordem pública, aferível de ofício pelo juiz. Não se vislumbra, pois, preclusão temporal da alegação de nulidade da inscrição em dívida ativa por vício na intimação/notificação ocorrida no processo administrativo. 3. No entanto, não é possível, em sede de agravo de instrumento, analisar o mérito da alegação, sob pena de supressão de instância; devendo ser reformada a decisão e determinado ao juízo a quo que analise o mérito da alegação de nulidade do título executivo por ausência de notificação válida acerca da decisão administrativa definitiva. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO NÃO CONSTATADA. ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO ANTIGO DA DEVEDORA. ENDEREÇO ATUALIZADO DEVIDAMENTE INFORMADO PELA DEVEDORA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA DEVEDORA, HAJA VISTA A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO TER JUNTADO AOS AUTOS COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO EM NOME DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. MORA NÃO CARACTERIZADA. APREENSÃO DO VEÍCULO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-14.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 07.12.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. BUSCA E APREENSÃO.DA AÇÃO REVISIONAL.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes aquém dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada. Descabida a pretensão de limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Precedentes.DA CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes. Súmulas 539 e 541 do STJ.DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Não previsto no contrato um indexador monetário para incidir sobre o valor mutuado, descabe sua fixação.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, não há falar em compensação ou repetição do indébito.DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Mantida a avença no período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora do fiduciante em caso de inadimplemento contratual, nos termos do REsp nº 1.061.530/RS .DA BUSCA E APREENSÃO.O credor tem o direito de reaver o bem objeto de alienação fiduciária, caso reste caracterizada a mora do devedor, nos termos do Decreto-Lei nº 911 /69. Validade da notificação extrajudicial e inexistência de abusividade nos encargos do período da normalidade contratual ensejam a procedência da ação de busca e apreensão.APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. DA AÇÃO REVISIONALCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. APLICÁVEL O CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ. VEDADO O CONHECIMENTO DE OFÍCIO ACERCA DAS ABUSIVIDADES (SÚMULA N.º 381 DO STJ) JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NO CASO, NÃO SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.CAPITALIZAÇÃO MANTIDA. ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP XXXXX-36/2001 E DESDE QUE PACTUADA. SÚMULA Nº 539 DO STJ. AFERIÇÃO MEDIANTE ANÁLISE DAS TAXAS MENSAL E ANUAL DOS JUROS. RESP N. 973.827/RS E SÚMULA N. 541 DO STJ.CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTENTE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DOS RESPS. NºS 1.061.530/RS E 1.639.320/SP.TAC, TEC E TARIFA DE RETORNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO ÀS TAXAS EM QUESTÃO, TAMPOUCO EVIDENCIADA SUAS COBRANÇAS. NÃO CONHECIDO O RECURSO, NESTE TÓPICO.TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. NÃO CONSTATADA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SEDIMENTADOS NO JULGAMENTO DO RESP. N. 1.061.530/RS AO DEFERIMENTO.DA BUSCA E APREENSÃO.O DIREITO DO CREDOR DE REAVER O BEM ESTÁ DIRETAMENTE LIGADO À CARACTERIZAÇÃO DA MORA, CONFORME DECRETO-LEI 911 /69. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS E SEGURO PRESTAMISTA. PEDIDO GENÉRICO COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. BUSCA E APREENSÃO.DA AÇÃO REVISIONALDOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes aquém dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada.DA CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes. Súmulas 539 e 541 do STJ.DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS E DO SEGURO PRESTAMISTA. Formulado pedido genérico, não é de ser conhecido o recurso no ponto. Seguro prestamista não contratado.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, não há falar em compensação de valores ou repetição do indébito.DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Inalteradas as cláusulas avençadas para o período da normalidade contratual, resta configurada a mora do fiduciante em caso de inadimplemento contratual, nos termos do REsp nº 1.061.530/RS .DA BUSCA E APREENSÃOO credor tem o direito de reaver o bem objeto de alienação fiduciária, caso reste caracterizada a mora do devedor, nos termos do Decreto-Lei nº 911 /69. Validade da notificação extrajudicial e inexistência de abusividade nos encargos do período da normalidade contratual ensejam a procedência da ação de busca e apreensão.APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A MORA NÃO PURGADA, CONFIRMA A BUSCA E APREENSÃO COM A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DO BANCO APELADO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADA. NÃO CONSTATADA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de apelação cível interposta por OCÉLIO AMARAL DE SOUSA, visando reformar sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão proposta por UNICRED CEARÁ CENTRO NORTE , julgou procedente o pedido inicial para o fim de consolidar em favor desta, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, condeno a parte promovida em honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor da causa, e nas custas processuais, ficando suspenso em face do deferimento da justiça gratuita. Para fins de caracterização da mora, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que basta a notificação do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço declinado no contrato, não exigindo sequer a firma do contratante e a menção quanto ao valor do débito. Daí decorre a validade da notificação do requerido, no caso concreto (fls. 88/89). Compulsando os autos, verifica-se que o negócio foi firmado em 2013 (fls. 74-85), ou seja, após a publicação da referida MP. Ademais, a estipulação de juros anuais (21,26%) superiores ao duodécuplo dos mensais (1,62%) é suficiente para reconhecer a expressa pactuação do encargo, conforme entendimento consolidado do STJ conforme as Súmulas 539 e 541 . Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, 12 de agosto de 2020 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO QUANDO DA ASSINATURA DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DO A.R. COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE" - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. - Com esteira no entendimento do STJ, este Tribunal se posicionou no sentido de que, em caso de mudança, cabe ao devedor fiduciante informar à instituição financeira o seu novo endereço, sob pena de se considerar válida a notificação extrajudicial remetida ao endereço constante do contrato, ainda que não seja efetivamente entregue. Constatada a mora, enseja-se o deferimento da medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto do financiamento.