Dever de Pagar Multa e Acréscimos em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - MANUTENÇÃO - INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO - ARTIGO 513 , § 2º , DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. O Código de Processo Civil autoriza o cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo ( CPC , art. 520 ). De acordo com o artigo 513 , § 2º do CPC/15 , a intimação pessoal do devedor não se justifica quando já possui advogado constituído nos autos, não havendo que se falar em nulidade da intimação na pessoa do advogado. V .V. - É nula a intimação realizada pela Secretaria do Juízo em desacordo com a ordem judicial que lhe serve de lastro.

AÇÃO REVISIONAL – Contrato Bancário – Financiamento imobiliário - Sentença de improcedência – Recurso do autor – Alegação de aplicação de abusividade das cláusulas contratuais – Não acolhimento. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Pedido de alteração de índice de atualização monetária - Substituição do índice IGP-M por outro índice mais favorável ao consumidor – Inadmissibilidade - Teoria da imprevisão - Descabimento – Onerosidade excessiva não comprovada - O estado de pandemia não pode, por si só, servir de argumento para a revisão contratual - Mera discordância dos termos contratados que não tem o condão de afastar o dever de pagar valores daquilo que foi acordado - Contrato assinado sem ressalvas - Precedentes - Recurso não provido. JUROS REMUNERATÓRIOS - Limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 22.626/33)- Inaplicabilidade às instituições financeiras - Inteligência da Súmula vinculante nº 7 e Súmula 596 , ambas do C. STF, e Súmula 382 do C. STJ – Recurso não provido. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - Ajuste posterior à MP XXXXX-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob nº 2.170/36), com pactuação expressa - A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança – Recurso não provido. TABELA PRICE – Adoção possível - Juros são pagos ao longo do período, antes da periodicidade mínima de capitalização – Precedente desta E. Câmara - recurso não provido. SUCUMBÊNCIA - Sucumbência recursal, honorários majorados para a quantia de 15% do valor da condenação, observada a gratuidade da justiça concedida. DISPOSITIVO – Recurso não provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.010 /2020. A Lei 14.010 /2020 promoveu a suspensão dos prazos prescricionais relativos às pretensões decorrentes das relações privadas - dentre as quais as trabalhistas, a partir da entrada em vigor da Lei Federal nº 14.010 /2020 (12/6/2020) até 30 de outubro de 2020.. Portanto, os prazos, quinquenal e bienal, previstos no artigo 7º , XXIX da CF e no artigo 11 da CLT devem ser calculados com o acréscimo dos 141 dias indicados nesta Lei. Desprovido. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 13.467 /2017. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. DEFERIMENTO. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Inteligência do artigo 99 , § 3º , do CPC/2015 . Assim, mesmo após o advento da Reforma Trabalhista, a declaração de hipossuficiência continua sendo documento hábil e suficiente para provar que o trabalhador merece ter o acesso à justiça facilitado, especialmente diante da ausência de prova contrária pela reclamada, não sendo suficiente para reverter o benefício deferido, a declaração de estar trabalhando atualmente. Correto deferimento justiça gratuita. Desprovido. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 461 DA CLT NÃO ATENDIDOS. NÃO PROVIMENTO. A equiparação salarial é medida que objetiva remunerar com igual salário os empregados que exercem a mesma função, em benefício do mesmo empregador, na mesma localidade. Ausentes os requisitos previstos no artigo 461 da CLT , não há que se falar em equiparação salarial. Na hipótese, o reclamante não cuidou sequer de trazer o contracheque do paradigma, para fins de comprovar o exercício da mesma função, com salário distinto. Desprovido. HORAS EXTRAS / HORAS DE TEMPO À DISPOSIÇÃO / DESLOCAMENTO INTERNO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. ANÁLISE DO PLEITO LIMITADA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. Aos contratos de trabalho iniciados antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467 /17 e que permaneceram em curso, após sua entrada em vigor, aplica-se as inovações legais trazidas pela Reforma Trabalhista, somente a partir 11/11/2017 (data da sua vigência). Nesse entendimento, o pleito será analisado no período de 14/11/2016 (prescrição pronunciada na Origem) a 10/11/2017, sob a ótica da legislação em vigor à época. No entanto, do conjunto probatório, não é possível se extrair que o lapso inicial e o final da jornada, possa ter superado o previsto no art. 58, § 1º da CLT , interpretado pela Súmula 366 do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 2 do TRT7. Desprovido. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DAS PARTES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Contra a determinação de realização de uma perícia unificada para a função de Mecânico de Manutenção, não houve qualquer insurgência da reclamada, operando, pois, a preclusão temporal. Outrossim, tangente ao adicional de periculosidade, destaque-se que, nos termos do artigo 479 do CPC , o juiz não esta adstrito ao laudo pericial, sendo certo que a confissão do autor de que não trabalhava em equipamento energizado e de que havia dupla checagem para garantir o trabalho em equipamento desenergizado, impede o deferimento do citado adicional, com base no laudo do expert, eis que fixado em premissa diversa da constatada na realidade. Desprovidos. HORAS EXTRAS / HORAS IN ITINERE / HORAS DE TRAJETO EXTERNO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. ANÁLISE DO PLEITO SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA VIGENTES À ÉPOCA. De início, tratando-se de contrato de trabalho iniciado em data anterior à vigência da Reforma Trabalhista, tem-se por aplicáveis as inovações trazidas pela Lei nº 13.467 /2017, a partir de 11/11/2017, devendo, pois, o pleito em questão, ser analisado até 10/11/2017, bem como sob a ótica da legislação e jurisprudência, vigentes à época. Nos termos do inciso I, da Súmula 90 do TST, " O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho ". Nessa linha, considerando a existência de transporte regular e as diligências efetuadas por Oficial de Justiça, nada a reparar quanto ao período, delimitado pelo decisum, como devidas as horas in itinere. Desprovidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. O STF, na 5766, não determinou a isenção do beneficiário da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários, declarando inconstitucional apenas parte do § 4º do art. 791-A da CLT . Resta possível, assim, a condenação do beneficiário ao pagamento da verba em questão, ficando a exigibilidade do seu débito sob condição suspensiva. Desprovidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. PERCENTUAL FIXADO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL . A Corte Superior Trabalhista entendeu que as disposições da Lei 13.467 /2017 devem ser aplicadas nas ações propostas após 11 de novembro de 2017, cabendo, pois, na hipótese, a observância ao disposto no artigo 791-A da CLT . Assim, considerando os parâmetros fixados no § 2º desse dispositivo, vislumbra-se razoável e proporcional o percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, considerando-se especialmente o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, bem como a natureza da causa. Desprovidos. Recurso da reclamada parcialmente conhecido e desprovido. Recurso adesivo do autor conhecido e desprovido.

MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. VÍNCULO DE EMPREGO CARACTERIZADO. Há vínculo de emprego a ser reconhecido por esta Justiça Especializada, nos termos do artigo 3º da CLT , quando demonstrado pelo conjunto probatório que o trabalho do motorista de aplicativo da Uber era prestado com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. Não se olvida da capacidade de controle que são dotadas as ferramentas jurídicas e os algoritmos aos quais nos submetemos, verdadeira forma de controle. Afinal, a aparente autonomia de o motorista recusar corridas não revela liberdade, porquanto ele perde pontos, e como é de conhecimento essa perda de pontos lhe traz prejuízo, seja porque é suspenso por algum tempo, além de não participar das promoções. Esse trabalhador também não tem autonomia para dar o preço dos serviços, mas é estipulado pela Uber. Enfim, essas plataformas atuam em todo o território nacional sob as mesmas vestes e cláusulas e outras atuam por todo o mundo globalizado. Ou seja, o motorista não tem liberdade de prestar seus serviços como se autônomo fosse, eis que, uma vez não atendidas as regras impostas pela empresa, inclusive quanto à boa avaliação, pode ter seu cadastro cancelado. Em outras palavras, a Uber tem total ingerência na prestação de serviços, no que se inclui a jornada de trabalho, já que quem corre mais, ganha mais. Presentes, assim, os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego.

DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO. Por ser matéria de defesa o regular pagamento de verbas trabalhistas, considerado, ainda, o princípio da aptidão para a prova é ônus da parte reclamada comprovar não só os critérios por ela instituídos para o pagamento dos prêmios, como também a base de dados a partir da qual o quantitativo, constante dos extratos de produtividade, foi apurado, ainda que por amostragem, documentos esses capazes de obstar a concessão do direito postulado, à luz do artigo 818 , II , da CLT e inviabilizar a solução da controvérsia com fulcro no artigo 400 do CPC .