Ação Declaratória de Prescrição da Dívida em Jurisprudência

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cominatória. Declaração de prescrição da dívida do financiamento. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Configurada a prescrição da cobrança da dívida – Art. 206 , § 5º , I do CC . Dever de baixa do gravame. Pretensão do autor de procedência total da ação. Descabimento. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE COBRANÇA. DÍVIDA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA. CONCEDIDA OPORTUNIDADE PARA INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM O DOCUMENTO PROBATÓRIO DA COBRANÇA INDEVIDA. PRAZO TRANSCORRIDO "IN ALBIS". SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA. DOCUMENTOS DE FLS. 36/37 SEM IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADO DE DOCUMENTO ESSENCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM CONHECIMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação declaratória de inexigibilidade de débito fundada em prescrição da dívida c.c. pedido de indenização por danos morais impõe a apresentação de documentos que comprovem a existência de dívida prescrita e a ilegalidade da inscrição do nome do consumidor nos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito, ou então, das plataformas digitais de cobrança, na medida em que sem eles o mérito da causa não pode ser julgado. 2. Esgotado "in albis" o prazo à parte autora para regularizar a petição inicial com a apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, é de rigor a extinção do processo sem conhecimento de mérito. 3. Sentença terminativa mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95). Recurso desprovido. Sem verba honorária.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRESCRIÇÃO - 05 ANOS - RETIRADA DO GRAVAME - GARANTIA ACESSÓRIA - BAIXA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO De acordo com o art. 206 , § 5º , I do Código Civil , prescreve em 05 anos a pretensão de cobranças de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. No caso de prescrição da dívida, em que o veículo foi dado como garantia, não há razão para ser mantido o gravame, devendo ser providenciada a baixa da alienação fiduciária pela instituição financeira, nos termos da Resolução 159/2004 do CONTRAN. Apelo desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO DA DIVIDA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. A prescrição extingue a pretensão de ajuizamento de ação judicial, mas não causa a extinção do débito ou do direito subjetivo, que pode ser cobrado extrajudicialmente. A inclusão do nome do consumidor na plataforma Serasa Limpa Nome trata-se de cadastros que não são públicos e não possuem o intuito de negativar o nome do consumidor com o fito de maculá-lo, mas apenas de garantir a cobrança extrajudicial e de conferir acesso ao consumidor às negociações de dívidas prescritas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO INICIAL FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E NÃO NA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA TESE DO TEMA 51 A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DETERMINADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido, com observação.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:() TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-96.2021.8.17.2590 COMARCA DE ORIGEM: Garanhuns – 2ª Vara Cível APELANTE: CÉSAR SILVA DE SOUZA APELADO: OI S/A (em recuperação judicial) RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. IMPEDIMENTO À COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Objeto do Recurso: Apelação contra sentença que negou o pedido de declaração de inexigibilidade de débito prescrito e sua retirada de plataformas de negociação de dívidas. 2. Prescrição de Dívida: Reconhecimento da prescrição da dívida com base no art. 206 do Código Civil , que impede a cobrança tanto na esfera judicial quanto extrajudicial, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça ( REsp. n. 2.088.100/SP ). 3. Manutenção em Cadastros de Inadimplência: Considerada prática abusiva a manutenção do nome do devedor em cadastros de negociação de dívidas (Serasa Limpa Nome) após a prescrição da dívida, violando princípios do Código de Defesa do Consumidor . 4. Procedência do Pedido: Recurso provido para determinar a imediata exclusão do nome do apelante dos registros que mencionem a dívida prescrita, resguardando seus direitos enquanto consumidor. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos deste recurso de Apelação Cível, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. P. e I. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal do autor contra determinação de suspensão da tramitação de ação declaratória, aguardando julgamento do IRDR de Tema 51 deste E. TJSP. 2. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15 . Matéria não inserida no rol do art. 1.015 do CPC/2015 . Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Aplicação da tese da taxatividade mitigada definida pelo C. STJ no Tema 988. Recurso conhecido. 3. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Mantida. Parte autora que inclui a prescrição, na "causa de pedir". Hipótese que é abarcada pela suspensão determinada do IRDR nº XXXXX-11.2023.8.26.0000 . 4. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal do autor contra determinação de suspensão da tramitação de ação declaratória, aguardando julgamento do IRDR de Tema 51 deste E. TJSP. 2. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15 . Matéria não inserida no rol do art. 1.015 do CPC/2015 . Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Aplicação da tese da taxatividade mitigada definida pelo C. STJ no Tema 988. Recurso conhecido. 3. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Mantida. Parte autora que inclui a prescrição, na "causa de pedir". Hipótese que é abarcada pela suspensão determinada do IRDR nº XXXXX-11.2023.8.26.0000 . 4. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, versando inexistência e prescrição da dívida anotada na plataforma "Acordo Certo" e indenizatória por dano moral. Sentença prolatada após a suspensão determinada no IRDR nº XXXXX-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Descabimento. Sobrestamento que se impõe. Sentenciamento anulado, de ofício. Ordenado o retorno dos autos ao Juízo de Origem, com suspensão do processo até a fixação da tese jurídica a ser aplicada. Recurso prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal do autor contra determinação de suspensão da tramitação de ação declaratória, aguardando julgamento do IRDR de Tema 51 deste E. TJSP. 2. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15 . Matéria não inserida no rol do art. 1.015 do CPC/2015 . Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Aplicação da tese da taxatividade mitigada definida pelo C. STJ no Tema 988. Recurso conhecido. 3. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Mantida. Parte autora que inclui a prescrição, na "causa de pedir". Hipótese que é abarcada pela suspensão determinada no IRDR nº XXXXX-11.2023.8.26.0000 . 4. RECURSO DESPROVIDO.