Prêmio de Título de Capitalização em Jurisprudência

Revisional de Contrato Bancário. JUROS. Abusividade. Inocorrência. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Cobrança permitida. Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo ( REsp XXXXX/SP , Tema 958). Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto Serviço devidamente prestado. PRÊMIO DE SEGURO. Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista e assistência veicular - Anuência expressa manifestada em documento apartado. Parte autora, ademais, que permaneceu segurada e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. Ausência de previsão contratual de cobrança de qualquer valor a este título. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Incabível o reconhecimento da alegada hipossuficiência financeira alegada. MULTA pelo não comparecimento à audiência de conciliação mantida, pois caracterizada a hipótese de ato atentatório à dignidade da justiça. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido.

Apelação Cível. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Tarifa de Avaliação. Termo de avaliação sem prova da despesa. Seguro prestamista. Existência de apólice firmada a assegurar regularidade à contratação para este relator. Contudo, observado o princípio da colegialidade, onde a E. 22ª Câmara, por sua maioria, considera venda casada a contratação, firmo sua abusividade. Título de Capitalização Premiável. Inserção abusiva. Produto não relativo ao financiamento do veículo, em evidente venda casada, motivo pelo qual há abusividade em sua cobrança. Repetição de indébito de forma simples. Juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil , não se havendo falar em aplicação da Taxa Selic. Precedentes do STJ que incidem em casos específicos e não a qualquer ação cível. Sentença mantida. Recurso não provido.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete da Desa. Maria das Graças Morais Guedes ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-65.2023.8.15.0211 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA ABUSIVA DEMONSTRADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO. PROVIMENTO PARCIAL. - Não comprovada a efetiva contratação do título de capitalização cobrado, contrariando a boa-fé objetiva, é de se declarar indevido o desconto realizado na conta da apelada, impondo sua respectiva restituição, em dobro, na forma do art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , por se tratar de engano injustificável. - O desconto indevido de parcela referente a título de capitalização não contratado, configura dano moral indenizável, mormente por se tratar de conta na qual é efetivado o depósito dos proventos de aposentadoria do autor. - A fixação de indenização por danos morais deve-se dar em valor justo, visando, por um lado, punir o ofensor para desestimulá-lo a reiterar sua conduta, e por outro, compensar o sentimento de constrangimento sofrido, sem contudo, implicar em enriquecimento ilícito. - Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora deverão incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. - Apelo provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional.Contratos bancários. Seguro prestamista e título de capitalização. Aplicação do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp XXXXX/SP e REsp XXXXX/SP (Tema 972). Ausência de comprovação da anuência voluntária a referida contratação. Venda casada. Cobrança indevida. Devolução simples da quantia.RECURSO PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado Cível Nº XXXXX-35.2024.8.04.0001 ; Relator (a): Maria do Perpetuo Socorro da Silva Menezes ; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 2ª Turma Recursal; Data do julgamento: 13/06/2024; Data de registro: 13/06/2024) Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Perdas e Danos Relator (a): Maria do Perpetuo Socorro da Silva Menezes Comarca: Manaus Órgão julgador: 2ª Turma Recursal Data do julgamento: 13/06/2024 Data de publicação: 13/06/2024 Ementa:

APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. TARIFA DE CADASTRO – Recurso Especial XXXXX/RS , sob o rito do art. 543-C/1973, do Código de Processo Civil : "Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". 2. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO – Cobranças permitidas – Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo ( REsp XXXXX/SP , Tema 958) – Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto – Serviços devidamente prestados. 3. PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista e assistência veicular - Anuência expressa manifestada em documento apartado – Parte autora, ademais, que permaneceu segurada e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. 4. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - Cobrança a título de "Cap Parc Premiável" - Possibilidade - Ausência de demonstração de vício de consentimento - Adesão por instrumento em apartado. SENTENÇA MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA : CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE. PRODUTOS BANCÁRIOS VINCULADOS A UM ÚNICO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E E MORA CRÉDITO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO AO CASO. INOCORRÊNCIA DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM . TUTELA JURISDICIONAL BUSCADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TARIFA “MORA CRED PESS”. ALEGATIVA DE DESCONTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DE SERVIÇOS USUFRUÍDOS E NÃO ISENTOS (RESOLUÇÃO Nº 3.402 DO BACEN). LEGALIDADE DOS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E/OU ILÍCITO. LANÇAMENTOS A TÍTULO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA. ILICITUDE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ERRO INJUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APLICABILIDADE DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Reforma da sentença PARA JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PLEITOS AUTORAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. REVISIONAL. Tarifa de abertura de crédito (TAC). Contrato posterior à Resolução CMN 3.518/2007. Abusividade. Súmula 565 do E. STJ e Recurso Repetitivo no REsp XXXXX/RS . Seguro proteção financeira. Abusividade. Recurso Repetitivo no REsp XXXXX/SP . Tarifa por título de capitalização vinculado como garantia da operação financeira. Abusividade. Precedentes deste E. TJSP. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO – ausência de pactuação da denominada "cap parc premiável" – recurso não conhecido quanto a esse tópico. JUROS – divergência entre a taxa contratada e a praticada não demonstrada – laudo técnico que não utilizou a taxa relativa ao "custo efetivo total" – percentual do custo efetivo total é que deve incidir nas parcelas – alegadas abusividades que não restaram comprovadas – apelada que podia exigir os juros da forma como o fez, não sendo o caso de alteração do encargo. COBRANÇA DE TARIFAS – PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – serviço de registro de contrato que podia ser cobrado – previsão contratual – demonstração nos autos do registro do contrato junto ao órgão de trânsito competente – inexistência de onerosidade excessiva – tarifa de avaliação – possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a prestação do serviço, o que não se deu no caso dos autos – devolução do valor cobrado a esse título se impõe. SEGURO PRESTAMISTA – PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS – impossibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor – configuração de venda casada nos termos do entendimento do STJ e consoante disposição do CDC – devolução do prêmio – responsabilidade pela devolução do respectivo valor que é da apelada que recebeu os pagamentos das parcelas mensais do contrato de financiamento em seu favor – valor a ser repetido de forma simples, com observância dos encargos decorrentes do Custo Efetivo Total da operação – compensação autorizada no caso de eventual inadimplência do apelante. Resultado: recurso parcialmente provido quanto à parte conhecida.

Processo nº: XXXXX-30.2023.8.15.0331 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Bancários] APELANTE: MARIA DO SOCORRO ALVES JUVINO - Advogado do (a) APELANTE: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES - PB28729-A APELADO: BRADESCO CAPITALIZACAO S/AREPRESENTANTE: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA Nº 54 DO STJ. MAJORAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em d ar provimento ao apelo.