Ação de Rescisória em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO EMITIDO PELO TRIBUNAL QUE DEVE SE IMPOR ANTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. AÇÃO QUE VISA RESCINDIR DECISÃO COLEGIADA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ARGUMENTOS DA RESCISÓRIA IDÊNTICOS AOS FUNDAMENTOS DO APELO. PONTO CONTROVERTIDO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO RESCINDENDA MANTIDA 1. Trata-se de ação rescisória para desconstituir acórdão emitido pela egrégia 2ª Câmara de Direito Público desta Corte, a qual manteve sentença de improcedência do pedido de pagamento de verbas fundiárias proposta pela requerente. 2. A ação rescisória é o meio adequado para rescindir sentença que comete erro de fato, compreendido como o fundamento que admite fato inexistente ou desconsidera fato efetivamente ocorrido, desde que não represente ponto controvertido já analisado na origem. 3. Destarte, a ação rescisória é demanda de impugnação de caráter excepcional, que só tem cabimento nas hipóteses descritas do artigo 966 do CPC , cujo rol taxativo (numerus clausus) não admite interpretação extensiva ou analógica, não sendo admissível sua utilização, de forma genérica ou com pretensão de analisar argumentos já examinados em sede recursal. 4. Inadmissível ação rescisória que apresenta como fundamento argumentação idêntica àquela deduzida em sede de apelação, por se tratar de matéria já apreciada e decidida. 5. É incabível o ajuizamento de ação rescisória contra acórdão que analisou de forma efetiva eficácia de lei para fins de aplicação n caso concreto, caracterizando ponto controvertido já apreciado. 6. A pretensão do requerente, ao optar pelo ajuizamento da presente demanda, consiste no único propósito de reexaminar o conjunto fático que embasou a decisão rescindenda, que não se mostra possível no âmbito da ação rescisória. 7. A ação rescisória, como é de pacífica intelecção, não é sucedâneo recursal, tendo em conta que a coisa julgada concretiza no processo o princípio da segurança jurídica. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Ação Rescisória extinta com julgamento do mérito, Decisão rescindenda mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº XXXXX-03.2023.8.06.0000 , em que figuram as partes indicadas, ACORDA a Seção de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de maio de 2024. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator

AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA (artigo 966 , incisos V e VIII , do CPC ). Ação, no entanto, que repete as mesmas alegações já deduzidas em anterior ação rescisória (Proc. XXXXX-35.2023.8.26.0000 , desta Relatoria), julgada extinta, sem apreciação do mérito, pelo indeferimento da petição inicial. Ausência de qualquer alteração em relação à ação rescisória anteriormente ajuizada. Pronunciamento anterior que examinou os argumentos, ora repetidos, concluindo pela inadequação do juízo rescisório para a sua equação, exibindo, nesse particular, caráter meritório a gerar coisa julgada. Reconhecimento de coisa julgada que conduz à extinção desta rescisória, sem julgamento do mérito, com lastro no artigo 485 , inciso V , do CPC . AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA DE MILITAR. Decisão rescindenda julgada improcedente por ter a autora mantido união estável após o falecimento do instituidor. Pretensão de que a sentença seja rescindida. Hipótese do artigo 966 , inciso VII , do CPC . Descabimento. Ação rescisória que tem natureza excepcional não se prestando à rediscussão da causa, mormente por não cumprir a função de sucedâneo recursal. Precedentes. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

AÇÃO RESCISÓRIA – HIPÓTESES DE CABIMENTO – ARTIGO 966 , DO CPC/2015 – AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – JULGADO QUE NÃO CONTRARIA O ORDENAMENTO JURÍDICO TAMPOUCO NEGA VIGÊNCIA À LEI – ERRO DE FATO – NÃO OCORRÊNCIA – UTILIZAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A ação rescisória é meio processual destinado a atacar decisões de mérito transitada em julgado, quando presentes as hipóteses elencadas no artigo 966 , do CPC/2015 . Somente deve ser admitida a ação rescisória fundada em alegação de violação à norma jurídica (artigo 966 , inciso V , do CPC/2015 ) se a decisão estiver em sentido contrário ao ordenamento jurídico ou se negar vigência à lei, deixando de reconhecer a norma no caso concreto, com evidente infringência ao texto legal, o que não ocorreu no caso em análise. O erro de fato que autoriza a ação rescisória (artigo 966 , inciso VIII , do CPC/2015 )é o que se verifica quando a decisão leva em consideração fato inexistente nos autos ou desconsidera fato inconteste no feito, situação não visualizada. É incabível a utilização da ação rescisória como sucedâneo de recurso, tendo em vista seu caráter excepcionalíssimo. Precedentes.

AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. Rescisória que ataca sentença proferida no processo nº XXXXX-80.2023.8.26.0606 . Hipótese não alcançada pelo art. 966 , V e VIII , do CPC . Ação rescisória que não se caracteriza como sucedâneo recursal. Indeferimento da inicial que se impõe em virtude da falta de interesse processual (adequação). Inteligência do art. 968 , § 3º c/c 330, III, ambos do CPC Processo extinto, sem resolução do mérito, com concessão da gratuidade da justiça.

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA. 1. Cabimento da ação rescisória. A ação rescisória somente será cabível quando presentes as hipóteses taxativamente previstas no artigo 966 e incisos do Código de Processo Civil . 2. Citação pessoal efetivada. Improcedência da ação. Forçoso concluir que ao revés do alegado pela autora, esta foi devidamente citada no processo originário, de modo que não há falar em nulidade dos atos processuais posteriores a sentença. 3. Intimação pessoal referente a sentença. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o réu sem procurador nos autos, incluindo-se aí o revel, mesmo quando citado pessoalmente na fase cognitiva, deve ser intimado por carta, o que ocorreu no caso dos autos, conforme se verifica no Aviso de Recebimento visto na ação monitória originária.AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA TEMA NÃO ENFRENTADO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INDEVIDA INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA EXTREMA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A ação rescisória não constitui meio adequado para corrigir suposta injustiça do pronunciamento judicial, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. 2. Para a procedência da ação rescisória fundada no inciso V , do art. 966 , do CPC , é necessário que a violação manifesta à norma seja de tal forma patente que importe em evidente desprezo à ordem jurídica e possa ser constatada de plano, a partir da simples comparação entre o dispositivo legal supostamente aviltado e o ato processual questionado, sem o exercício de maior esforço interpretativo. 3. A suscitação tardia de contradição quanto aos institutos de prescrição, somente após a ciência de resultado desfavorável e quando óbvia a ciência do suposto erro muito anteriormente à arguição, configura inovação argumentativa e sucedâneo recursal, vedada na ação rescisória. 4. Não se observa violação do inciso VIII do artigo 966 do Código de Processo Civil , porquanto, inexistente grave erro de fato que justifique relativização da coisa julgada por esta excepcional via rescisória. 5. Reconhecida a prescrição intercorrente no processo de execução, afigura-se incabível a condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM COGITÁVEL AFRONTA MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO RESCINDENTE: A DEMANDA RESCISÓRIA NÃO É UMA SEGUNDA APELAÇÃO, NEM UM SUBSTITUINTE DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. - A diversidade legal dos meios impugnativos de sentenças – meios recursais e ação rescisória– é razão bastante para não permitir o trânsito dos requisitos e dos fins de uma e outros, tal se daria propiciando que a rescisória se tornasse uma segunda apelação ou um sucedâneo tardio dos recursos especial e extraordinário - «A violação à lei, para justificar a procedência da demanda rescisória, nos termos do art. 966 , V , do CPC/2015 , deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. Caso o acórdão rescindendo opte por uma entre várias interpretações possíveis, ainda que não seja a melhor, a demanda não merecerá êxito, conforme entendimento consolidado no verbete sumular 343 do STF» ( REsp 1.664.643 , j. 18-5-2017) - A pretendida aplicação retroativa das alterações na Lei de improbidade administrativa promovidas com a Lei federal 14.230 /2021 não toma espeque em prova nova, sendo inadmissível a rescisória com fundamento no inciso VII do art. 966 do Código processual civil . Improcedência da ação rescisória.

AÇÃO RESCISÓRIA – PROCESSUAL CIVIL – Pretensão de declaração de nulidade da r. sentença proferida em ação de cobrança, sob o fundamento essencial de que não se efetivou a sua regular citação - Nulidade da citação constitui espécie de vício transrescisório, impedindo a formação da coisa julgada e a discussão pela via rescisória - Descabimento da ação rescisória, sendo caso de manejo da querela nullitatis insanabilis - Inadequação da via eleita - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Precedentes jurisprudenciais - Ação extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , IV , do CPC .

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº XXXXX-61.2019.8.11.0000 EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO VERBAL DE PARCERIA PECUÁRIA – PRESCRIÇÃO REJEITADA – ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO RESCINDENDOS TOMARAM POR BASE PROVA TESTEMUNHAL INVÁLIDA – QUESTÃO QUE NÃO FOI ARGUIDA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO E NEM NAS DO RECURSO ESPECIAL TIRADO DO ACORDÃO DA CITADA APELAÇÃO, QUE MANTEVE A SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA – INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO NÃO PERMITIDA – ORIENTAÇÃO DO STJ – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA E NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE JULGAMENTO DA AÇÃO E DA APELAÇÃO TENHAM SIDO BASEADOS EM PROVA INADMITIDA E/OU FALSA – RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE – ACÓRDÃO MANTIDO. Verificado que a Ação de Cobrança foi proposta no prazo prescricional previsto no regramento específico (05 anos - § 5º , I , do art. 206 do Código Civil ), afasta-se a alegação de ocorrência da prejudicial de mérito. Descabe a utilização de Ação Rescisória para tentar discutir questão que por falta de arguição não foi objeto de anterior pronunciamento judicial, notadamente se sequer tratar de matéria de ordem pública. A falta de comprovação da alegada violação da ordem jurídica ou de que o julgamento rescindendo tenha sido fundamentado em prova inadmitida e/ou falsa torna improcedente a Ação Rescisória proposta.