Artigo 155 , Parágrafo Quarto , Iv , do Código Penal em Jurisprudência

Classe Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Tipo Julgamento Apelação Assunto (s) Furto Qualificado , Crimes contra o Patrimônio, DIREITO PENAL Competência TURMAS DAS CAMARAS CRIMINAIS Relator HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO Data Autuação 01/04/2024 Data Julgamento 04/06/2024 EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM CONCRETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO CONHECIDA. 1. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação para a acusação, a reprimenda torna-se concreta para o Estado, regulando-se a prescrição pela pena estipulada na sentença. 2. Aplicada pena de 02 (dois) anos de reclusão ao delito na sentença, incide o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos moldes do art. 110 , § 1º c/c art. 109 , inc. VI , do CP . 3. Na espécie, constata-se que incidiu a prescrição na modalidade retroativa, uma vez que entre a data do recebimento da denúncia (13/10/2009) e aquela em que foi determinada a suspensão do processo (02/04/2013), transcorreram 03 anos e 04 meses. Paralelo a isto, observa-se que da retomada do curso do processo, com a citação e intimação pessoal do réu (29/11/2022) até a publicação da sentença (27/02/2024), transcorreu mais um ano, de sorte que uma vez condenado à pena de 02 anos de reclusão, implementou-se prazo prescricional superior aos 04 anos, previsto no artigo 109 , V , c/c 110, § 1º, ambos do Código Penal . 4. Recurso provido. Prejudicial de mérito da prescrição conhecida. Punibilidade extinta. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), XXXXX-06.2009.8.27.2703 , Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 04/06/2024, juntado aos autos em 05/06/2024 15:50:02)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES CONSUMADO E TENTADO - TENTATIVA - QUANTUM DE REDUÇÃO - ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM QUASE A SUA TOTALIDADE - PERCENTUAL ESTABELECIDO EM 1/3 (UM TERÇO) - MANUTENÇÃO - PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO ART. 155 DO CP - AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO - NECESSIDADE - VALOR DA RES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - CONSEQUÊNCIAS FAVORÁVEIS - REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE. - Se o agente percorreu o iter criminis em quase a sua totalidade, chegando o delito próximo da consumação, deve-se manter o percentual de redução da pena pela tentativa em 1/3 (um terço) - Em razão do valor da res e da ausência de fundamentação, a modalidade mais socialmente recomendável ao caso em tela é a redução da pena em 2/3 (dois terços), quantum justo e razoável - A ausência de restituição da res subtraída à vítima, sem que haja qualquer excepcionalidade que acarrete ainda mais prejuízo ao ofendido, não pode servir de fundamentação para valoração das consequências do crime, por ser tal fato inerente aos tipos penais dos delitos patrimoniais - A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir a pena para aquém do mínimo legal. Precedentes. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE XXXXX/GO e enunciados da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 42, deste Tribunal de Justiça.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE DETIDO NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA JUDICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRIVILÉGIO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - OUTORGA DA MINORANTE. 01. Havendo sido o acusado preso na posse do objeto subtraído, inverte-se o ônus da prova, cabendo-lhe a tarefa de comprovar que não praticou a subtração, sem o quê a presunção de autoria se transforma em certeza. 02. Ao testemunho de agentes policiais deve ser conferida a mesma credibilidade que ao depoimento de qualquer testemunha, ante a presunção de idoneidade moral de que gozam, salvo prova em contrário, apresentando-se suas palavras aptas à formação de um juízo de censurabilidade penal em desfavor do agente, sobretudo se a defesa não conseguiu demonstrar a imprestabilidade da prova colhida em juízo. 3. Sendo o agente tecnicamente primário, e de pequeno valor a coisa furtada, imperioso o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena insculpida no § 2º do art. 155 do CP .

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - RECURSO MINISTERIAL RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DA ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - PRESCRIÇÃO COM O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. É inviável o reconhecimento das qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo (art. 155 , § 4º , I e II , CP ) quando não for realizada a perícia por desídia do Estado-Acusador. Decorrido o prazo prescricional entre os marcos interruptivos, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva, a ser declarada em caso de trânsito em julgado para a acusação.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A palavra dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, dando conta do seu envolvimento na prática delitiva, possui importante valor probatório e não deve ser desacreditada, sendo suficiente para embasar a prolação do édito condenatório.

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 155 , § 4º , II E IV , E 288 , DO CÓDIGO PENAL . ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ALEGAÇÕES FORMULADAS, BEM COMO ELEMENTOS APRESENTADOS, QUE JÁ FORAM APRECIADOS EM IMPETRAÇÕES ANTERIORES, RECÉM JULGADOS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. MERA REITERAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-15.2024.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Roesler , Terceira Câmara Criminal, j. 21-05-2024).

Apelação. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Pleito subsidiário de afastamento da qualificadora dada pelo arrombamento. 1. Condenação adequada. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Declarações coesas da vítima dando conta da subtração de ferramentas do interior de seu veículo automotor. Indicação de que o emplacamento do automóvel do furtador foi anotado por populares que presenciaram a ação delituosa. Posterior encontro do réu, que era o proprietário do veículo. Depoimentos dos policiais militares em delegacia dando conta do contexto da prisão em flagrante do acusado. Confissão. 2. Qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo bem demonstrada pelo exame pericial. Arrombamento do vidro do automóvel da vítima. Bem que não consistia no próprio objeto material do furto e sim em obstáculo à subtração da coisa. Precedentes do STJ. 3. Dosimetria da pena. Maus antecedentes reconhecidos. Aplicação da pena base com o acréscimo de 1/6. Reincidência compensada com a confissão espontânea. Pena de multa incorretamente calculada. 4. Regime semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência e presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 5. Recurso desprovido. Correção, de ofício, de erro material constante no cálculo da pena de multa.

CAPITULAÇÃO – correção – apenado condenado como incurso no artigo 155 , caput e § 2º , do Código Penal . FURTO – materialidade – boletim de ocorrência, auto de apreensão, auto de avaliação e prova oral. FURTO – autoria – confissão do réu – testemunhas que relatam como o aparelho chegou a si. CONSUMAÇÃO – furto na forma consumada – bens da vítima retirados de sua posse mansa e pacífica. DOSIMETRIA – primeira fase – maus antecedentes - exasperação em 1/6 – alteração do benefício do artigo 155 , § 2º , do Código Penal – segunda fase – menoridade relativa e confissão – pena reduzida ao piso – Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça obsta redução além do mínimo legal – terceira fase – alteração de reclusão para detenção em face do privilégio e maus antecedentes. REGIME – aberto – mantença – quantum da pena e recurso exclusivo da Defesa. SUBSTITUIÇÃO – mantença – modalidade não prevista em sentença – fixação de prestação de serviços à comunidade, ex officio – DADO PARCIAL PROVIMENTO.