Manutenção de Crédito Relativo a Produto Destinado à Exportação em Jurisprudência

CARTA FIANÇA. INSTITUIÇÃO NÃO AUTORIZADA A FUNCIONAR NO BRASIL PELA SUSEP OU PELO BANCO CENTRAL. O § 11º do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicia l". O Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editaram o ato conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, em 16/10/2019, dispondo "... sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista", com a finalidade de uniformizar os procedimentos para recepção das apólices de seguro e cartas de fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, a carta fiança foi apresentada por instituição não bancária, a qual, portanto, não é regulamentada pelo Banco Central, inexistindo, por conseguinte, autorização por parte desta para o funcionamento daquela. Assim, diante da ausência de autorização pelo Banco Central para funcionamento da instituição da seguradora, somado à ausência de observância de outros requisitos previstos no ato supramencionado, a carta fiança não detém validade para substituir o depósito recursal. Recurso ordinário da ré não conhecido.

Poder Judiciário 08 Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL nº XXXXX-41.2023.8.15.0181 ORIGEM 1;"> : 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira RELATOR : Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos APELANTE Jorge Balbino Do Nascimento ADVOGADOS : Vinicius Queiroz de Souza - OAB PB26220-A Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB PB26712-A APELADO : Banco Bradesco S.A. ADVOGADO : Jose Almir da Rocha Mendes Junior - OAB RN392-A PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Ação declaratória, indenizatória e repetitória de indébito – Desconto de tarifas referentes à manutenção de conta – Sentença de improcedência - Preliminar de erro in procedendo – Rejeição - Alegação autoral de cobranças ilegais de tarifas e serviços não contratados – Extrato bancário comprovando movimentação na conta da parte promovente – U tilização de serviços inerentes à conta corrente – Inexistência de ilícito – Manutenção da sentença – Desprovimento. - Restou comprovado nos autos a utilização de serviços inerentes à pactuação do contrato de abertura de conta corrente e utilização dos serviços disponibilizados, razão pela qual devida a cobrança da tarifa combatida, não havendo que se falar em restituição e indenização por danos morais. - De acordo, com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária incidente sobre tal quantia deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Precedentes. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1.553.027-RJ , Rel. Min. MARCO BUZZI , 4ª TURMA, j. em 30.03.2020, DJe 01.04.2020; EDcl no REsp XXXXX/RS , Rel. Min. MOURA RIBEIRO , 3ª TURMA, j. 24.04.18), e os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a condenação. Precedentes"( AgInt no AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe de 25/03/2021).

Poder Judiciário 08 Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL nº XXXXX-43.2022.8.15.0161 ORIGEM : 1ª Vara Mista da Comarca de Cuité RELATOR Abraham Lincoln da Cunha Ramos APELANTE : Marli Gomes da Silva Farias ADVOGADOS : Isabel Amelia da Silva Lima - OAB PB20612-A Fellipe Portinari de Lima Macedo - OAB PB26625-A APELADO : Banco Bradesco S.A. ADVOGADO : Jose Almir da Rocha Mendes Junior - OAB RN392-A CONSUMIDOR – Apelação cível – Ação declaratória, indenizatória e repetitória de indébito – Desconto de tarifas referentes à manutenção de conta – Sentença de improcedência – Irresignação da parte autora - Alegação autoral de cobranças ilegais de tarifas e serviços não contratados – Extrato bancário comprovando movimentação na conta da parte promovente – U tilização de serviços inerentes à conta corrente – Contrato assinado pela parte autora juntado aos autos – Ausência de impugnação à assinatura - Pactuação de serviços inerentes à conta corrente - Inexistência de ilícito – Manutenção da sentença - Desprovimento. - Restou comprovado nos autos a pactuação do contrato de abertura de conta corrente com termos claros e a utilização dos serviços disponibilizados, razão pela qual devida a cobrança da tarifa combatida, não havendo que se falar em restituição e indenização por danos morais. - De acordo, com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária incidente sobre tal quantia deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Precedentes. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1.553.027-RJ , Rel. Min. MARCO BUZZI , 4ª TURMA, j. em 30.03.2020, DJe 01.04.2020; EDcl no REsp XXXXX/RS , Rel. Min. MOURA RIBEIRO , 3ª TURMA, j. 24.04.18), e os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a condenação. Precedentes"( AgInt no AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe de 25/03/2021).

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Ao julgar o Incidente de Assunção de Competência, (IAC), nº XXXXX-38.2019.5.09.0000 , este Tribunal considerou possível a apresentação por estimativa dos valores de cada pedido, não estando, a liquidação, adstrita aos valores indicados na petição inicial. Recurso do réu a que se nega provimento, no particular.

EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. ADIN XXXXX-2/DF. Não se cogita o direcionamento da execução em face dos arrematantes da Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba, por expressa vedação no art. 60 da Lei 11.101 /2005. O dispositivo legal foi declarado constitucional na decisão proferida na ADIn XXXXX-2/DF, quando o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inexistência de sucessão trabalhista nas hipóteses de falência e de recuperação judicial. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.

NULIDADE. NEGATIVA DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO OCORRÊNCIA. Se na decisão recorrida o juízo analisou a matéria apresentada e declinou fundamentos suficientes para rejeitar os pedidos, com exposição de todos os elementos necessários à compreensão do posicionamento adotado, ainda que a solução não atenda ao anseio da parte, não se pode falar em negativa de entrega de prestação jurisdicional, tampouco ofensa aos arts. 93 , IX , da CF , 832 da CLT e 489 do CPC . Agravo de petição da executada a que se nega provimento.

VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF. Presente a comprovação de existência de fraude na contratação mediante a dissimulação do contrato de trabalho, verifica-se justificado o reconhecimento do vínculo de emprego. Evidenciado no caso dos autos pelo conjunto probatório que a realidade prática experimentada pela parte reclamante traduz a presença de obrigações típicas do contrato trabalhista (presença de pessoalidade e subordinação na prestação de serviços), restando presente verdadeira relação empregatícia. Recurso do reclamante a que se dá provimento, no particular.