Pagamento Substancial do Financiamento em Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000 XXXXX-61.2024.5.21.0010 RECLAMANTE: U. A. S. RECLAMADO: U. B. T. L. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DO PROCESSO DE Nº XXXXX-61.2024.5.21.0010 Órgão prolator: ZÉU PALMEIRA SOBRINHO Juiz Titular da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN Data: 07 de junho de 2024 RECLAMANTE: U. A. S. RECLAMADO : U. B. T. L. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852 -I da CLT , haja vista tratar-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando o pedido formulado pela parte reclamante na inicial e a ausência de oposição da reclamada, autoriza-se a tramitação processual pelo Juízo 100% digital, observado o contido na Resolução nº 345 , do CNJ, de 09/10/2020, e a obrigatoriedade de comparecimento das partes em caso de necessidade de instrução probatória, cuja audiência será obrigatoriamente realizada na modalidade presencial

Encontrado em: Conhecimento parcial, em razão da revogação ou alteração substancial dos dispositivos que autorizavam contratações temporárias e da ausência de impugnação de todo o conjunto normativo relativo ao tema... O Sistema Único de Saúde - SUS, conforme a Constituição , opera com financiamento de recursos públicos e compreende as ações para garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS Inconformados com a condenação imposta ao segundo reclamado de pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor bruto da condenação e decisão que determinou o pagamento dos

Encontrado em: infraconstitucionais, o protesto interruptivo da prescrição, decorrente de lei ordinária de cunho processual, não tem o condão de ampliar o prazo prescricional constitucional, que rege o direito substancial... Aduz também que o reclamante postula o pagamento de horas extras em razão de cursos, treinamentos, reuniões e viagens, mas não indica os dias e os horários que participou desses eventos, tratando-se de... Trata-se de evidente limitação temporal dos créditos cujo pagamento pode ser imposto ao empregador a cada reclamação trabalhista, estabelecida em norma constitucional voltada a assegurar segurança jurídica

NÃO PAGAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. AMBIENTE DEGRADANTE... Condena-se à reclamada ao pagamento das diferenças salariais entre 01/01/2023 e 31/07/2023, considerando-se o salário devido de R$1479,00 e o pagamento a menor (R$1378,16); aviso prévio indenizado; 13º... § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre

Encontrado em: Como é cediço, para a condenação pela referida infração penal, é necessário que estejam comprovados a promoção, constituição , financiamento ou integração em organização criminosa... supostamente estariam relacionados com "biqueiras", áreas delimitadas pela organização criminosa em que determinado membro seria o responsável direto pelo tráfico de drogas, em todo o Estado do Ceará, sob pagamento

Encontrado em: Isso, porque configurada a retenção indevida de verba salarial da apelada, a título de descontos de tarifas bancárias, sem sua prévia autorização, representou substancial prejuízo, pois a mesma se viu... É imperiosa uma rígida avaliação de quem pretende financiamento bancário, a fim de evitar que prejuízos sejam causados a pessoas inocentes ou que a estas sejam imputadas responsabilidades por negligência... Ademais, o entendimento do STJ é no sentido de que o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto, vejamos: CIVIL

POSSIBILIDADE.  Diante do substancial atraso dos atos administrativos para dar início ao cumprimento da medida antecipada, é possível a majoração da multa diária para além dos cem reais que se... hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento... forma expressa, que o magistrado direcione o cumprimento da obrigação, segundo as normas de repartição de competências, assim como condene a pessoa política legalmente responsável pelo financiamento

Encontrado em: O reclamado busca a absolvição da condenação ao pagamento de horas extras... de cheque devolvido; que os caixas poderiam oferecer os mesmos produtos que os gerentes, inclusive financiamentos; que não faziam defesa de crédito, encaminhando a documentação ao gerente geral ; que... Reitera que efetuou o correto pagamento das horas extras, quando não foram compensadas, reportando-se aos recibos de salário

de financiamento habitacional ou em caso de doença grave... A rescisão indireta é ato extremo e somente pode ser reconhecida diante de irregularidade contratual substancial, que impeça a continuidade da relação empregatícia... o pedido de pagamento da multa do artigo 467 da CLT . 2.7

Encontrado em: ao pagamento de indenização por dano moral... O Sistema Único de Saúde - SUS, conforme a Constituição , opera com financiamento de recursos públicos e compreende as ações para garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental... Dou provimento ao recurso ordinário do reclamado, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral