Formação de Quadrilha em Jurisprudência

Conflito negativo de jurisdição. Inquérito instaurado para investigar descumprimento de medidas protetivas e ação para apurar crime de maus tratos e lesão corporal. Alegado o apensamento dos processos diante da mesma narrativa. Impossibilidade. Feito sentenciado. Observância do art. 82 do Código de Processo Penal . Competência do Juízo Suscitado (2ª Vara Criminal da Comarca de Mauá). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 123 , INCISOS I E III DA LEI N. 7.210 /84. DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O benefício da saída temporária deve ser concedido nos casos em que forem preenchidos os requisitos presentes nos arts. 122 e seguintes da Lei de Execução Penal . 2. No caso dos autos, o juízo a quo entendeu que o agravante não merece ser beneficiado com a saída temporária, por não ter constatado o atendimento do requisito subjetivo necessário para concessão da benesse, uma vez que ele ostenta em seu desfavor duas faltas graves (duas fugas), o que resultou na sua regressão de regime, bem como em virtude dele ter voltado a delinquir, durante o cumprimento do regime semiaberto harmonizado, e por enquadrar-se como preso nível de segurança alta. 3. Deste modo, entendo que a decisão agravada restou devidamente fundamentada, vez que o apenado não atendeu o requisito subjetivo de comportamento adequado para a concessão do benefício pleiteado, agindo acertadamente o magistrado de primeiro grau, ao indeferir o pleito de saída temporária em favor do apenado. 4. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da relatora. Fortaleza, . DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Relatora

CRIME DE TRÂNSITO - Embriaguez ao volante – Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade – Prova segura - Confissão do apelante devidamente compensada com a agravante de reincidência – Destinação da fiança depositada para pagamento da prestação pecuniária – Competência do juízo das execuções – Recurso improvido.

HABEAS CORPUS. Organização Criminosa e Estelionato. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da prisão do paciente. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do artigo 313 , inciso I , do CPP . Os maus antecedentes denotam periculosidade do agente, o que constitui fundamento válido para a mantença da prisão cautelar diante do risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão mantida. Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas do cárcere (artigo 319 do mesmo Diploma Legal). Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. ORDEM DENEGADA.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - CORREÇÃO PARCIAL - NECESSIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - ERRO NA CAPITULAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA - MUTATIO LIBELLI - IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE. - O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, deferida apenas por inequívoca e absoluta falta de provas, atipicidade incontroversa ou existência de causa extintiva da punibilidade, o que não é o caso dos autos - Se após a instrução probatória restar comprovado que o paciente praticou delitos diversos, poderá o juiz, ao proferir a sentença, sem alterar os fatos narrados na denúncia, dar a capitulação que entender mais adequada ao caso, não sendo possível a sua realização em momento processual anterior - Ressaindo claro o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento e o propósito de rediscussão da matéria já decidida, deve ser rejeitada a tese. -v .v. Não há crime sem lei anterior que o defina. A lei penal não retroagirá, salvo se beneficiar o réu. Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade abstrata, deve ser extinta a punibilidade do réu. Nos termos do art. 397 , III e IV , do CPP , o juiz deve absolver sumariamente o réu quando verificar que o fato não constitui crime ou extinta a punibilidade do denunciado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA - SUMULA Nº 303 STJ. 1- Conforme enunciado da Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 2- Não tendo sido o divórcio averbado na matrícula do imóvel, não é razoável exigir da instituição financeira exequente o estado civil atual do executado, devendo ser reconhecido que o terceiro embargante deu causa à constrição indevida.

CRIME DE TRÂNSITO - Embriaguez ao volante – Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade – Prova segura - Confissão do apelante devidamente compensada com a agravante de reincidência – Destinação da fiança depositada para pagamento da prestação pecuniária – Competência do juízo das execuções – Recurso improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GOLPE DO FALSO LEILÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE QUE PLEITEIA O BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DA BENEFICIÁRIA DO PIX ATRAVÉS DA FERRAMENTA DO SISBAJUD E BLOQUEIO DE VEÍCULOS VIA RENAJUD. PROVA DOS AUTOS QUE PERMITEM A CONCLUSÃO, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O agravante afirma que foi vítima do golpe do falso leilão, vindo a transferir para a agravada o quantum de R$ 26.565,00 (vinte e seis mil, quinhentos e sessenta e cinco reais). A título de tutela provisória de urgência, pleiteou pelo bloqueio dos valores da conta bancária da agravada, por meio do SISBAJUD, e de eventuais veículos em seu nome, por meio do REJANUD. 2. Compulsando os autos, entendo estar preenchido o requisito da probabilidade do direito, pois diante da documentação acostada junto à petição inicial, bem como na contestação do Banco Cora, corréu, constato por verossímeis as alegações autorais. 3. No que versa sobre o perigo na demora, destaco que, apesar de o suposto ilícito ter ocorrido em 05/09/2022 e a presente ação somente ter sido ajuizada em 11/05/2023, constato que esse não é motivo suficiente para afastar a necessidade de uma atitude proativa do Poder Judiciário que, entendendo pela possibilidade de fraude, não pode coadunar com a sua perpetuação, devendo adotar todas as medidas possíveis para evitá-la. 4. No caso em análise, averiguei que a agravada ainda consta com o CNPJ ativo na Receita Federal, situação essa que pode estar levando outras pessoas a serem vítimas de fraudes como a narrada pelo agravante. Destaco, ainda, que a medida é reversível a qualquer momento. Destaco, ainda, que há uma urgência que extrapola os limites dos interesses individuais das partes, alcançando o interesse social, o que requer um maior cuidado do Poder Judiciário ao tomar as suas decisões, com vistas a não beneficiar a perpetuação da fraude 5. Ante o exposto, há de ser dado provimento ao agravo, para determinar que o juízo a quo proceda com a utilização da ferramenta SISBAJUD, com uso da modalidade teimosinha por trinta dias, em face das contas bancárias da agravada, até o limite do valor transferido pela parte, e pesquisa, via RENAJUD, de veículos pertencentes à agravada, com restrição de ¿circulação¿ em face de eventuais automóveis encontrados. 6. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Relator