Manutenção de Crédito Relativo a Produto Destinado à Exportação em Jurisprudência

POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. TEMA 11 DO TST. NÃO OBSERVÂNCIA. REINTEGRAÇÃO. No julgamento do IRR - XXXXX-26.2012.5.04.0012 (Tema 11), o c. TST definiu tese jurídica de que a Política de Orientação para Melhoria, com vigência de 16/08/2006 a 28/06/2012, adere aos contratos de trabalho dos empregados admitidos antes ou durante o seu período de vigência. A não observância do procedimento instituído na norma interna acarreta a invalidade da dispensa, conduz ao direito de reintegração ao emprego e ao recebimento da remuneração devida desde a data do desligamento até a efetiva reintegração do empregado. Recurso do autor a que se dá provimento.

ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO COM RESULTADO MORTE. OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. ATIVIDADE EM ESPAÇO CONFINADO. RISCO ACENTUADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O objeto social da reclamada consiste na compostagem, tratamento de resíduos e aterro sanitário, atividades classificadas como sendo de grau de risco 3 conforme Anexo I da NR-04 (CNAE XXXXX-4-01), o que por si só autorizaria a aplicação da responsabilidade objetiva. Não bastasse isso, a prova documental constante dos autos revela que a atividade laboral especificamente desenvolvida pelo trabalhador, qual seja, operador de ETE, também era de risco, notadamente considerando as informações constantes do PCMSO e PPRA no sentido de que, além da exposição a agentes de risco físico, químico e biológico, havia o perigo inerente ao labor em espaço confinado. Evidente, portanto, que a atividade laboral e empresarial eram de risco acentuado, razão pela qual agiu com acerto o Juízo de origem ao reconhecer que as controvérsias relativas ao acidente do trabalho típico com resultado morte devem ser examinadas sob o enfoque da responsabilidade objetiva da empregadora (art. 927 , parágrafo único , do Código Civil c/c art. 7º , caput, da Constituição Federal ), a qual prescinde demonstração do elemento culpa ou dolo do empregador, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Eventual culpa exclusiva da vítima seria fator de exclusão do nexo causal, mas somente se caracterizaria se o infortúnio tivesse ocorrido por causa única decorrente da conduta do trabalhador, o que não ficou comprovado nos autos. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.

TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO. FRAUDE. ARTIGOS 2º, 3º E 9º , DA CLT . A validade da intermediação de mão de obra, por meio do contrato de prestação de serviços, depende da conservação pela pessoa interposta (prestadora de serviços) do poder de direção sobre seus empregados, já que o trabalhador não é colocado à disposição do tomador. Presente a subordinação direta com o tomador de serviço, atrai-se a aplicação do art. 9º da CLT e, consequentemente, dos arts. 2º e 3º do mesmo diploma legal. Inteligência da Súmula 331, I e III, do TST e Lei nº 6.019 , art. 4º-A , caput e § 1º, com redação dada pela Lei nº 13.467 /2017. Recurso da ré a que se nega provimento.

CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 463, I, DO C. TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. No entendimento prevalecente nesta 4ª Turma, mesmo após a vigência da Lei 13.467 /2017, que conferiu nova redação ao § 3º do art. 790 da CLT , a declaração de hipossuficiência é documento hábil a demonstrar a insuficiência de recursos do requerente pessoa física, se não infirmada por prova em sentido contrário, como no caso dos autos. Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2 e 3º do CPC , associados ao item I da Súmula 463 do c. TST. Sentença que se reforma para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. ELEMENTO ESSENCIAL À SOLUÇÃO DA LIDE. Conquanto o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento em outras provas, tratando-se de matéria técnica que foge do conhecimento do julgador, a prova pericial constitui elemento fundamental à solução da lide. No caso, ficou provado que o autor não realizava o abastecimento. Todavia, conforme pacífica jurisprudência do c. TST, a atividade de acompanhar o abastecimento realizado por um terceiro, dentro da área de risco, não é considerada atividade que expõe o trabalhador a risco para fins de percepção de adicional de periculosidade, pois não está prevista no anexo II, da NR-16. Recurso da parte autora a que se nega provimento. DANO MORAL. DANO EXISTENCIAL. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE. A mera realização eventual de horas extras não rende ensejo à condenação por danos morais, porém, uma vez comprovado que o empregado estava submetido a jornadas extenuantes, com supressão de intervalo intra e interjornadas, o dano é presumível. Recurso a que se dá provimento para deferir indenização.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3º DA CLT . Não restando demonstrada a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 3º da CLT , mormente a subordinação, não há como ser declarada a existência de vínculo empregatício entre as partes.

COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA. ESTORNO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 2º CLT . Uma vez efetivada a transação de venda da mercadoria, o vendedor faz jus à comissão, independentemente do pagamento do preço pelo cliente, uma vez que não cabe o repasse do ônus decorrente da atividade econômica ao empregado por ser do empregador os riscos do empreendimento, conforme prevê o art. 2º da CLT . Inadimplemento pelo cliente do preço do produto adquirido é risco inerente à atividade comercial. O mesmo entendimento pode ser aplicado quando o cliente troca a mercadoria adquirida, uma vez que já havia sido efetivada a transação de venda. Assim, devido o pagamento das comissões estornadas, referentes a vendas não faturadas, canceladas ou que foram objeto de troca.

INTERVALO DO ARTIGO 67 , CLT . DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO EM DOBRO POR DESRESPEITO À FOLGA SEMANAL DE 24 HORAS. INDEVIDA A CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM . Quanto ao assunto, revendo posicionamento anteriormente adotado, acompanho o entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a regular quitação do labor realizado em dias destinados ao repouso semanal remunerado obsta o direito ao pagamento das horas suprimidas em relação ao intervalo mínimo de 35 horas, sob pena de bis in idem. Assim, havendo a determinação de pagamento em dobro do labor prestado em desrespeito à folga semanal de 24 horas, não há que se falar em violação ao art. 67 da CLT .