Incompetência da Justiça do Trabalho em Jurisprudência

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor da Súmula 368, I, do TST, não subsiste competência à Justiça do Trabalho quanto às contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos durante o curso do contrato que não sejam objeto do processo. Entendimento à luz da Súmula vinculante 53 do STF. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A inexequibilidade do título pode ser alegada em embargos à execução, sendo considerada inexigível a obrigação fundada em aplicação ou interpretação da lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , desde que a decisão do aludido tribunal tenha sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. Inteligência do § 5º do art. 884 da CLT e §§ 12 , 14 e 15 do art. 525 do CPC . Agravo de petição conhecido e não provido.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor da Súmula 368, I, do TST, não subsiste competência à Justiça do Trabalho quanto às contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos durante o curso do contrato que não sejam objeto do processo. Entendimento à luz da Súmula vinculante 53 do STF. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A inexequibilidade do título pode ser alegada em embargos à execução, sendo considerada inexigível a obrigação fundada em aplicação ou interpretação da lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , desde que a decisão do aludido tribunal tenha sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. Inteligência do § 5º do art. 884 da CLT e §§ 12 , 14 e 15 do art. 525 do CPC . Agravo de petição conhecido e não provido.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MOTORISTA AUTÔNOMO DE CARGAS. ADC 48. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RELAÇÃO ORIUNDA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ART. 114 , I . DA CF/88 . 1) Por certo o STF, no julgamento da ADC 48, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442 /2007, sendo certo que referida decisão possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, conforme previsto no artigo 28 , parágrafo único da Lei nº 9.868 /1999. 2) Contudo, não demonstrada a existência de celebração de contrato de trabalho nos moldes do disposto na lei 11.442 /2007, tem-se uma relação de trabalho pura e simples, sendo a Justiça do Trabalho competente para o julgamento da mesma, nos termos do disposto no art. 114 , I da CF/88 .

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor da Súmula 368, I, do TST, não subsiste competência à Justiça do Trabalho quanto às contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos durante o curso do contrato que não sejam objeto do processo. Entendimento à luz da Súmula vinculante 53 do STF. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A inexequibilidade do título pode ser alegada em embargos à execução, sendo considerada inexigível a obrigação fundada em aplicação ou interpretação da lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , desde que a decisão do aludido tribunal tenha sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. Inteligência do § 5º do art. 884 da CLT e §§ 12 , 14 e 15 do art. 525 do CPC . Agravo de petição conhecido e não provido.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor da Súmula 368, I, do TST, não subsiste competência à Justiça do Trabalho quanto às contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos durante o curso do contrato que não sejam objeto do processo. Entendimento à luz da Súmula vinculante 53 do STF. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A inexequibilidade do título pode ser alegada em embargos à execução, sendo considerada inexigível a obrigação fundada em aplicação ou interpretação da lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , desde que a decisão do aludido tribunal tenha sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. Inteligência do § 5º do art. 884 da CLT e §§ 12 , 14 e 15 do art. 525 do CPC . Agravo de petição conhecido e não provido.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor da Súmula 368, I, do TST, não subsiste competência à Justiça do Trabalho quanto às contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos durante o curso do contrato que não sejam objeto do processo. Entendimento à luz da Súmula vinculante 53 do STF. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A inexequibilidade do título pode ser alegada em embargos à execução, sendo considerada inexigível a obrigação fundada em aplicação ou interpretação da lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , desde que a decisão do aludido tribunal tenha sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. Inteligência do § 5º do art. 884 da CLT e §§ 12 , 14 e 15 do art. 525 do CPC . Agravo de petição conhecido e não provido.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor da Súmula 368, I, do TST, não subsiste competência à Justiça do Trabalho quanto às contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos durante o curso do contrato que não sejam objeto do processo. Entendimento à luz da Súmula vinculante 53 do STF. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A inexequibilidade do título pode ser alegada em embargos à execução, sendo considerada inexigível a obrigação fundada em aplicação ou interpretação da lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , desde que a decisão do aludido tribunal tenha sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. Inteligência do § 5º do art. 884 da CLT e §§ 12 , 14 e 15 do art. 525 do CPC . Agravo de petição conhecido e não provido.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor da Súmula 368, I, do TST, não subsiste competência à Justiça do Trabalho quanto às contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos durante o curso do contrato que não sejam objeto do processo. Entendimento à luz da Súmula vinculante 53 do STF. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A inexequibilidade do título pode ser alegada em embargos à execução, sendo considerada inexigível a obrigação fundada em aplicação ou interpretação da lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , desde que a decisão do aludido tribunal tenha sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. Inteligência do § 5º do art. 884 da CLT e §§ 12 , 14 e 15 do art. 525 do CPC . Agravo de petição conhecido e não provido.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor da Súmula 368, I, do TST, não subsiste competência à Justiça do Trabalho quanto às contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos durante o curso do contrato que não sejam objeto do processo. Entendimento à luz da Súmula vinculante 53 do STF. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A inexequibilidade do título pode ser alegada em embargos à execução, sendo considerada inexigível a obrigação fundada em aplicação ou interpretação da lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , desde que a decisão do aludido tribunal tenha sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. Inteligência do § 5º do art. 884 da CLT e §§ 12 , 14 e 15 do art. 525 do CPC . Agravo de petição conhecido e não provido.

RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Na hipótese, há declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (ID. d29f84e), no sentido de que não tem condições econômicas para arcar com as custas judiciais e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, cujo valor probatório é conferido pela Lei nº 7.115 /83. Assim, presentes os critérios objetivos, o autor tem direito à gratuidade de justiça. Recurso provido, no particular. RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). VÍNCULO DE EMPREGO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No julgamento da ADC nº 48, o E. STF reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442 /07, firmando posicionamento que a atividade de transportador de cargas autônomo tem natureza comercial, mesmo que se discuta eventual relação de emprego, o que atrai a competência da Justiça Comum. Recurso ao qual se nega provimento, no aspecto.