Ação de Rito Sumário Contra a Fazenda Pública em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. NÃO INSTALAÇÃO NA COMARCA. INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI 12.153 /2009. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 73 DO TJGO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSTATADA. 1. Embora absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública nas causas ajuizadas contra o erário e suas autarquias e cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, uma vez não instalado na comarca, a causa deve ser processada e julgada na vara comum da Fazenda Pública, sob o rito sumário da Lei nº 12.153 /2009 (art. 2º, § 4º, Resolução nº 7/2013 da Corte Especial do TJGO). 2. Inobservada a determinação de adoção do rito da Lei 12.153 /2009, tendo o processo tramitado pelo rito ordinário, a competência recursal será das Câmaras Cíveis do Tribunal, nos termos da Súmula 73 do TJGO. 3. Protocolizado o requerimento administrativo da Autora/Apelada, que visa o recebimento de valores descontados indevidamente, após ultrapassados mais de cinco anos dos efetivos descontos da contribuição previdenciária, reconhece-se a fluência do prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910 /1932, devendo a sentença ser reformada, para decretar a prescrição da pretensão e extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 , II , do CPC . 4. Embora a alegação de prescrição, por parte da Autarquia Municipal Ré, tenha ocorrido apenas em sede recursal, ?(?) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de a questão alegada apenas nas razões da apelação configura-se em inovação recursal, exceto quando se trata de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes (...)? (precedente: STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: XXXXX RJ XXXXX/XXXXX-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , Data de Julgamento: 15/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2021). 5. Reconhecida a prescrição da pretensão inicial, impõe-se a inversão dos ônus de sucumbência, com aplicação do art. 98 , § 3º , do CPC .APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado E MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO Nº XXXXX-18.2015.8.15.0011 ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE RELATOR: JUIZ CONVOCADO ALUÍZIO BEZERRA FILHO AGRAVANTE: CELB - CIA ENERGÉTICA DA BORBOREMA REPRESENTANTE: ENERGISA BORBOREMA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: YANARA JAPIASSU PEREIRA VERAS - PB15271-A, ERICK MACEDO - PB10033-A AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA . COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. ACOLHIMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA SOB RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. CASSAÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PROVIDO. - Inexistindo absoluta incompatibilidade entre o rito escolhido pela autora e aquele legalmente previsto, deve-se respeitar a sua opção pelo procedimento ordinário, em detrimento de eventual celeridade do rito sumário, na medida em que não causa prejuízo à ré e permite maior amplitude de discussão da prestação jurisdicional perseguida. -Cabe à parte autora a escolha do rito da demanda, se comum ou especial, já que inexiste a instalação específica de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca. COBRANÇA DE IPTU. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SOCIEDADE ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DEVIDO. DESPROVIMENTO. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que somente é inexigível o IPTU da cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. - No caso, não existem provas que o bem imóvel utilizado pela Energisa Paraíba na execução do serviço de fornecimento de energia elétrica não está registrado em seu nome nem de que seja de propriedade de qualquer pessoa jurídica de direito público. - A Constituição Federal estendeu a imunidade recíproca às autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público, no que concerne aos respectivos patrimônios, e excluiu, expressamente, as prestadoras de serviço público (aí arroladas as sociedades de economia mista, sociedades anônimas). - Vale lembrar, por oportuno, que a imunidade tributária é regra constitucional de exceção e que deve ser interpretada de forma restritiva. Com efeito, por opção do legislador, as empresas públicas, sociedades de economia mista e sociedades anônimas - tal como a ora Agravante - ficaram excluídas da mencionada imunidade recíproca, ou seja, delas não se beneficiam. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em ACOLHER os aclaratórios e DESPROVER o Agravo Interno, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento.

1 – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CAUSA RELACIONADA A ACIDENTE COM VEÍCULO CAUSADO POR PEDRA NA RODOVIA, CAUSANDO PERDA DE CONSULTA MÉDICA COM CARDIOLOGISTA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE REPAROS NO VEÍCULO - COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMÁRIO E SIMPLIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXCLUSÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 3º , § 2º , DA LEI Nº 9.099 /95, QUE TRAÇA REGRAS GERAIS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – DEMANDA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE NÃO SE ENQUADRA NAS REGRAS FIXADAS PELO ARTIGO 5º , INCISO I E II , DA LEI Nº 12.153 /2009 - NÃO VINCULAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, QUE NA ESPÉCIE É APENAS ESTIMATIVO, NEM À EVENTUAL PRESENÇA DE ENTES FEDERATIVOS, INEXISTE NA ESPÉCIE - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 157 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO/TJSP. 2 - PREPONDERÂNCIA DO OBJETO DA AÇÃO, QUE DIZ RESPEITO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRENTE, ENQUANTO REPRESENTANTE DO PODER CONCEDENTE NA ADMINISTRAÇÃO DA RODOVIA - INTERESSE PÚBLICO REFLEXO PRESENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM REITERADAMENTE RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. 3 – DESNECESSIDADE DE SER SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO, POIS A DECLINAÇÃO PRECEDENTE FOI DE TURMA RECURSAL DE DIREITO PRIVADO PARA ESTA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, AMBAS DESTE COLÉGIO RECURSAL - DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CABIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Município de São Carlos – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – Dependência de entorpecentes e bebidas alcoólicas – Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública – Complexidade incompatível com o rito sumário dos Juizados Especiais, até pela provável necessidade de perícia e nomeação de curador especial – Exegese da Súmula nº 157 da Seção de Direito Público do c. Tribunal de Justiça de São Paulo – Competência do Juízo Comum – Encaminhamento dos autos às Câmaras de Direito Privado do e. TJSP – Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação.