Artigos 402 e 403 do Código de Processo Civil em Jurisprudência

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  • TJ-GO - Apelação Cível XXXXX20228090051 GOIÂNIA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRA TERCEIRO. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE. ILEGITIMIDADE. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 401 E SEGUINTES, CPC . SENTENÇA CASSADA. 1. O pedido de exibição de documento em poder de terceiro encontra amparo legal no Código de Processo Civil , seguindo o procedimento disciplinado nos art. 401 e seguintes. 2. A possibilidade exigir contas da inventariante não constitui óbice ao pedido de exibição de documentos contra terceiro que contratou com o espólio, pois este pode, inclusive, fornecer elementos importantes para análise das aludidas contas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

    Encontrado em: Nesse sentido, segue também aresto deste Tribunal: (...) 6.O pedido de exibição de documento em poder de terceiro que encontra amparo nos arts. 380 0, 401 1, 402 2 e 403 3 do CPC C. (...)... Com efeito, o art. 401 , do CPC , dispõe de forma expressa que: Art. 401... PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 401 E SEGUINTES, CPC . SENTENÇA CASSADA. 1

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  • STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    (i) As alegações de violação dos arts. 402 e 403 do CPC/2015 só não foram apreciadas em primeira instância pois foi o acórdão proferido pela segunda instância que conferiu o valor de prova a um documento... Desembargadores, em que pese estarem contidas nos Embargos de Declaração aviados, existindo a partir de então, violação aos artigos 489 e 1022 do CPC... fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015 ), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. [...]

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