Mandado de Segurança. Faculdade Particular em Jurisprudência

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA COMO SE FOSSE MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA CASSADA DE OFÍCIO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013 , § 3º , II , CPC . FACULDADE DO RELATOR. 1. Em respeito ao princípio da adstrição ou congruência, o julgador deve decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, sob pena de julgamento citra, extra ou ultra petita e consequente nulidade do julgado. 2. A escolha da demanda é uma faculdade da parte autora, de acordo com a tutela jurisdicional de seus interesses, não sendo admissível ao condutor do processo julgar a ação obrigacional como se fosse mandado de segurança (Lei 12.016 /2009), porquanto não há autorização legal para a conversão do rito procedimental, de ofício, sem pedido expresso da autora. 3. Evidenciado, nos autos, que o juízo a quo incorreu em error in procedendo, por converter, de ofício, a ação de obrigação de fazer em mandado de segurança, a cassação da sentença proferida é medida que se impõe. 4. Na interpretação sistemática do artigo 1.013 , § 3º , III , do CPC , observa-se que a imposição de julgamento imediato, prevista no caput desse artigo, é excepcionada, sendo facultado ao Tribunal devolver os autos ao juízo a quo. 5. Cassada a sentença, resta prejudicada a análise da remessa necessária e do recurso de apelação . SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADOS.

MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ITCMD – RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR FIXADO PARA O IPTU – PRETENSÃO DO FISCO A CALCULAR O TRIBUTO MEDIANTE ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI –– INADMISSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DE ÁREA CONSTRUÍDA DIVERSA DA LANÇADA PELO MUNICÍPIO – INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA – RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO, INTEGRALMENTE O VOLUNTÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO, PARA RESSALVAR A FACULDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO E DENEGAR A ORDEM QUANTO AO PEDIDO CUMULADO.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO. LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR SEM REMUNERAÇÃO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUSTIFICATIVA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Inadmissível a denegação ou revogação de licença para tratar de interesses particulares do servidor público através de motivação genérica. 2. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo 3. O direito garantido por lei à impetrante não pode ser abolido, e, consequentemente violado por meras alegações desprovidas de mínimas evidências. Não se pode confundir discricionariedade com arbitrariedade, razão pela qual o ato administrativo deve ser motivado. 4. Resta configurada a violação ao direito líquido e certo da impetrante, consubstanciada no indeferimento de sua licença para tratar de interesses particulares sem a respectiva motivação idônea, quando verificado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 163 da Lei nº 20.756/2020. SEGURANÇA CONCEDIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – VESTIBULAR - PLEITO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA O FIM DE PERMITIR AO CANDIDATO IMPETRANTE A INSCRIÇÃO NO CURSO – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA - PERDA DE VAGA DECORRENTE DE FALTA DE RESPOSTA AO EMAIL DE CONVOCAÇÃO DA 4ª CHAMADA. Concessão de liminar em mandado de segurança é ato discricionário do julgador, que deve analisar, caso a caso, se a medida se afigura necessária, examinando atentamente as provas produzidas até então, o que de fato ocorreu, como se verifica nas próprias razões trazidas pelo magistrado de primeiro grau e nestes termos, inexistem motivos para alterar a conclusão. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA – OBJETIVO – EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DIRETRIZES PARA O USO DO SOLO, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO – DEMORA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO – ILEGALIDADE RECONHECIDA – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.