Posse do Estado de Filiação em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DO PAI BIOLÓGICO C/C ADOÇÃO UNILATERAL DA CRIANÇA PELO PADRASTO - QUADRO PROBATÓRIO QUE NÃO REVELA O INADIMPLEMENTO DOS DEVERES INERENTES À AUTORIDADE PARENTAL COM A GRAVIDADE, EXTENSÃO E IRREVERSIBILIDADE SUFICIENTES PARA A TIPIFICAÇÃO DO ABANDONO - POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL AINDA NÃO DESCARTADA - MANUTENÇÃO DO PODER FAMILIAR DO PAI BIOLÓGICO QUE OBSTA O DEFERIMENTO DA ADOÇÃO UNILATERAL PRETENDIDA - POSSE DE ESTADO DE FILIAÇÃO ENTRE REQUERENTE E ADOTANDO ESTREME DE DÚVIDAS - RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA, ENQUANTO QUESTÃO PREJUDICIAL ABARCADA PELO PEDIDO PRINCIPAL - MULTIPARENTALIDADE - CONCOMITÂNCIA DA PATERNIDADE BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA QUE MELHOR ATENDE AO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - Em consonância com o disposto no art. 1.638 , II , do Código Civil , o abandono da criança ou adolescente decorrente da inobservância dos deveres próprios da autoridade parental, sobremodo aqueles relativos ao sustento e à convivência familiar, que acabam por formatar e viabilizar o próprio afeto, autorizam a perda do poder familiar. 2 - Caderno probatório que embora indique a inobservância pelo genitor biológico dos deveres próprios do poder familiar, na medida em que descumpridas prestações materiais e morais devidas ao filho, por força da cessação do pagamento dos alimentos e da própria ausência de convivência, ainda não se afigura suficiente para, dada a sua gravidade, extensão e irreversibilidade, desaguar na destituição da autoridade parental. Quadro probatório formado por um único estudo social realizado na casa da genitora da criança em momento anterior à citação e por prova testemunhal que não autoriza, por exemplo, a pacificação, com algum grau de certeza, do ponto controvertido relativo à gênese do afastamento entre pai e filho, se se tra ta da resistência da genitora ou apenas do desinteresse do pai biológico. 3 - Inadimplemento parcial dos deveres inerentes ao poder familiar que, dado os elementos dos autos, com destaque para a vontade do pai biológico em reverter a situação de descumprimento e retomar o vínculo com o seu filho, que desautoriza a tipificação do abandono como pressuposto para a perda do poder familiar. Medida extrema cuja configuração deve ser analisada com cautela e, ainda, reconhecida após exauridas as possiblidades de efetivação prática do princípio da paternidade responsável. 4 - Mantido o poder familiar do pai biológico, se afigura inviável o reconhecimento da adoção unilateral da criança pretendida pelo atual companheiro da genitora do menor (art. 41 , § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente ). 5 - Posse de estado de filiação entre o requerente e o adotando que por ter sido revelada estreme de dúvidas deve ensejar o reconhecimento da filiação socioafetiva; questão prejudicial ao pedido principal, na medida em que configura premissa inarredável para a análise e deferimento do pedido de adoção unilateral pelo atual companheiro da mãe da criança, fundado no vínculo de cuidado e afeto previamente constituído com o adotando. 6 - Melhor interesse da criança que no momento é atendido pelo reconhecimento da multiparentalidade, com a existência simultânea da paternidade socioafetiva e da biológica, com todos os efeitos daí decorrentes, materiais, morais e até mesmo sucessórios.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE DA RECONVENÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - MODIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - EXAME DE DNA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - EXTERIORIZAÇÃO INEQUÍVOCA DE AFETIVIDADE - COMPROVAÇÃO - Não há que se falar na intempestividade dos pedidos reconvencionais quando não proposta a reconvenção. Preliminar rejeitada - A declaração de inexistência de paternidade e a desconstituição do registro de nascimento somente podem ser reconhecidas quando, pela presença de erro ou falsidade, este não corresponder à verdade genética e não existir vínculo de afetividade entre as partes - Apesar de o vínculo biológico ter sido excluído pelo exame de DNA, a existência de relação paterno-filial socioafetiva, marcada pelo desenvolvimento de um vínculo profundo entre as partes, transcende a questão genética e, assim, inviabiliza a pretensão de recusa de paternidade - Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - PROVA CONVICENTE ACERCA DA CONSTRUÇÃO DO VÍNCULO PATERNO-AFETIVO ENTRE O AUTOR E O FALECIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O reconhecimento da paternidade respaldada pelo liame afetivo encontra agasalho no artigo 1.593 , do Código Civil , o qual prevê que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou de outra origem. 2 - Estando evidenciando no acervo probatório produzido nos autos o vínculo paternal de natureza socioafetiva entre o falecido e o apelado, impõe-se a manutenção da sentença que o reconheceu.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de partilha extrajudicial - Decisão que indeferiu a petição inicial da reconvenção, questionando a paternidade dos autores-reconvindos, por ilegitimidade ativa dos reconvintes – Irresignação – Agravantes aduzem que não se trata de negatória de paternidade, mas, sim, de impugnação à paternidade – Não acolhimento – Finalidade negatória de paternidade, de caráter personalíssimo, de modo que o direito de ação é restrito ao pai e aos filhos por ele reconhecidos, nos termos dos arts. 1.601 e 1.606 , do CC – Não se desconhece entendimento de parte da doutrina e da jurisprudência que aponta uma hipótese que autoriza terceiros a questionar o registro do nascimento, com fulcro no art. 1604 , do CC – Caso concreto em que seria descabida a determinação de realização de exame de DNA se o falecido pai registral não requereu em vida a realização do exame – Mesmo se ausente vínculo genético, deveria ser demonstrada a ausência de filiação socioafetiva e que houve vício de consentimento do pai registral – Pretensão descabida no bojo de reconvenção – RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZIAÇÃO DE EXAME DE DNA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO E AFETIVO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O reconhecimento da paternidade é ato irretratável, podendo ser anulado apenas quando comprovado que o ato se acha inquinado de vício (art. 1.604 do CC/02 ), dentre eles, o erro ou coação, exigindo ainda a ausência de qualquer relação afetiva desenvolvida entre o genitor e o filho, de modo que o mero resultado negativo de exame de DNA não se presta, por si só, à anulação do registro civil. 2. Em razão da revelia do réu, não foi possível realizar o exame de DNA afim de atestar a existência de vínculo biológico. Ao mesmo tempo, não foram produzidas provas capazes de corroborar as alegações de ausência de vínculo afetivo entre as partes 3. Por se tratar de matéria de direito personalíssimo e indisponível, não se aplicam os efeitos da revelia do réu, não podendo a recusa do mesmo na realização do exame de DNA ser interpretada como anuência ao pedido de anulação do registro de paternidade. 4. Negar provimento ao recurso.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - TIA MATERNA - OBJETIVO DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. Considerando o disposto no art. 33 , § 1º , do ECA , que prevê que a guarda se destina a regularizar a posse de fato, e considerando, ainda, que a menor está residindo com a apelante há anos, imperioso o reconhecimento da sua legitimidade ativa para ajuizar a presente ação de guarda objetivando a formalização da situação fática.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. LEI 14.010 /2020. A Lei 14.010 /2020, ao instituir o Regime Jurídico Emergencial e Transitório, (RJET), em razão dos reflexos da pandemia de coronavírus nas relações jurídicas, estabeleceu em seu art. 3º , de modo geral, o impedimento ou suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 até 30/10/2020. A referida lei especial previu a paralisação da fluência dos prazos prescricionais pelo período de 12/06/2020 a 31/10/2020, de modo que os prazos que ainda não houvessem iniciado estariam impedidos de iniciar naquele interregno, e os que estivessem em curso ficariam suspensos até o termo final fixado na lei, sendo retomados a partir de 1º/11/2020. Por não haver determinação contrária na legislação sobre o tema, considera-se aplicável a suspensão dos prazos prescricionais previstas na Lei 14.010 /2020 também ao direito do trabalho e, consequentemente, aos processos trabalhistas. De igual modo, não havendo limitação na legislação específica sobre o tema, não estão limitados os efeitos legais apenas aos contratos de trabalho vigentes durante o período de vigência da referida lei, estando abrangidos pela Lei aqueles que já haviam sido encerrados no momento em que se iniciou a vigência do art. 3º da Lei 14.010 /2020.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTERIAL. 1. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DE DOIS APELADOS (DANTE E MARDONES) PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU DANTE INTEGRANTE DA FACÇÃO CRIMINOSA “COMANDO VERMELHO”. TRAFICÂNCIA E ANIMUS ASSOCIATIVO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ÂNIMO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE QUANTO A MARDONES. 1.2. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO APLICADO A MARDONES. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA QUANTO À DEDICAÇÃO AS ATIVIDADES CRIMINOSAS. RÉU CONDENADO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DA DEFESA. 2. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO (DANTE). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÕES CONVINCENTES DE TESTEMUNHAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES E DIÁLOGOS EXTRAÍDOS DE APARELHO CELULAR. VERSÃO DA DEFESA NÃO COMPROVADA SUFICIENTEMENTE NOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. ACERVO PROBATÓRIO HÍGIDO. 2.2 APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. 2.3 REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. INVIABILIDADE. RECRUDESCIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL/PERSONALIDADE VALORADAS DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ. 1. Imperiosa a condenação de um dos réus pela prática do ilícito de Associação para o Tráfico, se o acervo probatório, colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e congruente com as demais provas coligidas no decorrer da instrução processual, evidenciam a sua associação estável com membros da facção criminosa “Comando Vermelho”, bem como, sua clara atuação por meio de divisão de tarefas, inclusive, assumindo o cargo de “disciplina”. Por outro lado, deve ser mantida a absolvição daquele cuja participação se limita a apenas uma atuação em atividades ilícitas, evidenciando, portanto a demonstração de mera coautoria. 1.2 É imperiosa a manutenção da benesse do tráfico privilegiado, diante da ausência de provas técnicas e testemunhas que pudessem corroborar a alegação de que o réu se dedica às atividades criminosas. 2. Cabendo à Defesa o ônus de comprovar suas teses, nos termos do art. 156 do CPP , não prospera pedido de absolvição do delito de tráfico se as versões apresentadas pela defesa do apelante mostram-se vazias e isoladas do conjunto probatório, sem o mínimo respaldo em elemento concreto de convicção, porventura, existente; mormente, se os harmônicos testemunhos dos policiais colhidos em ambas as fases processuais, em consonância com os demais elementos probatórios, consideram-se plenamente convincentes e idôneos para a condenação. 2.2 Diante da condenação do réu quanto ao crime de Associação para o Tráfico de Entorpecentes, torna-se inviável a aplicação do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /06, em virtude da constatação de seu envolvimento em atividades criminosas, o que exclui a condição de iniciante ou amador na prática delitiva. 2.3 Não merecem reparos as sanções basilares recrudescidas com base na discricionariedade do magistrado e no princípio da individualização da pena (art. 5º , XLVI da CF ), em que levou em consideração os elementos do caso concreto e negativou a vetorial da culpabilidade, pelo fato de o réu integrar facção criminosa e fomentar o tráfico na cidade de maneira generalizada, bem como, depreciou as vetoriais da personalidade/conduta social, em razão do réu exercer função de “disciplina” na organização. Precedentes. STJ e TJMT.