Prazo Prescricional para a Propositura da A%c3%a7%c3%a3o Monitoria em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CAUSA DE INTERRUPÇÃO - PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRECEDENTE STJ - RECURSO PROVIDO. 1. Mediante o endosso, o endossante transfere ao endossatário a posição de credor, razão pela qual este possui legitimidade para cobrar os valores devidos. 2. Nas ações monitórias que tenham por objeto cheque prescrito, o prazo prescricional da pretensão autoral é de cinco anos, a partir do dia posterior à data de emissão da cártula (art. 206 , § 5º , I , do Código Civil e Enunciado 503 de Súmula do STJ). 3. Nos termos do art. 240 , § 1º , do Código de Processo Civil e art. 202 , I , do Código Civil , é causa interruptiva da prescrição a citação válida, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagindo desde a data da propositura da ação. 4. Não se verificando desídia ou inércia da parte autora em processo ajuizado anteriormente, para que fosse realizada a citação da parte ré, tem-se que a citação resulta em causa interruptiva da prescrição, retroagindo desde a propositura da ação.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PROPOSITURA DE MONITÓRIA ANTERIORMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. CONTAGEM NOS TERMOS DO ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação monitória proposta em 15.09.2020, referente a transação entre as partes com forma de pagamento os cheques de n. XXXXX, 596633, 596632, 596631, 596630 e XXXXX. 2. A ação monitoria de n. XXXXX-03.2015.8.08.0545 proposta anteriormente em 21.08.2015 e, extinta sem resolução do mérito, na forma do artigo 485 , III , do CPC , não se presta a interromper o prazo prescricional, pois o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a citação válida interrompe o prazo prescricional mesmo quando o processo seja extinto sem resolução do mérito, excetuadas as hipóteses de inércia do demandante, como é o caso dos autos. 4. Concretizada a prescrição do direito autoral , extingue-se o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487 , II , do CPC . 5. Recurso conhecido e provido.

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na ação monitória fundada em contrato de empréstimo o prazo prescricional é de cinco anos. Aplicação do art. 206 , § 5º , I , do CC . Precedentes. Alegação de prescrição trienal afastada. 2. Contrato representativo de dívida que constitui documento apto à propositura de ação monitória. Dicção do art. 700 do CPC . Alegação de iliquidez do título que deve vir acompanhada de demonstração do valor efetivamente devido. Inteligência do art. 702 , § 2º do CPC . 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade. Contrato firmado após 31 de março de 2000, data da última edição da Medida Provisória XXXXX-36/2001 – REsp nº 973.827 , afeto à disciplina dos recursos repetitivos, que admite a cobrança da taxa efetiva anual contratada, desde que seja superior ao duodécuplo da mensal. Sentença mantida. 4. JUROS. Limitação. A súmula 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal, a recente súmula nº 382 , do Colendo Superior Tribunal de Justiça e a súmula vinculante nº 7 possibilitaram às instituições financeiras cobrarem juros acima do limite de 12% ao ano. 5. RATIFICAÇÃO DO JULGADO. Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário. Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP. Aplicabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO PECUÁRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL –ALEGADA RENOVAÇÃO DO CONTRATO NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O início da contagem do prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206 , § 5º , I , do CC , para a propositura da ação monitória, cujo o respectivo título extrajudicial refere-se à uma nota de crédito rural, é da data do vencimento da obrigação.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO INICIAL NULA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO OPERADA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa, eis que a autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre a tese de prescrição trazida pela ré em sede de embargos à monitória, exercendo regularmente seu direito. 2. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos, conforme dispõe o artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil . 3. Interrompe-se a prescrição com a citação válida, que ocorrerá a partir do despacho que ordena a citação e dentro do prazo previsto no art. 240 do Código de Processo Civil . 4. No caso concreto, não foi constatada demora na citação ?imputável exclusivamente ao serviço judiciário? (art. 240 , § 3º , do CPC ) ou ?por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça? (Súmula 106 do STJ). 5. A interrupção da prescrição, na forma prevista no § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil , retroagirá à data em que petição inicial reunir condições de desenvolvimento válido e regular do processo, o que, no caso, deu-se apenas com o comparecimento espontâneo da parte requerida, momento em que já havia decorrido o prazo prescricional. 6. A submissão da sentença a novo exame pela instância revisora não configura litigância de má-fé quando não denota o intuito protelatório ou alteração da verdade dos fatos (arts. 79 e 80 do CPC ). 7. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA INADIMPLIDAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE E DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Consoante Súmula nº 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação e o prazo prescricional aplicável à espécie é o decenal, que consta art. 205 , do CC ; 2. Embora tenha transcorrido lapso temporal razoável desde o ajuizamento da ação, e os meios executórios até então realizados pelo órgão a quo tenham sido ineficazes, tais fatos não são capazes de motivar a ocorrência da prescrição intercorrente uma vez que, para tanto, é necessário que haja não só o decurso do tempo previsto em lei, em observância ao procedimento contido no art. 921 , III , § 1º a 5º , do CPC , como também seja perceptível a inércia da parte em adotar as providências necessárias para dar andamento ao feito; 3. No caso, não há possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente porque: (i) desde a propositura da demanda originária o autor adotou diversas medidas para localização do requerido e, posteriormente, para encontrar bens penhoráveis, (ii) o Juízo a quo não observou o procedimento legal, vigente na data da prolação da sentença ante a inexistência da suspensão processual pelo prazo de 01 (um) ano, conforme determina o art. 921 , III , § 1º , do CPC ; 4. Sentença nula; 5. Recurso conhecido e desprovido.

CRÉDITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil , contado a partir do vencimento da última parcela do contrato. AÇÃO MONITÓRIA. Contrato de crédito pessoal – consignação em folha de pagamento. Petição inicial instruída com o instrumento contratual, devidamente assinado pelo réu, comprovante da disponibilização do crédito ao mutuário e demonstrativo de débito. Documentação suficiente para o ajuizamento do pleito monitório. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR COBRADO. Não apresentação de memória do cálculo do valor que entende devido. Descumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 702 do Código de Processo Civil . RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO TRIENAL – DEMORA NA CITAÇÃO – TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO – CITAÇÃO NÃO EFETIVADA NO PRAZO LEGAL – AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Registra-se que é de três anos o prazo prescricional para a cobrança de dívida oriunda de cédula de crédito bancário, cuja fluência tem início, a partir do vencimento do título, assim considerada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA Nº 106 DO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO OCORRIDA POR MECANISMOS INERENTES A JUSTIÇA E DIFICULDADES EM ENCONTRAR O DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. No caso de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente, o prazo prescricional para o ajuizamento da demanda é de cinco anos, conforme previsão do art. 206 , § 5º , I , do Código Civil , cujo termo inicial é o dia seguinte ao vencimento do título. 2. Na espécie, a demora da citação não pode ser vista como um ato de desídia da parte autora/apelante, mormente porquanto ela sempre atendeu a todas as intimações exaradas pelo magistrado de origem e, conforme pode ser observado nos autos, implementou várias diligências objetivando promover a citação a tempo do réu/apelado. 3. Ademais, a demora da citação, por falha imputada ao Poder Judiciário, não justifica o acolhimento da prescrição, conforme a Súmula n. 106 do STJ: ¿Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.¿ 4. Assim, demonstrado que a citação não foi efetivada no prazo legal por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça e, ainda, por dificuldades em localizar o paradeiro do devedor, não há que se falar em prescrição intercorrente. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. Retorno à origem para regular processamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora-Relatora

AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE – PRESCRIÇÃO – Prazo prescricional de 5 (cinco) anos - A demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o reconhecimento da prescrição - Súmula 106 do STJ – Não foi comprovada a desídia, tampouco inércia do autor, que tomou as providências necessárias à efetivação do ato – O despacho que ordena a citação produz o efeito interruptivo do prazo, com efeito retroativo - Inteligência do § 1º do art. 240 do CPC – Inocorrência da prescrição – Sentença anulada para prosseguimento do feito – RECURSO PROVIDO.