Ação de Consignação em Pagamento de Verbas Rescisórias em Jurisprudência

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPREGADO FALECIDO. A ação de consignação em pagamento tem a finalidade de liberar o réu do cumprimento de obrigações que envolvem o pagamento de verbas rescisórias e entrega de documentos ao empregado, a fim de evitar a aplicação de penalidades decorrentes de possível mora. No presente caso, como há dúvida sobre quem sejam os legítimos sucessores do falecido, o que poderia causar a ineficácia do pagamento, correto o ajuizamento da consignação em pagamento pela empresa.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. ÓBITO DO EMPREGADO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . No caso de falecimento do empregado, é devido o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, contado a partir da ciência da empregadora. Assim, não comprovado o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, é devida a multa prevista no artigo 477 da CLT . Recurso da consignante-reconvinda conhecido e não provido.

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /14 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO TRCT E ENTREGA DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO. A ação de consignação em pagamento é cabível na hipótese de recusa do empregado em receber as verbas rescisórias, não sendo a via adequada para a entrega de documentos e para a homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho. Julgados. Recurso de revista não conhecido". ( RR-XXXXX-82.2015.5.05.0122 , 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro , DEJT 23/02/2018). (TRT18, RORSum - 0010136 -94.2022.5.18.0281, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO , 2ª TURMA, 24/06/2022)

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERESSE DE AGIR. DEPÓSITO JUDICIAL REGULAR. A Ação de Consignação em Pagamento não visa tão somente desonerar o empregador da cominação da penalidade prevista no § 8º do art. 477 da CLT , mas constitui meio processual hábil para eximir o empregador da obrigação rescisória decorrente do falecimento do empregado, considerado como causa extintiva do contrato de trabalho, mormente quando verificada dúvida concreta acerca dos titulares do crédito. Nessa esteira, verificado na hipótese o interesse de agir da parte autora para o ajuizamento da presente ação consignatória, e considerando que o depósito judicial foi realizado no prazo previsto no art. 542 , I do CPC , impõe-se reformar a decisão que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A consignação em pagamento é o instrumento processual hábil para que o autor (consignante) obtenha o reconhecimento, por sentença, do adimplemento de obrigação perante o réu (consignatário), liberando o devedor do pagamento de juros, de correção monetária e dos riscos decorrentes do inadimplemento do pagamento. 2. A ação de consignação não se propõe a definir validade de cláusula de norma coletiva ou se é devido ou não o repasse de contribuição assistencial ao sindicato. 3. O efeito declaratório da ação de consignação em pagamento limita-se a desonerar o devedor dos efeitos da mora. Recurso desprovido.

DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTREGA DE DOCUMENTOS. ADEQUAÇÃO. INTERESSE. A ação de consignação em pagamento é a via adequada para a entrega de documentos rescisórios. Isso porquê tem como objeto extinguir a obrigação, o que envolve o pagamento de valores pecuniários e outras obrigações referentes à rescisão contratual. E a pretensão da consignante é justamente a apresentação dos documentos previstos no parágrafo 6º do artigo 477 da CLT , a fim de se eximir do pagamento da multa imposta no parágrafo 8º do mesmo dispositivo legal, sendo evidente o seu interesse processual.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Estando evidenciado pelas próprias alegações da consignante não ter havido qualquer impedimento ou recusa do trabalhador em comparecer na entidade sindical ou na empresa no dia e hora eventualmente designados para a homologação da rescisão contratual, só resta reconhecer que a consignante não tem interesse processual na ação de consignação em pagamento, por inexistir uma pretensão resistida, que justifique a tutela jurisdicional.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTREGA DE TRCT. A ação de consignação em pagamento objetiva a declaração de liberação do devedor com respeito ao depósito da quantia ou da coisa devida (art. 539 , do CPC ). Todavia, no caso dos autos, considerando que há pendência de decisão a respeito da validade da dispensa do empregado, não se mostra correta a entrega de TRCT que não representa a realidade.

HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL - INTERVENÇÃO MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS. Constatado que, através da ação de consignação em pagamento nº XXXXX-21.2023.5.07.0024 , a interventora do nosocômio reclamado, Santa Casa de Misericórdia de Sobral, Sra. Regina Célia Carvalho da Silva , assinou o TRCT do empregado do hospital em referência, competindo à SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL -INTERVENÇÃO o pagamento das parcelas rescisórias correspondentes, e uma vez que a intervenção foi operada no hospital em referência pelo Decreto nº 3.004, de 28 de setembro de 2022, data em que sua administração passou para responsabilidade da interventora, é manifesta sua responsabilidade pelo pagamento dos direitos trabalhistas e rescisórios dos empregados da Santa Casa de Misericórdia de Sobral, aí incluído o ora reclamante.