Ação Declaratória de Prescrição da Dívida em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição de dívida. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor e determinou o recolhimento das custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência. Inadmissibilidade. Recorrente não logrou êxito em demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Pedido que deve ser indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, versando inexistência e prescrição da dívida anotada na plataforma "Acordo Certo" e indenizatória por dano moral. Sentença prolatada após a suspensão determinada no IRDR nº XXXXX-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Descabimento. Sobrestamento que se impõe. Sentenciamento anulado, de ofício. Ordenado o retorno dos autos ao Juízo de Origem, com suspensão do processo até a fixação da tese jurídica a ser aplicada. Recurso prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS – Decisão agravada que determinou a suspensão do processo em atenção ao IRDR nº XXXXX-11.2023.8.26.0000 – Agravante que defende a distinção do caso em análise – Autor que, não obstante defenda desconhecer a dívida inscrita na plataforma "Serasa Limpa Nome", discorre longamente sobre a impossibilidade de cobrança de dívida prescrita – Distinção não demonstrada – Precedentes desta Corte – Negado provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - A prescrição alcança apenas a pretensão da cobrança judicial da dívida, não extinguindo a existência do débito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal do autor contra determinação de suspensão da tramitação de ação declaratória, aguardando julgamento do IRDR de Tema 51 deste E. TJSP. 2. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15 . Matéria não inserida no rol do art. 1.015 do CPC/2015 . Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Aplicação da tese da taxatividade mitigada definida pelo C. STJ no Tema 988. Recurso conhecido. 3. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Mantida. Parte autora que inclui a prescrição, na "causa de pedir". Hipótese que é abarcada pela suspensão determinada no IRDR nº XXXXX-11.2023.8.26.0000 . 4. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR INEXISTÊNCIA DE LASTRO E/OU PRESCRIÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA" – Insurgência contra decisão que suspendeu o processo, com base na decisão proferida nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob nº XXXXX-11.2023.8.26.0000 – Incidente que discute a possibilidade de cobrança de dívida prescrita – Ação originária fundada na inexistência de dívida que teria sido incluída na plataforma Serasa Limpa Nome, com pedido subsidiário de reconhecimento da prescrição desta dívida - Hipótese que se amolda perfeitamente à discussão dos autos, ainda que seja utilizada como tese subsidiária – Decisão mantida - Agravo improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. - Não tendo o banco requerido promovido a execução da dívida prevista na cédula de crédito rural no prazo de 03 (três) anos, ou ainda, ajuizado ação ordinária para a sua cobrança, no período de 05 (cinco) anos, ambos contados do vencimento da obrigação, é de se reconhecer a prescrição da pretensão de eventual cobrança do débito - Uma vez declarada a prescrição da dívida, a garantia hipotecária deve ser extinta, por se tratar de obrigação acessória que segue a sorte do principal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito – Decisão de origem que determinou a suspensão do feito em razão do julgamento do IRDR de nº XXXXX-11.2023.8.26.0000 – Alegação de que o pedido principal formulado é de inexistência do débito, de modo que seria desnecessária a suspensão do processo – Descabimento – Não há razão para o alegado distinguish diante do pedido subsidiário de reconhecimento de inexigibilidade em razão da prescrição – Decisão mantida – Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito – Decisão de origem que determinou a suspensão do feito em razão do julgamento do IRDR de nº XXXXX-11.2023.8.26.0000 – Alegação de que o pedido principal formulado é de inexistência do débito, de modo que seria desnecessária a suspensão do processo – Descabimento – Não há razão para o alegado distinguish diante do pedido subsidiário de reconhecimento de inexigibilidade em razão da prescrição – Decisão mantida – Recurso desprovido.

Apelação – Ação declaratória de prescrição de dívida c..c indenização por dano moral – Determinação para juntada de comprovante de endereço atualizada – Inércia – Autor que alega que a inicial preenche os requisitos legais e que o comprovante de endereço não é documento essencial à propositura da ação - Juntada necessária no caso que visa evitar o uso predatório da justiça, além de não violar regas de competência estando ainda assegurado pelo dever de cautela do juízo - Autor que não justificou o motivo pelo não atendimento da determinação do juízo - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo- Sentença de extinção mantida – Recurso desprovido.