Ação Declaratória de Relação Avoenga em Jurisprudência

APELAÇÃO – Ação declaratória de filiação socioafetiva "post mortem" – Pretensão da autora, maior de idade, em ver reconhecida a maternidade e paternidade socioafetiva de sua irmã e seu cunhado, já falecidos - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito – Cerceamento de defesa não verificado - Impossibilidade jurídica do pedido bem reconhecida – Vedação inserta no art. 42 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , que se aplica ao caso concreto - Eventual mitigação da regra seria possível em circunstâncias excepcionais, não vislumbradas nos autos - Sentença mantida. Nega provimento.