Acordo Administrativo em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PARA CONTEMPLAR A PROPRIEDADE DO TERRENO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA NO TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Termo de Acordo administrativo (fls. 136/138) de fato somente previu indenização para as acessões, sem contemplar o valor do terreno, e sem estabelecer renúncia a quaisquer valores ou direito a indenização decorrente da propriedade; 2. Plenamente cabível a possibilidade da parte interessada vir a Juízo buscar indenização decorrente da propriedade sobre o terreno, por ausência de cláusula contratual dispondo em sentido contrário; 3. Os Apelantes fizeram prova da propriedade do terreno, na forma alegada na inicial, conforme certidão do cartório do 3º Ofício de Registro de imóveis, constando que o imóvel possui a matrícula nº 44.449, tendo o Estado do Amazonas, através do Título Definitivo nº 56.337, transferido a propriedade a Gergete Barreto Martins (fl. 98), e o Título Definitivo de propriedade nº 56.337, expedido pela Secretaria de Estado de Política Fundiária em nome de Georgete Barreto Martins (fl. 99); 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação Cível – Execução Fiscal – IPTU do exercício de 2001 – Extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição – Manutenção do r. decisório – Decurso do lustro prescricional deflagrado com o rompimento do acordo administrativo de parcelamento da dívida, em razão da desídia da própria exequente – Sentença mantida – Recurso da Municipalidade não provido.

AUDITORIA NAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO DO ANEL VIÁRIO DE FORTALEZA NA BR-020/CE. TERMO DE COMPROMISSO. RESCISÃO DE DOIS CONTRATOS PACTUADOS PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS, DEVIDO A ATRASOS NA OBTENÇÃO DE SOLUÇÕES PARA AS INTERFERÊNCIAS DETECTADAS (TUBULAÇÃO DE GÁS, REDE ELÉTRICA E CABOS DE FIBRA ÓTICA). RESOLUÇÃO DAS INTERFERÊNCIAS E DESAPROPRIAÇÕES PASSÍVEIS DE ACORDO ADMINISTRATIVO, RESTANDO SOMENTE PENDÊNCIAS NA ESFERA JUDICIAL. ENCERRAMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO PACTUADO E DO CONTRATO FIRMADO PARA A FINALIZAÇÃO DAS OBRAS. DOAÇÃO DO EMPREENDIMENTO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, SEM PREVISÃO DE APORTE DE RECURSOS FEDERAIS. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

RECURSO INOMINADO. IPTU. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CITAÇÃO APÓS O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. PERMANÊNCIA DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a parte autora procedeu com a formalização de acordo administrativo e consequente quitação do débito. Permanência da inserção em dívida ativa. 2. Ausência de manifestação para extinção da Execução Fiscal ante a quitação. Realizado o bloqueio indevido de valores. 3. Dano moral configurado. 4. Quantum indenizatório arbitrado em atenção ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - ACORDO ADMINISTRATIVO COM QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve suportar os ônus de sucumbência - Diante de dúvidas se teria o executado causado a instauração da execução, uma vez que sequer foi regularmente citado e o débito foi quitado administrativamente por outra pessoa, inviável sua condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais.

Agravo de instrumento – Execução Fiscal – Município de São Bernardo do Campo – ISS – Bloqueio de valores via SISBAJUD – Superveniência de parcelamento administrativo – Determinação de conversão do bloqueio em depósito judicial para garantia da execução ou até cumprimento integral do acordo de parcelamento administrativo – Posterior requerimento da executada para pagamento da última parcela do acordo administrativo com utilização do valor bloqueado e quitação do débito – Indeferimento pelo juízo de primeiro grau – Insurgência da executada requerendo a concessão de tutela de urgência nos termos do artigo 300 do CPC – V. Acórdão de fls.74/83, complementado às fls.92/101, que reformou a decisão agravada, por entender ser possível a utilização do valor penhorado para quitação do parcelamento em uma única vez, pois sem amparo legal a manutenção da garantia, uma vez que o valor será utilizado para quitação integral do débito, diante do princípio da menor onerosidade à parte executada (artigo 805 do CPC )– Interposição de Recurso Especial pelo exequente – Autos encaminhados pelo DD. Desembargador Presidente da Seção de Direito Público ao relator "para que realize juízo de conformidade" em razão do julgamento do mérito do REsp nº1.756.406/PA, Tema nº 1012, STJ, DJe 14/06/2022, que fixou a seguinte tese: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade" – Manutenção do v. Acórdão de fls.53/64 complementado às fls.92/101 – Questão acerca da possibilidade de utilização do valor bloqueado para quitação do parcelamento em nada confronta com a decisão do E. STJ, uma vez o valor bloqueado será utilizado para a quitação integral do débito, em obediência ao princípio da menor onerosidade – Inaplicabilidade do paradigma ao caso sub judice – Manutenção do v. Acórdão.