Alegação de Falta de Defesa Técnica em Jurisprudência

HABEAS CORPUS – NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO – ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL – NULIDADE ABSOLUTA – AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EM AUDIÊNCIA – ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1 – Segundo entendimento do STJ, não se admite o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2- Nos termos da Súmula 523 do STF: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". No caso, o réu e o defensor constituído pelo réu não compareceram ao ato, sendo a audiência realizada sem a nomeação de defensor para o réu, na qual foi ouvida uma testemunha e interrogados os corréus, situação que caracteriza nulidade absoluta por ausência de defesa técnica. 3- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular o processo a partir da audiência de instrução e julgamento.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº XXXXX-68.2018.8.08.0030 APELANTE: NAIARA APARECIDA PEREIRA BATISTA Advogado do (a) APELANTE: MARCOS ANTONIO PEREIRA - ES37946 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INJÚRIA DISCRIMINATÓRIA (ART. 140 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL ). ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. "Apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal"( RHC n. 69.035/ES , Rel. Ministro JORGE MUSSI , DJe 14/11/2017). 2. “A discordância do atual Defensor com os pleitos, teses e estratégias adotados ou não pelo Causídico anterior não caracteriza ausência/deficiência de defesa capaz de gerar nulidade processual” ( AgRg no RHC n. 176.203/RN , Ministra Laurita Vaz , Sexta Turma, DJe 26/5/2023). 3.“Injuriar é ofender a dignidade ou o decoro de alguém. A injúria, que é a expressão da opinião ou conceito do sujeito ativo, traduz sempre desprezo ou menoscabo pelo injuriado” ( BITENCOURT, Cezar Roberto . Tratado de direito penal: parte especial – volume 02. 20.ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 1.103). 4. Os crimes praticados no âmbito doméstico, que em sua maioria não possuem testemunhas, a palavra da vítima assume valor probante relevante, desde que corroborada com as demais colhidas sob o crivo do contraditório, como se verifica in casu, diante do Boletim de Ocorrências justados aos autos. 5. Recurso a que se nega provimento.

REVISÃO CRIMINAL. Preliminar rejeitada – Inexistência de nulidade. Peticionário que não trouxe prova nova – Revisão criminal que não pode ser utilizada como um instrumento para reapreciação da prova já examinada pelo juízo do primeiro e do segundo grau. Preliminar rejeitada, pedido revisional indeferido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DECORRENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. PACIENTE DEVIDAMENTE ASSISTIDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DE PAS NULLITÉ SANS GRIEF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. I – No caso em comento, em observância ao contraditório e à ampla defesa, a Defensoria Pública foi devidamente intimada e, em todas as ocasiões, manifestou-se em defesa do acusado, tendo, inclusive, apresentado alegações finais, reservando-se ao direito de expor suas teses defensivas quando da sessão em plenário do Júri, às fls. 779/780, não havendo que se reconhecer que o paciente permaneceu desassistido. III – A Corte Superior sedimentou entendimento segundo o qual, a inexistência de defesa técnica constitui nulidade absoluta, cujo reconhecimento dispensa a demonstração do prejuízo. Todavia, a deficiência da defesa configura nulidade relativa, sendo imprescindível, para seu reconhecimento, a demonstração do efetivo prejuízo sofrido, nos termos do enunciado 523 da Súmula do STF. Por sua vez, eventual deficiência de defesa técnica, não deve ser confundida com discordância de tese defensiva assumida pelo advogado que atuou anteriormente no feito, pois a técnica escolhida pelo profissional é pessoal haja vista cada advogado traçar sua estratégia defensiva. No caso em comento, o paciente restou representado nos autos. IV – Ordem conhecida e denegada.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRELIMINAR - DEFESA TÉCNICA INEFICIENTE - OFENSA À AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - FALTA GRAVE - INDÍCIOS SUFICIENTES - REGRESSÃO CAUTELAR - SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS - CABIMENTO - 1. A divergência de estratégia defensiva exercida por procurador anterior, constituído pelo reeducando, não se confunde com ausência ou deficiência da defesa técnica, a ponto de justificar a decretação de nulidade da decisão recorrida por ofensa à ampla defesa. - 2. Constatada a possível prática de falta grave pelo reeducando, mostra-se cabível a regressão cautelar do regime prisional, no exercício do poder geral de cautela do qual é investido o Juízo da execução penal. - 3. Para que seja determinada a regressão cautelar de regime ou a suspensão cautelar de benefício, basta a existência de indícios acerca do cometimento da falta grave. - 4. A análise mais aprofundada do cometimento da infração disciplinar se dará após a realização da audiência de justificação, quando será proferida decisão de caráter definitivo. - 5. A decisão que regride o reeducando, cautelarmente, para regime mais severo não tem caráter definitivo, admitindo-se que o contraditório seja diferido para momento posterior.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSENCIA DE DEFESA TÉCNICA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - NULIDADE - OCORRÊNCIA - REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - 1. A realização de audiência de justificação é imprescindível, considerando o caráter jurisdicional da execução penal, no procedimento de apuração de falta grave. - 2. A realização da audiência de justificação, durante procedimento de apuração da falta grave, sem a presença de defesa técnica, efetivada pela Defensoria Pública ou, na sua falta, pela nomeação de advogado dativo, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto o reeducando não tem a oportunidade de, em juízo, defender-se adequadamente dos fatos que lhe são imputados.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS SUSTENTADOS PELA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES ARGUIDAS PELA DEFESA, INCLUSIVE AFASTOU A ALEGADA TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DO EXAME RESIDUOGRÁFICO. EXAME QUE NÃO FOI PRECISO EM AFIRMAR QUE O ACUSADO NÃO ATIROU NO DIA DO CRIME. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR OUTROS MEIOS ACOLHIDOS PELOS JURADOS E CONFIRMADOS EM RECURSO DE APELAÇÃO. SUPOSTA NULIDADE POR JUNTADA AOS AUTOS DE PROVA EMPRESTADA. PROVA COMPARTILHADA QUE FOI JUNTADA AOS AUTOS E FICOU À DISPOSIÇÃO DA DEFESA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ATÉ MESMO NA APELAÇÃO. ADMITE-SE A PROVA EMPRESTADA MESMO EM PROCESSOS COM PARTES DISTINTAS. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADA NULIDADE POR DEFESA TÉCNICA INEFICIENTE. NÃO CABIMENTO. DEFESA QUE SE MOSTROU PLENA E EFETIVA. REALIZOU TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À DEFESA, A TÍTULO DE EXEMPLO, APRESENTOU DEFESA PRÉVIA, RECORREU DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E RECORREU DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO PEDIDO INICIAL E QUE FOI REANALISADA PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONCLUSÃO DE QUE A PENA FOI DOSADA DE FORMA ESCORREITA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 56 DESTE TRIBUNAL. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS.

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO ATIVA - NULIDADE DO FEITO POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE NÃO VERIFICADA - REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL FUNDAMENTADA - REANÁLISE DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 621 do CPP , é cabível a revisão criminal de sentença transitada em julgado, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos. 2. Ausente demonstração do prejuízo sofrido pelo réu em decorrência de alegada deficiência da defesa técnica, não há que se falar em nulidade, em linha com a Súmula 523 do STF. 3. Tendo o juízo de origem fundamentado a valoração negativa de circunstância judicial, incabível a reanálise do quantum de exasperação utilizado em sede de revisional, em linha com o Enunciado 68 deste Tribunal. 4. Revisão criminal julgada improcedente.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CRIMINAL CARTA TESTEMUNHÁVEL Nº XXXXX-61.2023.8.17.9000 COMARCA DE ORIGEM: VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA CAPITAL RECORRENTE: PHILIP BORGES GUEDES DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (MPPE) PROCURADOR (a): MÁRIO GERMANO PALHA RAMOS RELATOR: Des. José Viana Ulisses Filho CARTA TESTEMUNHÁVEL - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DEVIDO À FALTA DE INTIMAÇÃO FORMAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - DEFESA TÉCNICA ASSEGURADA POR ADVOGADO DA SERES - CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS – DECISÃO MANTIDA. 1.Constatada a tempestividade do agravo de execução penal pelo juízo a quo, baseando-se na ciência efetiva dos atos processuais pela defesa técnica do apenado, patrocinada por advogado da SERES, refutando a alegação de falta de intimação formal da Defensoria Pública. 2. A interposição do recurso pela Defensoria Pública ocorreu apenas em 15/08/2023, quase um ano após a ciência da decisão pela defesa técnica do apenado. A legislação processual penal e a jurisprudência consolidada deste Tribunal são claras ao estipular que o prazo para interposição de recursos conta-se da data da efetiva ciência dos atos processuais pela parte ou seu defensor constituído. Neste caso, observa-se que o advogado da SERES, atuando como defensor constituído, tomou ciência da decisão dentro do prazo legal, iniciando-se assim o curso do prazo recursal. 3. Decisão mantida, reforçando o princípio da ampla defesa e do contraditório, dado que a defesa técnica do apenado foi regularmente exercida e a ciência dos atos processuais foi devidamente comprovada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Carta Testemunhável nº XXXXX-61.2023.8.17.9000 , ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, negar provimento, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. José Viana Ulisses Filho Relator

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº XXXXX-45.2019.8.17.2001 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO VILLA CARMEL RESIDENCE APELADO (A): MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM EDIFÍCIO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DO CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PREJUÍZO AO DIREITO PROCESSUAL DO APELANTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Configuração de cerceamento de defesa ante a determinação de pagamento da prova pericial à demandada, mantendo o ônus da prova com o autor. Prova técnica essencial para o deslinde da controvérsia. Limitou-se o direito ao contraditório e à ampla defesa. Alegações do condomínio de existência de vícios ocultos que comprometeriam a segurança e habitabilidade do edifício. Importância da prova pericial para a verificação da extensão e natureza dos defeitos alegados. Necessidade de realização de perícia por perito judicial para a completa elucidação dos fatos, possibilitando um julgamento justo e adequado à legislação vigente e às normas técnicas aplicáveis. A alegação de que os defeitos apresentados no imóvel decorreram de falta de manutenção periódica compete a quem alega tal tese, devendo a parte de se desincumbir do ônus de, mediante a realização de perícia técnica para este fim, comprovar suas alegações. – Precedentes. Provimento do apelo para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à instância de origem para a realização de perícia técnica a ser arcada pela construtora demandada que possui o ônus probatório no presente caso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator