Aplicação da Súmula 85 do Colendo TST em Jurisprudência

HORAS EXTRAS. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. ATIVIDADE INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DO REGIME DE 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Em se tratando de atividade insalubre, ainda que haja norma coletiva autorizando a adoção do regime 12x36, necessário haver a licença prévia da autoridade competente para prorrogação da jornada de trabalho (art. 60 da CLT ), o que não ocorreu no caso. Assim, nulo o regime de plantão, sendo devidas, como extras, as horas trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativamente. Ainda que as normas coletivas aplicáveis tenham passado a autorizar a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, dispensando a realização de inspeção prévia prevista no art. 60 da CLT , trata-se de matéria relativa a direito indisponível do trabalhador, infenso à negociação coletiva, conforme entendimentos consolidados no âmbito do Colendo TST (item II da Súmula 437/TST, Súmula 449/TST e item VI da Súmula 85/TST), incidindo na hipótese a ressalva constante da tese fixada pelo STF ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral

ACÚMULO DE FUNÇÃO. EXECUÇÃO DE ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO E CONDIÇÃO PESSOAL. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O mero acúmulo de atividades dentro da mesma jornada não gera o direito ao pagamento de acréscimo salarial ou mesmo indenização pela realização das tarefas, pois o empregado recebe para dispor de seu tempo e trabalhar a serviço da empregadora, a qual, dentro do seu poder diretivo, pode direcionar o trabalho para esta ou aquela tarefa, desde que compatíveis com a condição do empregado. A teor do art. 456 , parágrafo único , da CLT , entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, desde que não haja prova em contrário ou cláusula expressa a esse respeito, o que não é o caso. Recurso ordinário adesivo da reclamante a que se nega provimento no particular.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 - REGIME 12 X 36 - INVALIDADE - HORAS EXTRAS HABITUAIS - SÚMULA Nº 85, ITEM IV, DO TST - INAPLICABILIDADE A decisão agravada observou os artigos 932 , incisos III , IV e VIII , do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da Republica, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021 , § 4º , do CPC .

I - AGRAVO DO RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 - PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA - INTERRUPÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL A decisão agravada observou os artigos 932 , incisos III , IV e VIII , do NCPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da Republica, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, no tópico. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - LABOR AOS SÁBADOS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUTORIZAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA R econhecida a transcendência jurídica da causa, bem como vislumbrada má aplicação da Súmula nº 85, item IV, do TST, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - LABOR AOS SÁBADOS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUTORIZAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA A C. 4ª Turma firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras não enseja a descaracterização do regime de compensação de jornada previsto em norma coletiva quando resulta incontroversa a existência de expressa autorização normativa para o labor extraordinário. Concluiu-se que a referida hipótese não está abrangida pelo item IV da Súmula nº 85 do TST, de maneira que deve ser afastada a condenação ao pagamento de horas extras pela descaracterização do regime de compensação em estrito cumprimento das normas coletivas. Recurso de Revista conhecido e provido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COM ADOÇÃO DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85, ITEM VI, DO TST . No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão regional relativa à invalidade da prorrogação da jornada em turno ininterrupto de revezamento em atividade insalubre. De acordo com o disposto no item VI da Súmula nº 85 do TST, "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT ". A decisão regional, portanto, encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896 , § 7º , da CLT . Agravo desprovido .