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APELAÇÃO – REVISÃO CONTRATUAL – Compra e venda de lote – Improcedência – Insurgência dos autores – Alegação de que há capitalização de juros/anatocismo – Descabimento – Utilização da Tabela Price que não implica em anatocismo e/ou capitalização mensal de juros, conforme apurado em Laudo Pericial – Ausência de ilegalidade, abusividade ou enriquecimento ilícito por parte das rés – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.
Apelação Cível . Direito do Consumidor. Contrato de financiamento de automóvel. Pleito de revisão de cláusulas contratuais. Sentença de improcedência mantida. 1 - Condições do financiamento se encontram bem definidas no documento, não tendo ocorrido vício de consentimento na avença. 2 - Contrato firmado já na vigência da Medida Provisória 2.170- 36 / 2 00 1 , julgada válida pelo STF. Capitalização mensal de juros que é admissível e não viola a Súmula 121 do STF, pois se trata de relação contratual que a excepciona. Inteligência da Súmula 539 do STJ. 3 - Previsão expressa no contrato de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Capitalização mensal de juros que se constata ter sido pactuada, válida sua aplicação, na forma da Súmula 541 STJ. Ausência de onerosidade excessiva. 4 - O STJ pacificou o entendimento de que permanece legítima a estipulação da 'Tarifa de Cadastro' (REsp 1 . 251 . 331 ). 'Tarifa de registro de contrato': em julgamento da controvérsia, e assentado o entendimento no REsp XXXXX /SP, julgado sob o rito de recurso repetitivo (Tema 958 ), reconhecendo a legalidade da cláusula que contemple a cobrança. Transparência dos valores, que são proporcionais. 5 - Improcedência que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO .
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. LEGALIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA COBRANÇA MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO, PORQUANTO EXPRESSAMENTE PACTUADOS. ESTANDO DEVIDAMENTE PACTUADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, COM A PREVISÃO, NO CONTRATO, DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO VALOR DA TAXA DE JUROS MENSAL, TEM-SE POR MANTIDA A SUA COBRANÇA, POR TER SIDO O CONTRATO FIRMADO APÓS 31/03/2000 (APÓS A EDIÇÃO DA MP XXXXX-17). LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP XXXXX-36/01. REJEITADA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA = APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESSALVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, EM FACE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CPC/15 , ART. 85 , §§ 8º E 11 ; E, ART. 98, § 3º. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. TABELA PRICE. SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme as súmulas 539 e 541 do STJ, a capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada ou a taxa anual for maior do que o duodécuplo da taxa mensal, como no presente caso. 2. Correta é a aplicação da Tabela Price como método de amortização da dívida, uma vez que não foi afastada a capitalização mensal de juros, assim, incabível o cálculo da amortização através do sistema linear conhecido como método Gauss. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA.
Ementa: PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BEM IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. TAXA DE JUROS. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELA TABELA SAC. NÃO CABIMENTO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INOCORRÊNCIA. 1. O STJ consolidou o entendimento, por meio do Enunciado nº 539, de sua Súmula, que admite a capitalização mensal de juros após a edição da MP XXXXX-17/00, em 31.03.00, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que exista previsão contratual expressa. 2. É permitida a capitalização de juros nos contratos de compra e venda de imóvel, com garantia de alienação fiduciária, regidos pela Lei nº 9.514 /97. A capitalização dos juros calculada pelo Sistema de Amortização Francês (tabela price), não acarreta, por si só, abusividade do negócio jurídico, máxime quando não se verifica qualquer abusividade entre a taxa praticada pela instituição financeira e aquela utilizada pelo mercado para operações da mesma natureza. 3. O colendo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.599.511 (Tema 938), consolidou o entendimento de legitimidade da cobrança da comissão de corretagem, desde que o adquirente do imóvel seja previamente informado. 4. Apelo não provido.
APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ILEGALIDADE DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO CONSTOU DA CAUSA DE PEDIR DA PETIÇÃO INICIAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DE FORMA DIÁRIA. QUESTÕES NÃO ALEGADAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. QUESTÕES REFERENTES À ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA CONTIDAS NA PETIÇÃO INICIAL, MAS QUE NÃO FORAM INSERIDAS NAS RAZÕES DO RECURSO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM". CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E AUSÊNCIA DE MORA NÃO ADMITIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. CONTRATO QUE NÃO PREVIU A COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE REGISTRO DE GRAVAME. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SEGURO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECUSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Automóvel - Inadimplemento das prestações mensais - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo do réu - Mora caracterizada - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Capitalização mensal de juros prevista no contrato - Cobrança admissível - Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro - Tarifa de avaliação e registro - Onerosidade excessiva - Ausência de informação quanto ao objeto específico das cobranças e de comprovação de desembolso - Requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça sob a técnica do julgamento de recursos repetitivos - REsp nº 1.578.553/SP - Restituição exigível - Apelação provida em parte
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMISSÃO PARA QUITAR CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - A oposição à pretensão do autor configura resistência que evidencia a necessidade da tutela jurisdicional para defesa do direito afirmado. II - A prova pericial não é necessária para analisar abusividade de cláusulas contratuais, nem para demonstrar fatos a serem provados por meio de documentos. III - Não existe vedação legal que impeça a emissão de cédula de crédito bancário para saldar cédula de crédito rural, com a substituição da dívida rural por crédito bancário comum, se manifesta a intenção das partes de novar. IV - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano, sendo livres para pactuá-las além desse limite, sendo defeso apenas extrapolar demasiadamente a média de mercado. VI - Configura abusividade a estipulação de taxa de juros quando superar uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. VII - Em contratos com instituições financeiras, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. VIII - Considera-se pactuada a capitalização mensal de juros quando a taxa de juros anal indicada no contrato superar o duodécuplo da taxa mensal. V - Recurso conhecido e improvido.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DE PROVAS - MEDIDA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 1% AO MÊS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS CAPITALIZADOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Inexiste cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito - Ausente amparo legal para limitar a taxa de juros remuneratórios praticada por instituições financeiras para empréstimo bancário ao patamar de 12% ao ano - A capitalização mensal de juros consiste em medida permitida por lei para as instituições financeiras, sendo necessária apenas sua convenção e seja esta posterior à lei autorizadora da medida.