Compensação de Honorários Advocatícios em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. A sentença que autoriza a compensação de honorários, em consonância com o ordenamento jurídico então vigente é ato jurídico perfeito, a excepcionar a aplicabilidade imediata da nova norma processual, conforme inteligência do art. 14 do CPC . A fixação dos honorários advocatícios deve se dar de modo adequado e justo, considerando a natureza e a importância da causa e o grau de zelo do advogado, conforme preceitua o art. 85 , § 2º do CPC .

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PLEITO DE COMPENSAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - Fixados os ônus sucumbenciais na vigência do Código de Processo Civil de 1973 , plenamente aplicável a compensação prevista no art. 21 . II - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o direito à compensação de honorários advocatícios sucumbenciais, previsto no CPC de 1973 , não depende de menção expressa no título judicial, nem de permissão expressa do juiz.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DEPÓSITO JUDICIAL PERMITIDO - RETENÇÃO ATÉ PAGAMENTO DA DÍVIDA PRINCIPAL PELA PARTE - REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - VEDAÇÃO LEGAL. - O depósito é permitido e representa meio preferencial de pagamento, nos termos do artigo 835 , I , do CPC - Nos termos do artigo 23 da Lei 8.906 /94, os honorários advocatícios pertencem ao advogado e não à parte, constituindo direito autônomo do patrono executar a sentença para receber a quantia de natureza alimentar. - O CPC /15, em seu artigo 85 , § 14 , prevê a vedação à compensação de honorários em caso de sucumbência parcial - A autorização para manutenção dos honorários sucumbenciais em conta judicial até o pagamento da dívida principal pela parte constitui requisito não previsto em lei para recebimento da verba alimentícia, bem como enseja perspectiva de pretensão de compensação vedada pelo diploma processual civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003307-89.2023.8.17. 9480 AGRAVANTE: SAYURI MARIA PEREIRA AGRAVADO:MUNICIPIO DE BELO JARDIM RELATOR: Evanildo Coelho de Araújo Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM CRÉDITO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O benefício da gratuidade de justiça não isenta o beneficiário do pagamento dos ônus da sucumbência, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade por 5 anos após o trânsito em julgado da decisão que os certificou, conforme art. 98 , § 3º , do CPC . A superação da condição de hipossuficiência financeira para fins de revogação do benefício da gratuidade de justiça pressupõe modificação na situação patrimonial do beneficiário, devendo tal alteração ser comprovada e julgada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A compensação do crédito principal com honorários advocatícios sucumbenciais é inviável pela ausência de identidade entre credor e devedor, princípio este firmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com o novo CPC , passou-se a vedar a compensação em caso de sucumbência recíproca, conforme disposto no § 14º , do art. 85 , do referido diploma processual. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº XXXXX-89.2023.8.17.9480 , ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador Substituto

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Impugnação ao cumprimento de sentença – R. decisão que acolheu a impugnação, deferindo a compensação dos honorários advocatícios devidos pela agravada com aqueles devidos pela Fazenda Estadual – Pretensão de reforma – Cabimento – Ausência do preenchimento dos requisitos dos arts. 368 e ss. do CC – Honorários advocatícios sucumbenciais, que pertencem aos procuradores estaduais e não ao Estado, inexistindo a necessária identidade subjetiva para fins de compensação de valores – Vedação expressa contida no § 14 , do art. 85 do CPC – Decisão reformada - Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Município de Itapecerica da Serra. Compensação dos honorários advocatícios devidos pelo autor com o crédito principal que tem a receber. Possibilidade. Honorários sucumbenciais, quando a Fazenda é vencedora, que não constituem direito autônomo do Procurador Judicial, permitindo-se a compensação de tais valores com o crédito principal inscrito em precatório. Jurisprudência do C. STJ e deste E. TJSP. Lei Municipal que prevê que apenas parte da verba será destinada, posteriormente, ao rateio entre os procuradores municipais. Ausência de necessidade de apresentação de novos cálculos. Decisão reformada. Dado provimento ao recurso.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – COMPENSAÇÃO – Decisão que acolheu impugnação para admitir a compensação entre verba honorária devida pela executada com crédito a receber do exequente – Admissibilidade – Verba honorária de sucumbência que integra o patrimônio público – Identidade de devedores e credores verificada, nos termos dos art. 368 do Código Civil – Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça – Decisão mantida. NEGA-SE PROVIMENTO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Alegação de omissão – Vício inexistente – Rejeição – Ausência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1022 do CPC – REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Apelação Cível . Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer. Empréstimos consignados. Pretensão de redução de descontos ao percentual a 3 0% dos rendimentos. Sentença de extinção sem exame do mérito por perda do objeto e de improcedência. Despesas processuais e honorários advocatícios fixados na forma do CPC/73 . Recurso do autor. Aplica-se ao presente processo das regras estabelecidas no CPC/15 , eis que a norma processual "será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada", na forma do artigo 14 do CPC/15 . Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prolação da sentença corresponde ao marco temporal para a aplicação das regras processuais vigentes acerca dos honorários advocatícios. Sentença prolatada em 0 5 /0 4 / 2 0 23 . Desnecessidade de requerimento administrativo prévio como fundamento na aferição da culpa pela propositura da ação, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Diante do resultado da demanda, as custas serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, consoante o artigo 86 do CPC/15 . Arbitramento dos honorários deve observar os artigos 85 , §§ 2º , 8º , 14 e 87 do CPC . Impossibilidade de compensação de honorários. Recurso a que se dá parcial provimento .

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADA. 7ª E 8ª HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Comprovado nos autos que o cargo do reclamante não exigia a fidúcia especial prevista no art. 224 , § 2º , da CLT , em face do exercício da função de gerente bancário, mister manter a decisão de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos. executava funções de gerência. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. A aplicação das normas de natureza processual previstas na Consolidação das Leis do Trabalho , alteradas pela Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, dá-se de forma imediata, respeitadas, porém, as situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Assim sendo, não restam dúvidas de que a cláusula convencional deve ser integralmente aplicada ao caso em apreço, por força do art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho , tendo em vista que a presente demanda fora ajuizada quando já em vigor as novas regras inseridas pela "reforma trabalhista". HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE . INEXIGIBILIDADE . Diante dos pedidos julgados improcedentes ou extintos sem resolução de mérito, fica o crédito desses honorários devidos pelo beneficiário da gratuidade judiciária sob condição suspensiva de exigibilidade, no prazo e forma discriminados no art. 791-A , § 4º, da CLT , descabendo ainda a compensação de honorários, a teor do art. 791-A , § 3.º , da CLT . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.