Convalidação do Vício em Jurisprudência

AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM PENHORADO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INVALIDADE. A ausência de intimação dos credores hipotecários acerca da alienação particular implica nulidade processual, ainda mais quando isenta o adquirente de qualquer responsabilidade em face das garantias reais, não sendo passível esse vício de convalidação.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Improcedência da ação proposta visando nulidade de cláusula contratual – Desmembramento irregular da propriedade – Vício que recai sobre o elemento essencial para a sua validade – Impossibilidade de se considerar, ao menos neste momento, a convalidação do negócio jurídico – Improcedência da ação mantida – Recurso improvido.

Heloísa Mimessi ; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Desapropriação Relator (a): Heloísa Mimessi Comarca: Guarulhos Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 06/05/2024 Data de publicação: 06/05/2024 Outros números: XXXXX26022450002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Precatório. Desapropriação. Modulação dos efeitos da ADI 4.425 que disse respeito apenas à aplicabilidade da Lei nº 11.960 /09, não implicando na convalidação de outros vícios porventura existentes. Inexistência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC . Pretensão de rediscussão da matéria. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Inconformismo contra decisão que determinou à exequente a retificação de seus cálculos. Não acolhimento. O recurso é cabível quando o vício é auferido de plano e se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, auferível de ofício. Situação observada no caso em apreço, no qual os cálculos não se atêm ao título judicial executado. Sentença condenou o réu (ora agravado) no pagamento apenas de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 1.000,00. Pretensão de cobrança dos valores das duplicatas não adimplidas não pode ser realizada nesse processo. Excesso de execução devidamente reconhecido. Impossibilidade de convalidação (preclusão) do vício processual por se tratar de nulidade absoluta. Honorários advocatícios recursais mantidos. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO POPULAR AJUIZADA EM 29/01/2014 POR JACKSON GRIMM E POSTERIORMENTE TITULARIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 10.000,00. OBJETIVADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ALVARÁ DE AMPLIAÇÃO E REFORMA N. 3.369/2011 EMITIDO EM FAVOR DE WILSON ROGÉRIO NEVES , AUTORIZANDO OBRAS NO "POSTO DE COMBUSTÍVEIS FLEX BAEPENDI", ESTABELECIDO NA RUA AUGUSTO MIELKE N. 300, VILA BAEPENDI, NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO NULO O ATO IMPUGNADO. INSURGÊNCIAS CONCOMITANTEMENTE INTERPOSTAS POR "POSTO DE COMBUSTÍVEIS FLEX BAEPENDI", WILSON ROGÉRIO NEVES E MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. TÓPICOS DAS IRRESIGNAÇÕES EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA DAS OBSECRAÇÕES. DEFENDIDA A LEGALIDADE DO ALVARÁ CONCEDIDO. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. ESCOPO BALDADO. FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DOS PRÉ-REQUISITOS PARA A EDIFICAÇÃO DE COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS, PREVISTOS NO INCS. I E II, DO ART. 12, DA LEI MUNICIPAL N. 1.184 /88. INOBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO LOCAL QUE, ALÉM DE PERTURBAÇÃO NO TRÂNSITO DE VEÍCULOS, REPRESENTA AMEAÇA À SEGURANÇA DOS CIDADÃOS QUE TRANSITAM PELO LOCAL E DOS CONSUMIDORES QUE UTILIZAM OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO ESTABELECIMENTO DE COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS CORRELATOS. ADEMAIS, VÍCIO DE COMPETÊNCIA DO ATO, PORQUANTO EFETIVADO POR AUTORIDADE DIVERSA DAQUELA COM AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PARA TANTO. PRETEXTADA POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO PROTOCOLO COMBATIDO. ESPECULAÇÃO FRÍVOLA. PROPOSIÇÃO MALOGRADA. PRECEDENTES. "'Somente são passíveis de convalidação os atos da Administração que não foram impugnados administrativa ou judicialmente' (Mina. Eliana Calmon )" (STJ, REsp n. 1.961.359, rel. Min. Benedito Gonçalves , decisão monocrática prolatada em 06/02/2024). AVENTADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA LESIVIDADE A JUSTIFICAR O MANEJO DE AÇÃO POPULAR. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. INTENTO BALDADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E PREJUÍZO À COLETIVIDADE, AMPLAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-48.2014.8.24.0036 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller , Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024).

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito constitucional e ambiental. Conceito de meio ambiente. Proteção da vida em todas as suas formas. Proteção aos Animais. Maus tratos. Alegação de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 2.905/2021 de Porto Velho (Lei Spyke). Dispositivos legais acerca do cadastro de organizações e entidades para oferta gratuita de palestras para infratores de maus tratos a animais, e necessidade de fiscalizar e aplicar multa. Dever Constitucional do Poder Público - proteção e defesa da fauna e vedação de práticas que submetam os animais a crueldade (art. 225 , § 1º , VII , da CF/88 ; art. 221, VI, da CE). Conceito de ‘One Health’ dado pela OMS. Matriz biocêntrica. Princípio da máxima efetividade. Estado Socioambiental. Pacto Federativo Ecológico. Interesse local. Norma mais protetiva. Vício de iniciativa. Inexistência. Atribuições da SEMA. Ausência de infração à iniciativa da competência privativa do Chefe do Executivo. Inconstitucionalidade formal não verificada. Ação julgada improcedente. 1. A legislação que dispõe sobre regras ambientais deve ser interpretada de forma a assegurar a proposta da Constituição Federal para um Estado Socioambiental, com comprometimento de todos, resolvendo-se os conflitos com prevalência da norma que melhor defenda o direito fundamental tutelado (Princípio da Máxima Efetividade da Constituição ). 2. A CF (art. 225, § 1º, VII) dispõe expressamente que incumbe ao poder público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Na mesma linha, a Constituição Estadual (art. 221, VI) prevê que incumbe ao Estado e aos Municípios prevenir e coibir toda prática que submeta os animais à crueldade. 3. A Carta da Terra, da qual o Estado brasileiro é signatário e que integra nosso ordenamento jurídico, reconhece, dentre seus princípios, que “todos os seres vivos são interligados e cada forma de vida tem valor, independentemente do uso humano”. Isso quer dizer que devemos respeitar todos como seres vivos em sua completa alteridade e complementariedade, tudo na forma do conceito de One Health (saúde única: animal, vegetal e ambiental), dado pela OMS. 4. A definição de meio ambiente dada pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 3º , I , da Lei 6.938 /81) contempla todas as formas de vida, pois define o meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas, onde estão incluídos os seres vivos não humanos.5. Na ADI 4983 , o STF destacou que o inciso VII do § 1º do art , 225 da CF possui uma matriz biocêntrica, dado que nossa Carta confere valor intrínseco também às formas de vidas não humanas, em contraposição a uma visão antropocêntrica, que considera os animais como “coisa”, desprovidos de direitos ou sentimentos.6. A SEMA, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, órgão pertencente à administração pública direta do município, é integrante da estrutura do SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente – art. 6º , VI , da Lei n. 6.938 /81, e, dentre as suas inúmeras atribuições, detém a obrigação de promover desenvolver a fiscalização e gerência da política pública ambiental e atividades correlatas (Lei Complementar Municipal n. 832/2020, art. 86 e incisos) no município.7. A Política Nacional de Educacao Ambiental , estabelecida pela Lei Federal 9.795 /99, além de dispor que todos têm direito à educação ambiental, estabelece princípios e objetivos, reafirmando que incumbe ao poder público promover políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, a educação ambiental e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente (lato sensu), visando uma política pública para a educação da população e efetiva proteção do bem ambiental, incluídos obviamente outras formas de vida, consoante art. 3º , I , da Lei n. 6.938 /81.8. O simples fato de a Lei Municipal n. 2.905/2021 de Porto Velho (Lei Spyke) ao reafirmar que a Secretaria é o órgão responsável para aplicação de multas no âmbito municipal pela infração a maus tratos contra animais, assim como responsável pela mera promoção de cadastramento das ONGs que possam proferir palestras a infratores, não impõe nova atribuição à SEMA, pois tais ações se encontram em perfeita correlação com as ações de desenvolvimento da política pública ambiental e de educação ambiental, notadamente da efetiva proteção dos animais.9. A jurisprudência do STF admite, em matéria de proteção do meio ambiente, que os Estados e Municípios editem normas mais protetivas, com fundamento em suas peculiaridades e na preponderância de seu interesse, de forma que a Lei Municipal, ao impor ao autor dos maus tratos a responsabilidade por custear as despesas, promoveu um padrão mais elevado de proteção ao meio ambiente, tendo sido editada dentro de limites razoáveis do regular exercício de competência legislativa pelo ente municipal ( RE XXXXX ; ADPF 567 ).10. O STF, em repercussão geral no Tema 917 ( ARE XXXXX ), fixou tese aplicável neste caso: “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo Lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61 , § 1º , II , a , c e e, da CF )”.11. Não há vício formal na hipótese, pois não usurpa a competência privativa do Executivo lei de iniciativa parlamentar que em momento algum estabelece nova atribuição à estrutura da SEMA, cuja estrutura já é formada para desenvolver as competências que a norma atacada atribui.12. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Processo nº 0801568-29.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Tribunal Pleno, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto , Data de julgamento: 13/05/2024

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ART. 121 , § 2º , INCISO I, II E IV, DO CP – INCONFORMISMO DA DEFESA – MÉRITO – PLEITO PELA IMPRONÚNCIA DO ACUSADO – NÃO ACOLHIMENTO – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – DEPOIMENTOS E DECLARAÇÕES PRESTADOS EM JUÍZO ASSOCIADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE SUGEREM A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO HOMICÍDIO – FRAGILIDADE DA TESE DEFENSIVA – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – PLEITO PELA AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DESCRITAS NO INCISO I, II E IV, DO § 2º , DO ART. 121 , DO CP – CIRCUSTÂNCIAS QUE SUGEREM A PRESENÇA DAS REFERIDAS QUALIFICADORAS – QUESTÃO QUE DEVE SER LEVADA A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI – DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJSC, Apelação n. XXXXX-60.2023.8.24.0034 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Mattos Gallo Junior , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-05-2024).

ACIDENTE DO TRABALHO – L.E.R./D.O.R.T. – MEMBROS SUPERIORES E COLUNA CERVICAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO – PRELIMINARES – REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL – Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação – ALEGAÇÕES FINAIS – DESNECESSIDADE – Obreiro manifestou-se a respeito da prova produzida, nada requerendo em termos de dilação probatória, exceto a repetição ou complementação da perícia, as quais são desnecessárias – Abertura de prazo para alegações finais implicaria em mera repetição do arrazoado já apresentado – Ademais, o obreiro, em seu recurso, não comprova prejuízo, sequer indicando o que alegaria ou requereria se tivesse tido a oportunidade de fazê-lo – Ausente prejuízo, não há nulidade a ser declarada – MÉRITO – SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO EM PUNHOS – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE – Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, não faz jus à concessão de benefício – OMBROS E COLUNA CERVICAL – AUSÊNCIA DE NEXO – A perícia médica constatou a ausência de liame entre os problemas nos ombros e na coluna cervical com o trabalho – Indenização acidentária indevida, única de competência desta Justiça Estadual. SENTENÇA "CITRA PETITA" – Pleito de conversão de benefício previdenciário em seu homônimo acidentário não apreciado – Possibilidade de imediato julgamento por esta Corte (art. 1.013 , § 3º , III , do C.P.C./2015 )– CONVERSÃO DE BENEFÍCIO – CABIMENTO – Provado o nexo entre síndrome do túnel do carpo e labor, devida a conversão do benefício previdenciário em acidentário. APELAÇÃO DO I.N.S.S. – SALÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA – PRETENSÃO AO REEMBOLSO – Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.044, que estabeleceu a responsabilidade do Estado de restituir os valores antecipados – Todavia, ausência de participação do Estado, devendo o reembolso ser objeto de ação autônoma, sob pena de violar-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Preliminares afastadas – Dá-se parcial provimento ao recurso do obreiro para reconhecer ser "citra petita" a sentença em relação ao pleito de conversão do benefício, de previdenciário para acidentário, para apreciá-lo e julgá-lo procedente em relação aos punhos – Sentença de improcedência em relação ao pleito de concessão de novos benefícios mantida – Recurso da autarquia desprovido. .

CERCEAMENTO DE DEFESA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROTESTO EM AUDIÊNCIA. Diante do encerramento da instrução processual sem a oitiva da testemunha pretendida pela reclamante, cabia a esta registrar em audiência os protestos pelo alegado cerceamento de defesa, logo após a deliberação judicial, deixando clara e manifesta sua insurgência. Todavia, mantendo-se silente sobre a questão e permitindo que a instrução fosse encerrada sem o registro de protestos, encontra-se preclusa a discussão da matéria em sede recursal.