Cumprimento de Partilha em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - ACORDO SOBRE A PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - AVALIAÇÃO DO BEM E EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - SOLUÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. - Na ação de divórcio e partilha, a avaliação dos bens e a extinção do condomínio são etapas inerentes à fase de cumprimento de sentença, motivo pelo qual, realizado acordo no que se refere ao direito de cada ex-cônjuge sobre o bem a ser partilhado, é cabível a extinção do processo na forma do art. 487 , III , b , do CPC .

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO - ILIQUIDEZ - DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO - PROCEDIMENTO PRÉVIO - IMPRESCINDIBILIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. À luz das disposições trazidas pelo artigo 509 , do Código de Processo Civil , o procedimento de liquidação da sentença é imprescindível e prévio ao procedimento do cumprimento de sentença.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - PARTILHA DE BENFEITORIAS - PEDIDO INEXISTENTE NA PETIÇÃO INICIAL - PARTILHA DE DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - EXCLUSÃO DA PARTILHA DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Não há cogitar em nulidade da sentença por vício "citra petita", se o julgador observou adequadamente os contornos da lide, em consonância com os artigos 141 , 322 , § 2º , 489 , III , 490 e 492 , todos do CPC - A Constituição da Republica, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O magistrado pode indeferir o pedido de concessão da benesse caso vislumbre nos autos elementos que evidenciem a possibilidade de a parte arcar com as custas do processo. Existindo prova de capacidade financeira de a parte suportar os custos da demanda, deve ser revogada a justiça gratuita concedida em primeira instância - Se na inicial a autora pretendeu a partilha do imóvel, constituído por um lote e uma construção, é vedado pedir, posteriormente, a partilha das benfeitorias investidas em reforma da casa, pois a petição inicial delimita o objeto da lide e não pode a parte alterar o pedido e a causa de pedir, após a contestação - O empréstimo bancário contraído na constância da união estável presume-se feito em benefício da entidade familiar, salvo prova de proveito exclusivo de um dos ex-cônjuges, a ser produzida pela parte que alega o fato - A dívida contraída em razão de financiamento estudantil ( FIES )é realizada de forma individual e beneficia exclusivamente o contraente, por se referir ao custeio dos seus estudos, por isso, é considerada excluída da partilha.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA FAVORÁVEL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - PROVA DO USO DE RECURSOS COMUNS DO CASAL NA AQUISIÇÃO - PARTILHA CABÍVEL - EXCLUSÃO DE RECURSOS PARTICULARES AMEALHADOS APÓS A SEPARAÇÃO. - A parte não goza de interesse recursal para apelar da sentença no ponto em que lhe foi favorável - Demonstrado que foram utilizados recursos comuns do casal na aquisição de imóvel por um dos ex-cônjuges, ainda que em momento posterior à separação de fato, cabível determinar a partilha do bem, excluídos apenas os recursos particulares amealhados após a separação.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO - PARTILHA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE CRITÉRIOS DA PARTILHA - NEGAR PROVIMENTO. - Uma vez homologada a partilha de bens, com o consequente trânsito em julgado, resta caracterizada a coisa julgada entre as partes, não sendo possível a posterior alteração dos critérios de partição adotados ou quaisquer outras cláusulas do acordo patrimonial celebrado no divórcio - Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na fase de conhecimento da ação de divórcio litigioso c/c partilha, a sentença decreta o divórcio e efetua a partilha dos bens e direitos adquiridos no curso do casamento. 2. Realizada a partilha, é na fase de liquidação que será apurado o valor dos bens. Quanto aos móveis, serão divididos na fase de cumprimento de sentença e, quanto aos bens imóveis, através da ação de extinção de condomínio.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE ALUGUÉIS - SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DO IMÓVEL E DE SEUS FRUTOS - POSSIBILIDADE. - Considerando que o exequente busca a partilha do imóvel e de seus frutos, não há óbice tratar dos aluguéis em cumprimento de sentença.

PROCESSO Cumprimento de sentença – Falecimento – Sucessão processual – Herdeiro – Arrolamento, abertura de inventário ou realização de partilha – Desnecessidade – Levantamento – Possibilidade: – Falecendo a parte no curso do processo, seus sucessores poderão habilitar-se independentemente de arrolamento, inventário ou partilha, promovendo, ato contínuo, o levantamento dos valores depositados.

PROCESSO Cumprimento de sentença – Falecimento – Sucessão processual – Herdeiro – Arrolamento, abertura de inventário ou realização de partilha – Desnecessidade – Levantamento – Possibilidade: – Falecendo a parte no curso do processo, seus sucessores poderão habilitar-se independentemente de arrolamento, inventário ou partilha, promovendo, ato contínuo, o levantamento dos valores depositados.

PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA – FALECIMENTO DA PARTE – HABILITAÇÃO DE HERDEIROS – LEVANTAMENTO DO CRÉDITO – ADMISSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Falecimento de credores. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e posterior levantamento de depósito. Admissibilidade. Desnecessidade de inventário ou partilha de bens (art. 110 CPC ). Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.