Dosimetria das Penas em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas privilegiado. Sentença condenatória. Recurso da acusação. Insurgência tão somente em relação à dosimetria das penas. Pena-base fixada 1/8 (um oitavo) acima do mínimo pela natureza da droga apreendida. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas na segunda etapa. Na derradeira fase, era de rigor o reconhecimento da causa de aumento do artigo 40 , inciso III , da Lei nº 11.343 /2006. Crime praticado nas imediações de posto de saúde e do centro de referência de assistência social da região (entidade social). Causa de aumento de natureza objetiva, que resulta no aumento das penas em 1/6 (um sexto). Fração de ¼ (um quarto) requerida pela acusação que não se justifica. Penas diminuídas em 2/3 (dois terços) ante ao tráfico privilegiado, cujo reconhecimento não foi questionado pela acusação. Pena de reclusão substituída por duas penas restritivas de direitos. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DOSIMETRIA DAS PENAS - MAUS ANTECEDENTES - CONDUTA SOCIAL - EXASPERAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - TABELAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. - A dosagem das reprimendas é discricionária; cada sentenciante tem seu próprio parâmetro de graduação da reprimenda, desde que devidamente motivado - Na primeira e na segunda fase de fixação das penas, ao contrário do que ocorre na terceira (análise das causas de aumento e diminuição de pena), o legislador não determinou quantum de oscilação das reprimendas, motivo pelo qual o sentenciante fica adstrito aos limites legais para a fixação da pena-base, sem, contudo, se ater a regras de tabelamento - Recomendável considerar o intervalo entre as penas mínimas e máximas previstas pelo tipo penal em abstrato e sobrepesa-lo com a valoração dos vetores estabelecidos no artigo 59 do Código Penal para se estipular as penas-base. V.V: - Inexistindo na Ação Penal elementos a respaldar a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP , impera-se a necessidade de reanálise e consequente reestruturação da pena imposta - Não havendo elementos nos autos a respaldar a valoração negativa empregada pelo d. sentenciante quanto à circunstância judicial relativa à conduta social do acusado, necessária à sua retificação de modo favorável, restando viável, assim, a redução da pena-base.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DAS PENAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS COMO TIPO DERIVADO E DA OUTRA COMO AGRAVANTE. IDONEIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, quando o tipo qualificar-se em virtude de mais de uma circunstância, uma delas deve ser utilizada como tipo derivado e, a outra, como agravante, desde que prevista em lei. 2. Negado provimento ao recurso.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DAS PENAS - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA (MÚLTIPLA) - EXASPERAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - TABELAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. - A dosagem das reprimendas é discricionária; cada sentenciante tem seu próprio parâmetro de graduação da reprimenda, desde que devidamente motivado - Na primeira e na segunda fase de fixação das penas, ao contrário do que ocorre na terceira (análise das causas de aumento e diminuição de pena), o legislador não determinou quantum de oscilação das reprimendas, motivo pelo qual o sentenciante fica adstrito aos limites legais para a fixação da pena-base, sem, contudo, se ater a regras de tabelamento - A multirreincidência pressupõe maior implicação no agravamento das penas provisórias.

APELAÇÃO – Tráfico de Drogas - Sentença condenatória – Recurso Defensivo - Preliminares: Quebra da cadeia de custódia, sob alegação de ausência de perícia de substâncias apreendidas – Réu que não foi denunciado pela posse de tais substâncias - Prejuízo não demonstrado – Cadeia de custódia efetivamente preservada – Alegação de ausência de fundamentação na sentença quanto à dosimetria das penas - Magistrado que concretamente fundamentou os parâmetros adotados na dosimetria das penas à luz da legislação vigente - Decisão sucinta que é diferente de decisão sem fundamentação – Preliminares rejeitadas - Desclassificação para o artigo 28 da Lei 11343 /06 – Impossibilidade - Conduta que se amolda ao artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06 – Circunstâncias indicativas da finalidade mercantil – Condenação mantida – Dosimetria – Pena-base do crime de tráfico de drogas fixada acima no patamar mínimo legal - Pena basilar do delito de posse ilegal de arma de fogo fixada aquém do mínimo, na fração de 1/3, em razão das circunstâncias do crime, considerando que foram apreendidas com o acusado duas armas de fogo além de munições, o que exacerba a conduta e deve ecoar no montante da pena - Segunda Fase sem causas modificadoras - Terceira Fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição das penas – Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado – Descabimento - Ausentes os elementos autorizadores para a aplicação do redutor do artigo 33 , § 4º da Lei 11.343 /06 - Natureza das drogas, além das circunstâncias do crime, que indicam o envolvimento e dedicação a atividades criminosas - Regime inicial fechado mais adequado ante o patamar de pena alcançado aliado à gravidade concreta do delito– Detração prevista no § 2º do art. 387 do CPP não operada na sentença – Competência do Juízo das Execuções - Quantum da pena prisional que já impossibilita não só a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal – Recurso defensivo improvido.

Revisão Criminal – Roubos majorados e Associação Criminosa – Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de afastamento da condenação pelo delito de associação criminosa e de redução da reprimenda do delito de roubo. Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento das condenações proferidas. Dosimetria das penas que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente.

APELAÇÃO CRIMINAL. Sentença condenatória. Tráfico de drogas (art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06). Insurgência defensiva. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório constituído nos autos que é amplo, robusto e confere lastro à condenação. Dosimetria das penas. Reanálise. Descabimento. Penas dosadas em conformidade com as normas aplicáveis ao caso. Regime inicial fechado e impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Manutenção, pois analisados de acordo com os critérios legais. RECURSO DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão e contradição no v. acórdão quanto à dosimetria das penas e fixação de regime. Não ocorrência. Decisão logicamente contraposta às teses de defesa. Mera reiteração. Descabimento – Indevido caráter infringente. Sujeição dos embargos de declaração aos limites do artigo 619 do CPP – Prequestionamento. Pronunciamento explícito sobre as questões relevantes suscitadas – Rejeição.

PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Pretendido o afastamento da Lei Maria da Penha nos presentes autos, por ilegalidade e incompatibilidade, além da maior redução da pena em virtude da confissão espontânea e o abrandamento de regime. 1) Incompatibilidade na aplicação do Código Penal em conjunto com a Lei nº 11.340/09. Inexistente. Ambas as legislações se complementam na proteção dos direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. 2) Dosimetria das penas. A) Maior redução pela atenuante confissão espontânea. Inviabilidade. Atenuante devidamente compensada com uma agravante de reincidência ante a multirreincidência do réu. B) Redução de índice de exasperação na pena intermediária. Necessidade. Reconhecimento, de ofício, de dupla e não de tripla reincidência, com redução do índice de exasperação, para 1/6 acima do mínimo legal, compatível com a reincidência restante, já compensada outra com atenuante. 3) Inviável alteração do regime determinado para início de cumprimento da pena. Acusado multirreincidente. Fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena que se mostrou adequada ao caso, nos termos do artigo 33 , § 2º , alínea a, do Código Penal . Parcial provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Não acolhimento. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria. O réu confessou a prática do crime nas duas oportunidades em que foi ouvido nos autos, além de ter sido preso em flagrante logo após a sua prática e na posse de parte da res furtiva. Não há se falar, assim, em insuficiência probatória para a condenação. Qualificadora bem demonstrada pelas provas oral e pericial. Dosimetria das penas e cumprimento. Pena-base fixada 2/5 (dois quintos) acima do mínimo, pois o recorrente é portador de péssimos antecedentes criminais. Na segunda fase, operada a compensação parcial da multirreincidência com a confissão espontânea, ensejando a majoração das penas em ¼ (um quarto). Prestígio ao princípio da individualização das penas. Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Regime fechado que se justifica pela dedicação do acusado à prática de crimes, fazendo dela o seu meio de vida. Não preenchidos os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.