Entendimento Deste Tribunal em Jurisprudência

Direito do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Desastre ambiental de Brumadinho. Aplicação do entendimento deste Tribunal de Justiça de acordo com o qual a generalidade de vítimas do evento pode ser considerada consumidora por equiparação, nos termos dos arts. 2º , parágrafo único e 29 do Código de Defesa do Consumidor . Possibilidade de se inverter o ônus probatório em prejuízo da causadora do acidente. Recurso desprovido.

Apelação – Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência – Aplicação das normas consumeristas - Inocorrência de decadência – Prazo prescricional para reclamar defeitos em imóvel é de dez anos - Danos materiais comprovados - Prova pericial – Laudo pericial claro que apontou suficientemente os danos – Obrigação de reparação – Danos morais configurados – Fixação de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Entendimento deste Tribunal - Sentença mantida – Recurso improvido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO – IRRESIGNAÇÃO DO APENADO – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – AGRAVANTE TAMBÉM CONDENADO POR CRIME IMPEDITIVO CUJA PENA AINDA NÃO FOI EXTINTA – IRRELEVÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DE O DELITO IMPEDITIVO TER SIDO OBJETO DE AÇÃO PENAL DIVERSA – ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE SUPERIOR – RECURSO DESPROVIDO. Estando pendente o cumprimento de pena por crime impeditivo da concessão de indulto , é inviável a aplicação do benefício em relação aos demais delitos não impeditivos, ainda que tenham sido objeto de ações penais distintas.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE. PROJETO LAR LEGAL. RESOLUÇÃO N. 08/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 8/14 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. TESE AFASTADA. ATO NORMATIVO QUE VERSA SOBRE DIREITO URBANÍSTICO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. O entendimento deste Tribunal de Justiça é uníssono no sentido da constitucionalidade do Projeto Lar Legal, tal qual regulamentado pela Resolução 8/2014, do Conselho da Magistratura. Não há mesmo afronta à competência privativa da União para legislar sobre direito civil e registros públicos. A Resolução apenas dispõe quanto à ordenação urbanística, de competência concorrente (art. 24, inc. I, da CF). 2. Não há relação de dependência do procedimento concebido no ato normativo deste Tribunal com a regularização fundiária concebida pela Lei Federal n. 13.465 /2017 (que prevê o Reurb), com vocação muito mais ampla, abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para organização do território. 3. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-77.2018.8.24.0020, rel. Des. Hélio do Valle Pereira , Quinta Câmara de Direito Público, Julgado em: 12/07/2022). ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE UM CURSO D'ÁGUA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CARACTERIZADA. GRUPO HABITACIONAL, CONTUDO, QUE PREENCHE OS REQUISITOS ESCULPIDOS NO ART. 64 DA DA LEI 12.651 /12, RELACIONADOS A PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL . EXCEÇÃO ABARCADA NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO N. 8/2014. FARTO ESTUDO REALIZADO NO LOCAL DA OCUPAÇÃO, QUE DEMONSTRA AS DIVERSAS MELHORIAS NA ÁREA. REQUISITOS PARA A TITULAÇÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-13.2022.8.24.0091 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis , Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024).

Revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. improcedência liminar da ação, antes da citação do réu, porque as alegações do autor contrariam o entendimento dos Tribunais Superiores. Inadmissibilidade. Autor impugna a contratação de tarifas administrativas (registro de contrato e avaliação de bem) e seguro prestamista, alegando que foi compelido a contratar e impugna a prestação do serviço. Causa não está madura para julgamento. Necessidade de prosseguimento do feito para citação do réu e produção de provas. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. Precedentes. Recurso provido, com observação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO QUE MANTEVE A SENTENÇA OBJURGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NA APELAÇÃO. AFASTADA. EXPRESSA MENÇÃO À CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 8.175/2019, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL. ART. 1.025 , DO CPC . MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO QUE MANTEVE A SENTENÇA OBJURGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NA APELAÇÃO. AFASTADA. EXPRESSA MENÇÃO À CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 8.175/2019, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL. ART. 1.025 DO CPC . MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-97.2023.8.08.0022 AP ELANTE: PAULO CEZAR BOLSONI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – FUNDAMENTOS – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – REINCIDÊNCIA – DOSIMETRIA – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA – APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL – REINCIDÊNCIA DO RECORRENTE – NÃO CABIMENTO - VEDAÇÃO A APLICAÇÃO DO ART. 77 DO ESTATUTO REPRESSOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Autoria e materialidade do delito imputado foram comprovadas nos autos, especialmente se considerarmos a confissão apresentada pelo recorrente; 2. Conforme entendimento dos tribunais superiores, há reincidência por parte do acusado, vedando-se a aplicação do princípio da insignificância. 3. A dosimetria, mormente na análise do art. 59 do CP , deve pautar-se em fundamentação idônea a considerar a relevância, na individualização da pena, de cada um dos vetores expostos pelo legislador. 4. Diante da inidônea fundamentação apresentada, revela-se necessário a fixação da pena em seu mínimo normativo. 5. Havendo a confissão do acusado, a luz do entendimento dos tribunais superiores, esta compensa-se com a reincidência simples. 6. No caso presente, havendo reincidência, a luz das previsões do art. 44 e 77, ambos do Código Penal , não se aplica a substituição da pena, tampouco a sua suspensão. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes os acima mencionados. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, CONHECER do recurso e DAR A ESTE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES RELATOR

EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. REJEIÇÃO. CÁLCULOS REALIZADOS DENTRO DOS LIMITES DO TÍTULO EXEQUENDO. ABONO DE PERMANÊNCIA QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. CONSECTÁRIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM A LEI E ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À COJUD. DECISUM HOSTILIZADO EM HARMONIA COM OS PRECEITOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO QUE MANTEVE A SENTENÇA OBJURGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NA APELAÇÃO. AFASTADA. EXPRESSA MENÇÃO À CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 8.175/2019, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MERA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.