Equívoco do Julgador Não Demonstrado em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AUTOS Nº 5472258.36.2023.8.09.0029 Comarca : CATALÃOAgravante : CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOSAgravados : MANUEL DA GRAÇA MACHADO - ESPÓLIORelator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. REGULARIDADE. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DECISÃO MANTIDA. 1 - Tendo o laudo pericial contábil sido elaborado por expert nomeado pelo juízo goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo elementos hábeis a elidir o seu teor, há de ser considerado verdadeiro. 2 - Não demonstrado equívoco nos cálculos homologados pelo julgador, nem verificada divergência dos mesmos com os parâmetros fixados no comando judicial exequendo, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) Classe/Assunto: Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime Relator (a): Laerte Marrone Comarca: Bauru Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal Data do julgamento: 07/05/2024 Data de publicação: 07/05/2024 Ementa: Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de retificação de cálculo de pena. Recurso da defesa. Não demonstrado o desacerto da decisão judicial, cujo ônus é do recorrente. Recurso desprovido, com observação.

ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. Constatado na decisão embargada equívoco em relação ao número do processo principal, acolhe-se os embargos opostos, para, ao sanar erro material, registrar devidamente o processo de referência, entretanto, sem modificar a decisão embargada, eis que o equívoco esclarecido nada altera a conclusão do Acórdão. I. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-94.2023.5.08.0003 AP; Data: 15/05/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR )

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Rejeição da impugnação apresentada pelo Estado – Alegação de que os cálculos apresentados pela exequente não teriam observado os critérios estabelecidos pela Lei nº 12.703 /12 – Não demonstrado erro na aplicação dos juros para o período – Cálculos apresentados pela exequente que foram ratificados pela Contadoria Judicial – Manutenção da decisão – Recurso não provido.

Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE PASEP . BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. CONTA VINCULADA. STJ. TEMA 1150. CDC . INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. CORREÇÃO. CAUSA MADURA. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.150, fixou as seguintes teses: ?i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.? 2. A Teoria da Causa Madura determina que, quando o feito estiver apto para julgamento, deve o tribunal proceder à análise de mérito, dispensando-se o retorno dos autos à origem ( CPC , art. 1.013 , § 3º , I ). 3. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo. 4. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito ( CPC , art. 373 , I ). 5. A inexistência de provas sobre qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência dos pedidos iniciais. 6. O Tribunal de Justiça, considero que o processo está em condições de imediato julgamento ( CPC , art. 1.013 , § 3º , I ), deve privilegiar a análise de mérito e aplicar a Teoria da Causa Madura. 7. Agravo interno conhecido e não provido. Teoria da Causa Madura. Julgamento de mérito nesta Instância. Pedidos julgados improcedentes.

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA – FURTO PRIVILEGIADO – ACOLHIMENTO – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA – COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA POR OUTRAS PROVAS – REPOUSO NOTURNO – TEMA REPETITIVO N.º 1.087 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CAUSA DE AUMENTO AFASTADA DE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Para a aplicação do princípio da insignificância exige-se lesão jurídica inexpressiva, mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação e reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. A prática do furto mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas denotam elevados grau de periculosidade social e de reprovabilidade da conduta, inviabilizando a concessão do benefício. Diante do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 155 , § 2º do CP , é devido o reconhecimento da modalidade privilegiada do delito de furto. Havendo suficiente comprovação, a prova técnica pode ser dispensada para fins de configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo. Não incide a majorante do repouso noturno nas hipóteses qualificadas do furto, consoante tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1.087 do Superior Tribunal de Justiça Recurso conhecido e parcialmente provido.

TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil , decorre da falta de vigilância e da negligência dos tomadores de serviço em relação às empresas prestadoras, sobretudo no que diz respeito à legislação trabalhista. Ademais, consoante item IV da Súmula n. 331 do Col. TST, a responsabilidade do tomador de serviços advém do inadimplemento das verbas rescisórias pelo empregador, abarcando todas as verbas advindas da condenação referente ao período da prestação laboral. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.Ausente a prova de que o ente público fiscalizou a execução do contrato, tem-se por configurada a culpa in vigilando, atraindo a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, em respeito ao entendimento adotado pelo Plenário deste TRT/3ª Região, na Tese Jurídica Prevalecente n. 23.

COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. De acordo com a Tese Prevalecente nº 03 deste Tribunal, as comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Para efeito da equiparação salarial prevista no artigo 461 da CLT , com redação vigente até 10/11/2017, no que concerne ao ônus da prova, incumbe à reclamante provar a identidade de funções prestadas a favor de um mesmo empregador, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (artigo 818 , I , da CLT ), sendo do reclamado o ônus de provar a diferença de produtividade e perfeição técnica, bem como a diferença superior a dois anos de serviço na função, por se constituírem fatos impeditivos do direito obreiro (art. 818 , II , da CLT ).