Extinção da Punibilidade, Pela Prescrição da Pretensão Punitiva em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONFIGURAÇÃO. MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Transcorrido desde o recebimento da denúncia até a publicação da sentença condenatória o lapso temporal exigido para a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, sem o advento de qualquer marco interruptivo, a declaração da extinção da punibilidade do acusado, de ofício, é medida que se impõe. 2. Declarada extinta a punibilidade do réu, ante a prescrição da pretensão punitiva, em modalidade retroativa. 3. Preliminar ministerial acolhida. Recurso prejudicado

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - REGULAÇÃO PELA PENA APLICADA - ACUSADO MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - PRAZO REDUZIDO PELA METADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, a prescrição é regulada pela pena efetivamente aplicada - Sendo o réu, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, reduz-se pela metade os prazos prescricionais - Ocorrida a prescrição da pretensão punitiva, resta extinta a punibilidade do agente, nos termos do art. 107 , IV , do CP .

EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Ao se constatar que entre a data do Recebimento da Denúncia e a data da Publicação da r. Sentença condenatória transcorreu o prazo prescricional, imperiosa a Extinção da Punibilidade, pelo reconhecimento da Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - PRAZO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. - Constatando-se o transcurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória de primeiro grau, há que ser declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, extinguindo-se a punibilidade do réu.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFENSIVOS - DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - LAPSO TEMPORAL LEGAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE. - Decorrido o lapso de tempo fixado por lei entre a data de recebimento da denúncia e aquela de publicação do acórdão condenatório, a extinção da punibilidade do apelante pela prescrição, considerando-se a reprimenda fixada, é medida que se impõe.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - OMISSÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE. Verificando-se o transcurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a publicação do acórdão que condenou o acusado, considerando a pena em concreto fixada, impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade superveniente ou intercorrente.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – ACOLHIMENTO – Trânsito em julgado para a acusação – Réu menor de 21 anos na data dos fatos – Decurso de mais de 02 anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença – Prescrição da pretensão punitiva – Ocorrência – Extinção da punibilidade, prejudicando o exame do mérito do recurso. Acolhida a preliminar, para julgar extinta a punibilidade do acusado, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUÍDA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - LAPSO TEMPORAL LEGAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E AQUELA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE. - Decorrido o lapso de tempo fixado por lei entre a data de recebimento da denúncia e aquela de publicação da sentença condenatória recorrível, considerando-se a reprimenda fixada, a extinção da punibilidade do apelante pela prescrição da pretensão punitiva é medida que se impõe.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - PENA EM CONCRETO - MODALIDADE SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Considerando o trânsito em julgado para o Órgão Ministerial quanto a pena aplicada, bem como que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos, quando da época dos fatos, e que transcorreu o prazo prescricional entre a data da publicação da sentença condenatória recorrível e o julgamento do presente recurso, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade superveniente/intercorrente no que tange ao crime imputado na exordial acusatória.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - PENA IN CONCRETO APLICADA - OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE. - Havendo trânsito em julgado da condenação para o Órgão Ministerial, se entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória transcorreu o prazo prescricional previsto em lei, impõe-se declarar a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, pela pena in concreto aplicada.