Federalismo Fiscal em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA - MEDICAMENTO (ENZALUTAMIDA) - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - O c. STJ determina que, independentemente do valor atribuído à causa, seja submetida ao reexame toda sentença ilíquida desfavorável aos entes federados, suas autarquias e fundações. II - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" ( RE nº 855.178 RG / SE, rel. Min. Luiz Fux ), ressalvado o direito de ressarcimento (ou compensação) do réu junto ao ente federado administrativamente competente, no âmbito do SUS, para fornecer os medicamentos e insumos requeridos neste feito, como decidido pelo ex. STF nos EDcl no RE nº 855.178 RG / SE, rel. p/acórdão Min. Edson Fachin . III - Demonstrada a necessidade do medicamento por meio de laudo médico circunstanciado, comprovando, ainda, a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS, incontornável o acolhimento do pedido, mormente em face da inequívoca premência de proteção à vida digna, bem jurídico maior. IV - O condicionamento do fornecimento de tratamento médico à exibição e à retenção da pertinente receita é prudente, posto garantir a atualidade e, consequentemente, a validade do judicialmente ordenado. V - Na esteira do entendimento firmado pelo c. Tribunal da Cidadania, tem-se admitido a fixação de honorários advocatícios com lastro no critério da equidade nas demandas relacionadas "ao direito constitucional à vida e/ou à saúde" ( AgInt no REsp nº 1.808.262/SP ). (EMENTA DO RELATOR) V.V.P.: APELAÇ ÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO À SAÚDE - STJ: ED NO RESP XXXXX/RJ : REPETITIVO: TESE FIRMADA: APLICAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. No julgamento de embargos de declaração (ED) ao RESP XXXXX/RJ, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) modulou os efeitos da tese firmada em repercussão geral no Tema 106, determinando que "os requisitos cumulativos estabelecidos são aplicáveis a todos os processos distribuídos na primeira instância a partir de 4/5/2018" e, "quanto aos processos pendentes, com distribuição anterior à 4/5/2018, é exigível o requisito que se encontrava sedimentado na jurisprudência do STJ: a demonstração da imprescindibilidade do medicamento.". 2."A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." (EMENTA DO 1º VOGAL) APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SOLIDARIEDADE - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): ED NO RE 855.178 RG/SE: REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 793 - DESCENTRALIZAÇÃO - HIERARQUIZAÇÃO - COMPETÊNCIA: REGRAS DE REPARTIÇÃO: OBSERVÂNCIA - TRATAMENTO DE CÂNCER: CACONS E UNACONS. 1. Em sede de embargos de declaração (ED), o Supremo Tribunal Federal (STF) revisou a tese formada no Tema 793, estabelecendo que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO REEXAME NECESSÁRIO - ALEGAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - VÍCIO MATERIAL - § 3º, ARTIGO 496 , DO CPC - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - SUSCITADO - RESOLUÇÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL CONTROVERTIDA - ÓRGÃO ESPECIAL. - A questão controvertida diz respeito à inconstitucionalidade, por vício material, do § 3º do artigo 496 , do CPC , ao estabelecer parâmetros distintos entre os entes federados para dispensa da remessa necessária - Imperiosa a suscitação de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade junto ao Órgão Especial da Corte, conforme o art. 97 da Constituição da Republica de 1988, art. 948 do Código de Processo Civil , enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e art. 297, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Recurso inominado. Município de Araçatuba. Pretensão de servidor público municipal (motorista de ambulância), lotado na Secretaria Municipal da Saúde, de beneficiar-se da Lei Complementar nº 191 /2022, a qual autorizou a contagem de tempo de serviço durante a pandemia da Convid 19 para adicionais temporais a servidores da área da saúde e da segurança pública. A Lei Complementar nº 173 /2020 suspendeu até o dia 31 de dezembro de 2021 o cômputo do tempo de serviço para fins de concessão de quinquênios, sexta-parte e licenças-prêmio. Aplicação do entendimento do STF no julgamento das ADIs nº 6442 , 6447 , 6450 e 6452 , reconhecendo a constitucionalidade do art. 8º IX da Lei Complementar nº 173 /20. Tema de Repercussão Geral nº 1.137 do STF. Aplicabilidade do dispositivo aos servidores estaduais e municipais, sem que se verifique violação ao pacto federativo ou à autonomia dos entes federados Vedações voltadas às finanças públicas e que não se referem a regime jurídico de servidores. Cargo de atendente que não se equipara a servidor da área da saúde, não podendo beneficiar-se da LC nº 191 /2022. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

(TJSC, Remessa Necessária Cível n. XXXXX-05.2021.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana , Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-05-2024).

(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-48.2024.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa , Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-05-2024).

APELAÇÃOCÍVEL Nº XXXXX-11.2021.8.17.2001 APELANTE: GDC COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. APELADA: DIRETOR GERAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS. OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 517 DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A matéria de fundo – referente à constitucionalidade do DIFAL exigido das empresas optantes do SIMPLES NACIONAL – restou sedimentada pelo STF em favor da fazenda pública. A Suprema Corte decidiu, de forma vinculante, que é constitucional a cobrança antecipada de diferencial de alíquota de ICMS de sociedade empresária optante pelo Simples Nacional, independentemente de o contribuinte estar na condição de consumidor final no momento da aquisição, ou seja, tanto na hipótese de aquisição para revenda quanto na de aquisição na qualidade de consumidor final. 2. Ademais, a cobrança do diferencial de alíquota não viola a sistemática do Simples Nacional, uma vez que há previsão expressa no art. 13 , § 1º , XIII , g , da LC 123 /2006 e no art. 28 da Lei Estadual nº 15.730/2016. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida. 04

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO PARA CÔMPUTO DO PERÍODO DA PANDEMIA PARA OBTENÇÃO DE QUINQUÊNIO, LICENÇA-PRÊMIO E DEMAIS VANTAGENS – RECURSO NÃO PROVIDO.

TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEDUÇÃO DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. ISS É DEVIDO SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO, OU SEJA, SOBRE O VALOR INTEGRAL COBRADO DO TOMADOR. ABATIMENTOS INDEVIDOS. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO E DESTA CORTE ESTADUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA AUTORIZAR QUE, QUANDO DA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE ISSQN, SEJAM EXCLUÍDOS OS VALORES DO PRÓPRIO ISS E DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS , À COFINS, À CSLL E AO IRPJ DA SUA BASE DE CÁLCULO. 1 . É de notório conhecimento que, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o preenchimento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, seja reconhecido como titular do direito . 2 . No caso em exame, não se verificam os requisitos necessários para a concessão da medida liminar. 3 . A presente hipótese não se confunde com o julgamento do RE nº 574.706 , onde se concluiu que o ICMS não comporia a base de cálculo para a incidência do PIS e COFINS. 4 . Ademais, o E. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADPF n.º 19 0, decidiu ser inconstitucional lei municipal que exclui da base de cálculo do ISS tributos federais. 5 . Desta feita, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida liminar, em especial a probabilidade do direito , impondo-se a reforma da decisão agravada. Precedentes. 6 . Recurso provido para, reformando a decisão recorrida, indeferir o pedido liminar.