Fundamentos Inatacados em Jurisprudência

(TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-69.2019.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo , Segunda Vice-Presidência, j. 11-05-2024).

Eurípedes Faim ; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços Relator (a): Eurípedes Faim Comarca: São Paulo Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 30/04/2024 Data de publicação: 30/04/2024 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Alegação de omissão – Inocorrência – Recurso com nítido caráter infringente – Precedentes do STJ e desta C. Câmara – Embargos rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE COM CÂNCER DE TIREOIDE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECORRENTE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO EM SEDE DE RÉPLICA. MÉRITO. ATRASO NA REALIZAÇÃO DO EXAME EM 4 DIAS. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA MEDICAÇÃO POR 30 DIAS. RECORRENTE TENTOU FAZER O PROCEDIMENTO, POR DUAS VEZES, DE FORMA INFRUTÍFERA. MAQUINÁRIO DEFEITUOSO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. 1. Trata-se de apelação interposta por Mônica Maria Benício de Oliveira , em face da sentença proferida às fls. 164/169, pelo Mmº Juiz da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente o pedido formulado pela recorrente. 2. Da preliminar de ofensa a dialeticidade. Na contraminuta apresentada pelo apelado, aduz-se que a recorrente não impugna especificamente a sentença guerreada e que apenas repete pleitos já apreciados quando da prolatação do r. decisum, violando, assim, o princípio da dialeticidade. A irresignação do recorrido não prospera, pois, em exame à peça recursal, confere-se que a apelante tenta convencer este juízo ad quem dos seus argumentos, no sentido de que o atraso na realização do exame enseja dano moral. 3. Da preliminar de cerceamento de defesa. A propósito, o art. 355 do Código de Processo Civil ( CPC ) possibilita o julgamento antecipado da lide, ou seja, sem a realização da fase probatória prevista nos artigos 369 e seguintes da norma processual, em duas hipóteses: quando não houver necessidade de produção de outras provas ou o réu for revel. No caso concreto, o nobre juiz sentenciante não oportunizou a manifestação das partes a respeito do interesse na produção de provas, inexistindo despacho/decisão anunciado o julgamento antecipado da lide. Tal fato, em regra, afronta o princípio da não surpresa, com fundamento em questões não submetidas ao prévio contraditório, cerceando o direito de ambas as partes. Porém, no caso dos autos, verifico que a parte autora expressamente em sua réplica requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 161), entendo que ao assim proceder, a recorrente não pode requerer a nulidade pelo julgamento antecipado do feito (venire contra factum proprium), por violar a boa-fé objetiva. 4. No mérito, cinge-se a controvérsia em examinar o acerto ou desacerto da sentença que entendeu por julgar improcedente o feito diante da ausência de comprovação de que o atraso em 4 dias na realização no exame da parte autora e da injeção da substância conhecida como ¿contraste¿ tenha causado quaisquer prejuízos a sua saúde. 5. No caso dos autos, diante dos fatos narrados por ambas as partes, resta incontroverso que a recorrente teve câncer e necessitou realizar um exame, o qual demandava a suspensão medicamentosa prévia por 30 dias. Assim, a apelante marcou a realização do exame para o dia 09/10/2017, porém, não foi possível por inoperância do maquinário responsável pela sua realização, de modo que foi remarcado para 11/10/2017. Todavia, o exame novamente não ocorreu porque a máquina estava em manutenção. Então, apenas em 13/10/2017 foi possível proceder com o exame. 6. O atraso na realização do exame, indubitavelmente, se deu por ato do demandado. A necessidade de possuir, ou ter redes credenciadas que tenham máquinas em perfeitas condições de uso é risco integrante da própria atividade, fortuito interno, e, dessa maneira, não é capaz de romper o nexo de causalidade. No cenário dos autos, a suspensão da medicação por 30 dias se deu justamente devido ao contraste e, na primeira data marcada para o exame, a requerida fez a aplicação do contraste, ainda que a máquina estivesse inoperante. Logo, a recorrente não realizou o exame, mesmo após ter sido totalmente preparada, inclusive com a aplicação do constraste, em 09/10/2017, e, após o reagendamento em 11/10/2017, voltou a ser impossibilitada de realizar o exame, sem saber quando poderia voltar a tomar sua medicação e com receio do que a sua ausência causaria em seu corpo, após ser acometida com uma doença de tamanha gravidade (câncer). 7. Dessa maneira, verifica que houve falha na prestação do serviço e no dever de informação, ocasião em que a situação narrada ultrapassa mero aborrecimento,de modo que o dano moral restou configurado. 8.No caso concreto, considerando que não houve recusa no serviço, e sim atraso na realização do exame, que ocasionou a paralisação do medicamento necessário para o tratamento de saúde da parte autora por mais tempo do que previsto, ensejando agravamento do seu estado psiquíco, verifico como proporcional e adequada a fixação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 9. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação, para dar-lhe provimento. Fortaleza, 17 de abril de 2024 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - SISTEMA "SISBAJUD" - PROVENTOS MÓDICOS - PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE EXECUTADA - NECESSIDADE - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Sendo módicos os proventos auferidos pela parte executada, revela-se inviável a penhora de um percentual de tal importe. Necessidade de se resguardar a dignidade e o mínimo existencial do devedor. O art. 833 do Código de Processo Civil prevê, em seu inciso X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Além disso, conferindo interpretação extensiva a esse dispositivo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é firme no sentido da impenhorabilidade de valor de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude" ( AgInt no AREsp XXXXX/RS ). V .v.: "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família." (STJ - EREsp nº 1.874.222/DF). Não comprovada, pelo Devedor, a natureza do montante penhorado, não há como suspender a constrição efetuada. "A execução é realizada, invariavelmente, no interesse do credor" (STJ - REsp: XXXXX/PR ).

APELAÇÃO. Furto qualificado pela escalada e concurso de agentes (art. 155 , § 4º , incisos II e IV , do CP ) e porte de arma com numeração suprimida (art. 16 , § 1º , inciso IV da Lei 10.826 /03). Pleito defensivo: Furto qualificado: absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelo farto material probatório acostado aos autos, em especial o laudo pericial de local e a prova testemunhal. Qualificadoras bem caracterizadas. Condenação mantida. Furto qualificado e porte de arma: dosimetria. Redução da elevação da pena-base. Necessidade – qualificadoras do crime de furto e maus antecedentes que justificam o aumento em ½ (metade). Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante relativa à confissão espontânea, apenas quanto ao porte de arma. Tema 1172 , STJ. Regime fechado mantido. Gratuidade de justiça que deve ser avaliada pelo juízo das execuções. Recurso parcialmente provido para, mantidas as condenações, reduzir as penas do réu para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, no piso, pelo crime do art. 155, § 4º, incisos II e IV; e para 04 (quatro) anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no mínimo, com relação ao art. 16 , § 1º , inciso IV , da Lei 10.826 /03.

EMENTA: APELAÇAÕ CIVEL. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE ODONTOLOGIA. AULAS PRÁTICAS PRESENCIAIS. SUSPENSAS. REDUÇÃO DAS MENSALIDADES. ASSERTIVAS RELACIONADAS A EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. Não há que se falar em prevenção de outro órgão julgador se a o recurso vinculado à ação civil pública foi interposto em momento posterior ao apelo interlocutório vinculado ao presente feito. A caracterização do cerceamento de defesa requer que a prova que deixou de ser produzida por uma das partes seja imprescindível para o deslinde do processo e sua melhor análise, sendo permitido ao julgador indeferir as diligências que lhe pareçam inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC . Segundo entendimento do e. STJ, somente se aplica a teoria da imprevisão quando for demonstrada a ocorrência, após a vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que onere excessivamente uma das partes contratantes ( AgInt no AREsp n. XXXXX/PR ). As Universidades gozam de autonomia administrativa para gerir a prestação de seus serviços educacionais. Logo, em princípio, a concessão de descontos nas mensalidades caracteriza liberalidade da instituição de ensino como manifestação de sua autonomia de vontade, de gestão financeira e patrimonial (art. 207 da CR/88 ).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO PELA LIGHT (TOI) C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E DETERMINA A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDEVIDO, APENAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE JANEIRO A MARÇO/ 2 0 19 . EXEGESE EQUIVOCADA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. O PEDIDO QUE SE PERSEGUE COM A INSTAURAÇÃO DA DEMANDA DEVE SER CONSIDERADO A PARTIR DE UMA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DE TODA A INICIAL, NÃO SE RESTRINGINDO UNICAMENTE AO CAPÍTULO ¿DOS PEDIDOS¿. PROVA PERICIAL QUE FIXOU EM 123 KWH O CONSUMO MÉDIO DA UNIDADE CONSUMIDORA OCUPADA PELA AUTORA. ANULAÇÃO DOS TOI¿S QUE SE IMPÕE, NAQUILO QUE EXCEDER O PATAMAR AFERIDO PELA PERÍCIA, MEDIANTE REFATURAMENTO DAS CONTAS ATINENTES AOS MESES DE DEZEMBRO/ 2 0 17 A MARÇO/ 2 0 19 . DANO MORAL MANIFESTO, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE INCÔMODOS E TRANSTORNOS ANORMAIS DA VIDA COTIDIANA, ALÉM DO DESPERDÍCIO DE TEMPO VITAL DO USUÁRIO DO SERVIÇO. HIPÓTESE QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA NO MONTANTE DE R$ 7 .000,00 (SETE MIL REAIS), PORQUANTO PROPORCIONAL E SE COADUNA COM A EXTENSÃO DAS LESÕES INFLIGIDAS À VÍTIMA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO QUE TAMBÉM SE MOSTRA CABÍVEL NA ESPÉCIE, EX VI DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC , ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA ESTAS FINALIDADES. UNÂNIME

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - PENHORA EM CONTA CORRENTE - VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA. 1. Não tendo sido apreciado o alegado excesso de execução da origem, a questão não pode ser enfrentada pelo Tribunal ad quem. 2. Nos termos do enunciado nº 86 da Súmula do TJMG, "a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833 , X , do CPC estende-se aos valores depositados em contas bancárias e outras aplicações financeiras em nome do devedor destinadas ao seu sustento e ou de sua família, salvo comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude". 3. Contudo, a verificação de impenhorabilidade deve-se dar caso a caso, observando-se as particularidades das movimentações bancárias do executado, sendo necessária a devida comprovação do caráter de reserva de economias, para que seja protegida pela norma da impenhorabilidade. 4. Não comprovado o caráter de reserva econômica das contas objeto de bloqueio, rejeita-se a alegação de impenhorabilidade. 5. Recurso conhecido e não provido. V.V: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO ONLINE - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO DEVEDOR - LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. Tratando-se de importes que perfazem quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, a apreciação de sua impenhorabilidade independe da apuração da natureza das contas ou dos fundos em que estão depositados, ressalvadas as hipóteses em que se constata abuso, má-fé ou fraude. Jurisprudência do STJ. Sendo a proteção da dignidade do devedor o fundamento central da impenhorabilidade, a fim de que se lhe assegure um patrimônio mínimo para que se mantenha de forma digna, revela-se temerária a relativização da sobredita regra, para além das estritas hip óteses admitidas pela jurisprudência. Constatado que o importe, depositado em conta de titularidade da parte, não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, e não observada a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude, o reconhecimento da impenhorabilidade da verba é medida impositiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO- NÃO ENFRENTAMENTO DE TESES APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM. VIOLAÇÃO DOMICILIAR. CERCEAMENTO DE DEFESA AO NÃO PERMITIR PRODUÇÃO DE PROVAS. PRELIMINARES REJEITADAS. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A submissão do apelante à busca pessoal foi devidamente amparada em elementos que justificaram a fundada suspeita. 2. O tráfico de drogas é crime de caráter permanente, cujo estado de flagrância persiste enquanto o infrator mantiver em depósito substâncias entorpecentes, o que possibilita aos policiais o ingresso no domicílio do apelante independentemente de consentimento, nos termos do inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal (STJ. RHC n. 141.544/PR . TJSP. Habeas Corpus Criminal XXXXX-55.2020.8.26.0000 ). 3. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa. 4. Preliminares rejeitadas. 5 A materialidade e a autoria do crime, bem como a destinação comercial das drogas apreendidas, foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático-probatório. 6 A palavra dos policiais militares reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AgRg no AREsp n. 1.598.105/SC ). 7. Inaplicabilidade do artigo 20 , § 1º , do Código Penal . 8. Preservada a pena corporal atribuída ao apelante. 9. Impossibilidade de reconhecimento da confissão e de aplicação do redutor legal – dedicação à atividade criminosa. 10. Não configurada a colaboração prevista no artigo 41 da Lei de Drogas . Regime inicial fechado imposto para o cumprimento da pena - determinado com equilíbrio e justiça, sem alterações. 11. Gratuidade Judiciária – Competência do Juízo das Execuções. 12. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CPB. 1. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O RESTANTE DOS ELEMENTOS DE PROVA. CONFIRMADO EM JUÍZO O FATO DE O AGENTE HAVER SIDO ABORDADO PELA POLÍCIA COM A POSSE DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, OCASIÃO EM QUE INDICARA O PARADEIRO DE PARTE DOS PERTENCES ALHEIOS. VERSÃO DEFENSIVA INVEROSSÍMIL. MERA NEGATIVA, INCLUSIVE DA POSSE DO OBJETO IMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESACREDITAR O CONTEXTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA PELA DEFESA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de nº XXXXX-66.2018.8.06.0035 , em que interposto recurso de apelação pelo réu, contra sentença proferida na Vara Única da Comarca de Aracati, pela qual acolhida integralmente a denúncia, mediante a sua condenação por crime previsto no art. 157 , caput, do Código Penal ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo e lhe negar provimento, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava Relator