Incompetência da Justiça do Trabalho em Jurisprudência

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  • TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20225090411

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    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI ESTADUAL Nº 17.959/2014, ART. 13. REGIME JURÍDICO CELETISTA. A autora foi admitida pela reclamada mediante Processo Seletivo Público, na função de técnica de enfermagem, pelo regime da CLT . Por conseguinte, é competência da Justiça do Trabalho analisar as pretensões formuladas, considerando que não se trata de vínculo de ordem estatutária ou jurídico-administrativa. Ou seja, trata-se de controvérsia envolvendo verbas decorrentes de relação de natureza trabalhista regida pela CLT , consoante previsto no inciso IX do art. 114 da Constituição Federal . Sentença mantida.

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  • TRT-21 - Embargos de Declaração Cível: EDCiv XXXXX20235210009

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    No que tange à incompetência da Justiça do Trabalho, a matéria foi enfrentada em ponto próprio (ID. 6a5027b - fls. 1965 e 1966), sendo oportuno transcrever os fundamentos: Da alegada incompetência da Justiça do Trabalho... do Trabalho Pretende o banco réu ver reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar questões atinentes à complementação de aposentadoria... Em suas razões (ID. 36fc1c4 - fls. 2026/2034), o embargante renova o pleito de incompetência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a pretensão autoral diz respeito às complementações de aposentadoria

  • TRT-3 - Publicação do processo nº XXXXX-83.2022.5.03.0152 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRT-3

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    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO... A jurisprudência deste Regional também caminha nesse sentido: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO PRECÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA... III – DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho nos autos da presente reclamação ajuizada porVITOR MACIEL DE DEUSem face doMUNICÍPIO DE UBERABApara determinar

  • TRT-13 - Agravo De Petição XXXXX20235130022

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    No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça declarou a incompetência desta Justiça do Trabalho para prática de atos que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da primeira reclamada, em... Aponta a incompetência da Justiça do Trabalho para efetivar atos de constrição sobre o patrimônio da devedora principal em razão da decretação da recuperação judicial, devendo o autor habilitar o crédito... Outrossim, a Corte a quo rejeitou a alegação de incompetência desta Justiça Especializada para os atos executórios contra a segunda executada; pois, diante da recuperação judicial da devedora principal

  • TRT-13 - Agravo De Petição XXXXX20235130005

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    No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça declarou a incompetência desta Justiça do Trabalho para prática de atos que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da primeira reclamada, em... Aponta a incompetência da Justiça do Trabalho para efetivar atos de constrição sobre o patrimônio da devedora principal em razão da decretação da recuperação judicial, devendo o autor habilitar o crédito... Outrossim, a Corte a quo rejeitou a alegação de incompetência desta Justiça Especializada para os atos executórios contra a segunda executada; pois, diante da recuperação judicial da devedora principal

  • TRT-13 - Agravo De Petição XXXXX20225130030

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    No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça declarou a incompetência desta Justiça do Trabalho para prática de atos que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da primeira reclamada, em... Aponta a incompetência da Justiça do Trabalho para efetivar atos de constrição sobre o patrimônio da devedora principal em razão da decretação da recuperação judicial, devendo o autor habilitar o crédito... Outrossim, a Corte a quo rejeitou a alegação de incompetência desta Justiça Especializada para os atos executórios contra a segunda executada; pois, diante da recuperação judicial da devedora principal

  • TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO. XXXXX20185190003

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    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES A VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PREVISTA NO ART. 114, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALCANÇA APENAS A EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO OBJETO DA CONDENAÇÃO CONSTANTE DAS SENTENÇAS QUE PROFERIR, NÃO SE INCLUINDO AÍ O PERÍODO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MANTIDA A SENTENÇA QUE ASSIM SE ORIENTOU. IMPROVIDO O RECURSO DO RECLAMANTE, NO PARTICULAR. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR EM SERVIÇO. SENDO INDUVIDOSO QUE O RECLAMANTE FAZIA USO DE VEÍCULO PRÓPRIO PARA A RESPECTIVA PR

  • TRT-8 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20235080012

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    Preliminares: Incompetência da Justiça do Trabalho para executar e cobrar contribuições previdenciárias de terceiros... por BENEDITO MARTINS LIMA contra KCM SERVICOS ESPECIALIZADOS DE LIMPEZA EIRELI, VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, UNIÃO FEDERAL (AGU) – PA e ESTADO DO PARA , acolher a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd XXXXX-50.2023.5.08.0012 RECLAMANTE: BENEDITO MARTINS LIMA RECLAMADO: KCM SERVICOS ESPECIALIZADOS

  • TRT-4 - ROT XXXXX20215040029

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    EMENTA IMESF. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. A Fundação, embora tenha tido a lei que estabelece sua constituição sido declarada inconstitucional (Lei nº 11.062/2011 do Município de Porto Alegre) não realizou qualquer contratação sem observância de todos os preceitos estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal - inexistiu contratação sem concurso público. Ausente irregularidade na contratação da reclamante, a declaração de nulidade de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 11.062/2011, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no julgamento da ADC nº 70046726287, não atrai a incidência da Súmula 363 do TST, sendo-lhe assegurada a reintegração no emprego, nas mesmas condições que estava exercendo quando da sua despedida, no mesmo cargo/função e remuneração, com o pagamento de todas as verbas remuneratórias, em parcelas vencidas e vincendas.

  • TRT-2 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20215020311

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    Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd XXXXX-37.2021.5.02.0311 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE RENATO SOBRAL DECARVALHO RECLAMADO... PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº XXXXX-37.2021.5.02.0311 RECLAMANTE: Espólio de RENATO SOBRAL DECARVALHO RECLAMADO: F. P. O. R

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