Inexistência de Dispositivo Legal Nesse Sentido em Jurisprudência

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. AÇÃO AJUIZADA ANTERIOR À LEI nº 13.467 /17. No direito do trabalho a regra é a da inaplicabilidade da prescrição intercorrente, porquanto assim o indica o poder-dever legalmente reconhecido ao Juízo da execução. Nesse sentido a Súmula nº 114 do C. TST. Ademais, alterações introduzidas pela lei 13.467 /17 não são aplicáveis às ações ajuizadas antes do início da vigência do referido dispositivo legal, em respeito à segurança jurídica e à garantia da não surpresa, prevista no art 10 do CPC , além do princípio da causalidade, haja vista que a ponderação quanto aos benefícios e riscos é realizada no momento da propositura da ação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inexistência. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de expressa menção a dispositivo legal. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria. Quando a matéria devolvida no recurso é suficientemente analisada, inexiste violação aos dispositivos legais apontados, os quais foram expressamente citados no acórdão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS SUPOSTOS VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DA MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO PARA O MANEJO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. - O Embargante deixou de indicar especificamente no recurso quaisquer dos vícios que ensejam o cabimento dos Embargos de declaração, limitando-se a argumentar que o acórdão não se manifestou sobre a alegação central do recurso de apelação, sem indicar, contudo, qual seria; - Esta Terceira Câmara Cível já se manifestou no sentido que quando os supostos vícios no acórdão embargado não são indicados de forma efetiva e precisa pelo Embargante, resulta em um juízo negativo de admissibilidade, porquanto impede que o Poder Judiciário responda adequadamente o questionamento da parte; - A utilização dos aclaratórios com o propósito de pré-questionamento não está contemplada na legislação processual, não havendo prejuízo para o Embargante na hipótese de sua inadmissão ou rejeição caso eventual tribunal superior considere existir erro, omissão, contradição ou obscuridade, consoante art. 1.025 , do Código de Processo Civil . Portanto, não se faz necessária a menção expressa ao dispositivo legal tido por violado para o manejo dos recursos excepcionais; - Recurso não conhecido.

Embargos de declaração – Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida na decisão embargada – Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido. Para que se tenha por configurado o pressuposto do prequestionamento, basta tenha sido debatida e decidida as questões controvertidas, não se exigindo que haja expressa menção ao dispositivo legal pretensamente violado. Embargos rejeitados.

EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA SEM DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA. Hipótese em que ausente um dos requisitos essenciais da sentença, qual seja: o dispositivo legal. Violação aos artigos 832 da CLT e 489 , III , do CPC . Declaração de inexistência do julgado e dos atos processuais subsequentes, com determinação de retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU O PLEITO MINISTERIAL E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA EMBARGANTE. ALEGADA OMISSÃO POR NÃO TER SIDO ARBITRADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PELA SECRETARIA PARA ACOMPANHAMENTO DO JULGAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTUDO, QUESTÃO QUE PODE SER ANALISADA DE OFÍCIO. VALOR FIXADO COM BASE NAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CASA DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO PELA PARTE. DEVIDA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA VENTILADA. EFEITOS INFRINGENTES RESTRITOS ÀS HIPÓTESES DE VÍCIOS NO JULGADO, NÃO EVIDENCIADOS NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DE OFÍCIO, FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-34.2023.8.24.0135 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann , Terceira Câmara Criminal, j. 07-05-2024).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inexistência. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de expressa menção a dispositivo legal. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inexistência. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de expressa menção a dispositivo legal. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. REFERÊNCIA EXPRESSA A DISPOSITIVO LEGAL. INEXIGIBILIDADE. ""DIZ-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA OU QUESTÃO QUANDO NA DECISÃO IMPUGNADA HAJA SIDO ADOTADA, EXPLICITAMENTE, TESE A RESPEITO"" (SÚMULA 297, I, DO TST). ADEMAIS, ""HAVENDO TESE EXPLÍCITA SOBRE A MATÉRIA, NA DECISÃO RECORRIDA, DESNECESSÁRIO CONTENHA NELA REFERÊNCIA EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL PARA TER-SE COMO PREQUESTIONADO ESTE"" (OJ 118 DA SDI-I DO TST). EMBARGOS REJEITADOS. II.