Manutenção de Crédito Relativo a Produto Destinado à Exportação em Jurisprudência

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE ICMS. MERCADORIAS ADQUIRDAS PARA USO E CONSUMO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de direito líquido e certo apto a autorizar o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao seu ativo permanente e não circulante na proporção da receita líquida das operações de exportação em relação à receita líquida total de cada estabelecimento. Limite temporal estabelecido pelo art. 33, I da LC nº 97/96 ( LEI KANDIR ). Precedentes. Sentença que denegou a segurança mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretensão da embargante à análise específica do pedido de creditamento de ICMS, sem limitação temporal, das mercadorias destinadas ao ativo fixo/não circulante – Acolhimento dos embargos de declaração para analisar expressamente o pedido – Indeferimento, com fundamento nos argumentos já veiculados no acórdão – Pretensão ao imediato aproveitamento de créditos resultantes da aquisição de bens de uso e consumo na proporção das exportações realizadas pelas impetrantes, sem submissão aos limites temporais previstos no art. 33 da LC nº 87 /96, em face do Princípio da Não Cumulatividade do ICMS que não encontra amparo no ordenamento jurídico – Precedentes da Câmara e da Corte – Embargos acolhidos, para sanar omissão, mas sem efeito infringente.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PROVA DO ATO COATOR. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS PARA TERCEIROS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR 87 /1996. NORMA AUTOAPLICÁVEL. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO RICMS/SC. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, exorbita do poder regulamentar do Estado restrições impostas por decreto que extrapolem as previsões contidas no art. 155 , § 2º , X , 'a', da Constituição Federal e no art. 25 da LC n. 87 /1996 que asseguram o direito à transferência a terceiros de saldos de ICMS oriundos de operações de exportação. 2. Apelo e reexame necessário conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-69.2022.8.24.0022 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias , Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-05-2024).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DOS CRÉDITOS VINCULADOS ÀS VENDAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO FISCO. TESE IMPROFÍCUA. RECONHECIDO O DIREITO DE CREDITAMENTO. LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR DECRETO NÃO PREVISTAS NAS LEIS KANDIR E ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-37.2023.8.24.0124 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll , Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIREITO À TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO N. 404 NÃO INCIDENTE. ART. 25 , § 2º , II , DA LEI COMPLEMENTAR N. 87 /96. NORMA NÃO-AUTOAPLICÁVEL. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei Complementar n. 87 /96, que prevê normas gerais para a transferência de créditos, não dispensa normatização estadual para disciplinar a transferência dos créditos acumulados de ICMS fora dos casos de exportação (STJ - REsp XXXXX MA XXXX/XXXXX-0, Rel. Min. Teori Albino Zavascki , DJe 17/06/2011). 2. Em que pese previsão de transferência de créditos nos termos definidos em regulamento (art. 31, § 1º, da Lei Estadual n. 10.297/96), restou revogado o art. 42 do RICMS/SC que instrumentalizava essa possibilidade, a evidenciar inexistência do alegado direito líquido e certo. 3. Às operações efetuadas pela recorrente não se aplica o TTD n. 404, pois o benefício fiscal incide exclusivamente no âmbito de operações internas, quando a hipótese em apreço cuida de operações de natureza interestadual, uma vez que a empresa remetente da mercadoria situa-se em São Paulo e a empresa adquirente está estabelecida em Santa Catarina. 4. Apelação conhecida e desprovida. (TJSC, Apelação n. XXXXX-23.2022.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias , Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-05-2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Insurgência. Inadmissibilidade. Em caso de cisão parcial, a empresa cindida e as que absorverem parcela de seu patrimônio são responsáveis solidárias pelas obrigações da primeira anteriores à cisão, conforme estabelecido no art. 233 da Lei n. 6.404 de 1976. Na hipótese dos autos, os créditos perseguidos na execução são posteriores à cisão parcial. Ademais, não preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil . Decisão mantida. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO VINCULADA AO FUNDEINFRA. LEIS 21.670/22 E 21.671/22. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. NÃO SUJEIÇÃO ÀS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao teor do art. 3º , do Código Tributário Nacional , denota-se que a contribuição vinculada ao FUNDEINFRA, instituída pelas leis estaduais n. 21.670/22 e n. 21.671/22, não possui natureza de tributo, não sendo compulsória e não se sujeitando, portanto, à incidência das garantias próprias de tributo, previstas no ordenamento jurídico pátrio, o que impõe a manutenção da sentença que denegou a segurança sob tais fundamentos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL . Mandado de segurança que objetiva reconhecimento da inconstitucionalidade em controle incidental da Lei Estadual n. º 8 .645/ 2 0 19 e regulamentado pelo Decreto Estadual n. º 47 .057/ 2 0 2 0, que instituiu o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), com a consequente inexigibilidade de recolhimento de valor destinado ao referido Fundo. Percentual de 1 0% aplicado sobre a diferenças do ICMS a serem pagas com e sem a utilização de benefícios ou incentivos concedidos a empresas contribuintes. Constitucionalidade da legislação referente ao FEEF e ao FOT afirmada pelo STF em recente julgamento da ADI nº 5635 /RJ. Interpretação das Leis Estaduais/RJ nº 7.428/ 16 e 8.645/ 19 , afastando a possibilidade de vinculação de receitas e garantindo a não cumulatividade do depósito ao FEEF, sem prejuízo da vedação ao aproveitamento dos créditos. Tese fixada: "São constitucionais as Leis nº 7.428 / 2 0 16 e 8.645 / 2 0 19 , ambas do Estado do Rio de Janeiro, que instituíram o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF e, posteriormente, o Fundo Orçamentário Temporário - FOT, fundos atípicos cujas receitas não estão vinculadas a um programa governamental específico e detalhado". Criação do Fundo que não representou inovação tributária, nem revogação de incentivo ou benefício fiscal, mas ajuste na fruição destes. Inexistência de violação aos princípios da não vinculação tributária, da segurança jurídica e da anterioridade. Manutenção da sentença que denegou a segurança. Desprovimento do recurso .

Classe Apelação Cível Tipo Julgamento Apelação Assunto (s) Fato Gerador/Incidência, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS Relator HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO Data Autuação 21/03/2024 Data Julgamento 15/05/2024 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. COBRANÇA DO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE - FET. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE AS OPERAÇÕES DE SAÍDAS INTERESTADUAIS E COM DESTINO À EXPORTAÇÃO. ADI 6365 . JULGAMENTO NO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 3.617/2019. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO FET. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça prestigia o entendimento de que, na esfera tributária, é cabível a utilização do mandado de segurança, ainda que sob o enfoque preventivo, a fim de inibir que a autoridade coatora venha a fazer lançamento fiscal, tendo em vista o comportamento que pretende adotar frente à norma tributária capaz de produzir efeitos concretos na esfera patrimonial do contribuinte. (EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO , PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 03/10/2019) 2. No caso concreto, a partir dos documentos que instruem o feito originário, é possível constatar que o impetrante exerce atividade de transporte de semoventes entre suas propriedade situadas em estados diferentes, tendo demonstrado que tem sofrido a a cobrança do Fundo Estadual de Transporte - FET, implementado pela Lei estadual nº 3.617/2019, pelo ente estatal. 3. Na forma da jurisprudência do STJ, não se aplica o prazo de decadência, previsto no art. 23 da Lei 12.016 /2009 (art. 18 da Lei 1.533 /51), em se tratando de impetração de mandado de segurança de natureza preventiva, sendo firme a orientação desta Corte que, havendo obrigação de trato sucessivo, que se renova periodicamente, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial não pode ser a data da norma cujos efeitos são impugnados. 4. A Constituição Federal (artigo 155, § 2º, inciso X, alínea a) concedeu imunidade tributária sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior, sendo que o artigo 3º , inciso II da LC de nº 87 /96 a estendeu para as operações equiparadas a exportação. 5. A Associação Brasileira de Produtores de Soja (Aprosoja Brasil) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 6365 ) contra dispositivos da Lei Estadual n.º 3.617/2019, que impõem aos produtores do estado o pagamento de 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor das operações de saídas interestaduais, inclusive com destino à exportação, para compor o Fundo Estadual de Transporte (FET). 6. Em fevereiro de 2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da ADI 6365 , declarando a inconstitucionalidade do inciso VI do artigo 6º e dos artigos 7º e 8º da Lei 3.617/2019 do Estado do Tocantins, por ofensa ao disposto nos artigos 167, IV, e 155, § 2º, IV e X, a, da Constituição Federal. 7. Diante da sistemática dos precedentes qualificados, torna-se obrigatória a aplicação da mesma solução jurídica para situações idênticas, na forma do art. 927 , I , do CPC . 8. Recurso provido para reformar a sentença e conceder a ordem pleiteada a fim de declarar a inexigibilidade da cobrança do tributo denominado como Fundo Estadual de Transportes - FET, em observância ao julgamento da ADI 6365 . (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-46.2023.8.27.2702 , Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 15/05/2024, juntado aos autos em 17/05/2024 14:52:03)

AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. Sentença de improcedência, que determina, porém, o cancelamento do auto de infração e respectiva CDA. Error in procedendo. Nulidade reconhecida. Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013 , § 3º , II , CPC ). ICMS. ZONA FRANCA DE MANAUS. Autuação por não pagamento de ICMS referente a mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus. Alegação de não comprovação do ingresso das mercadorias por declaração da SUFRAMA. Inadmissibilidade. Circulação de mercadorias nacionais destinadas à Zona Franca de Manaus que equivale, em regra, a exportação, e goza de imunidade tributária. Exigência do ICMS, porém, que deve ser analisada a cada operação. Prova técnica que constatou o ingresso das mercadorias na Zona Franca de Manaus, por certidão da SUFRAMA e outros meios (registros de entradas e saídas de mercadorias, entre outros). Pedido procedente. RECURSO DO ESTADO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.