Março Inicial da Prescrição Bienal em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO . INTERRUPÇÃO. O ajuizamento de ação anterior interrompe a prescrição bienal e quinquenal em relação aos pedidos idênticos, sendo que o marco inicial da prescrição quinquenal é a data de ajuizamento da primeira ação, nos termos do art. 202 , parágrafo único do Código Civil , já que se trata do primeiro ato que a interrompeu. Inteligência da Súmula nº 268 do TST. Recurso conhecido e provido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO TOTAL. ARQUIVAMENTO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINÍCIO DO DECURSO DE PRAZO. Nos termos da Súmula nº 268 do C. TST, "a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos." Assim, aplicando-se o entendimento supra, tem-se que o marco inicial da prescrição é a data do arquivamento da primeira demanda, qual seja, 15/02/2016. Considerando que a presente ação foi proposta em 19/08/2017, deve ser afastada a prescrição. Recurso provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. O marco inicial da prescrição se inicia quando o juízo de execução determina que a coisa julgada coletiva deverá ser executada individualmente, de forma que não há que se falar em prescrição no presente caso. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. Uma vez que a competência da Justiça do Trabalho foi objeto de decisão transitada em julgado no processo de conhecimento, deve ser improvido o recurso nesse tocante. Agravo de petição conhecido e improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. O marco inicial da prescrição se inicia quando o juízo de execução determina que a coisa julgada coletiva deverá ser executada individualmente, de forma que não há que se falar em prescrição no presente caso. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. Uma vez que a competência da Justiça do Trabalho foi objeto de decisão transitada em julgado no processo de conhecimento, deve ser improvido o recurso nesse tocante. LEI MUNICIPAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. PAGAMENTO POR RPV. De acordo com o art. 47, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, os valores dos precatórios/RPV deverão observar a lei vigente à data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. Sendo a Lei Municipal nº 1.537/2010 posterior ao trânsito em julgado da sentença de mérito, deve ser aplicado o limite de 30 (trinta) salários-mínimos e o processamento da execução deverá ocorrer por meio de RPV. Agravo de petição conhecido e improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. O marco inicial da prescrição se inicia quando o juízo de execução determina que a coisa julgada coletiva deverá ser executada individualmente, de forma que não há que se falar em prescrição no presente caso. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. Uma vez que a competência da Justiça do Trabalho foi objeto de decisão transitada em julgado no processo de conhecimento, deve ser improvido o recurso nesse tocante. LEI MUNICIPAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. PAGAMENTO POR RPV. De acordo com o art. 47, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, os valores dos precatórios/RPV deverão observar a lei vigente à data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. Sendo a Lei Municipal nº 1.537/2010 posterior ao trânsito em julgado da sentença de mérito, deve ser aplicado o limite de 30 (trinta) salários-mínimos e o processamento da execução deverá ocorrer por meio de RPV. Agravo de petição conhecido e improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O cumprimento de sentença é ação autônoma e individualizada e não se confunde com a ação originária. Desse modo, por se tratarem de demandas distintas e havendo na ação de cumprimento dispêndio de tempo e trabalho pelo patrono do exequente, devida a condenação do executado em honorários sucumbenciais. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL . A decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 é expressa ao determinar a aplicação, na fase extrajudicial, dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177 /91. Deve ser provido o agravo do exequente, a fim de que seja retificado o cálculo quanto à incidência de juros de mora na fase pré-judicial . Agravo de petição do exequente conhecido e provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO. O marco inicial da prescrição se inicia quando o juízo de execução determina que a coisa julgada coletiva deverá ser executada individualmente, de forma que não há que se falar em prescrição no presente caso. EVOLUÇÃO SALARIAL. Analisando os documentos dos autos, verifica-se que os cálculos estão de acordo com os contracheques juntados, de modo que não merecem reparos. Agravo de petição do executado conhecido e improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PERÍODO DO CÁLCULO. BASE TERRITORIAL. TEMA 1075. O STF, no Tema 1075, firmou entendimento no sentido de que a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes sem a limitação da competência territorial do órgão prolator. Ocorre que, apesar da eficácia geral, a questão relativa ao princípio da territorialidade dos sindicatos se mantém, conforme art. 8º, II, da CF, especialmente no presente caso, uma vez que a sentença proferida na ação civil pública delimitou, expressamente, o alcance da sentença em relação aos empregados substituídos que atuaram na base territorial do sindicato. Agravo improvido quanto ao tema. Agravo de petição parcialmente conhecido e improvido. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO. O marco inicial da prescrição se inicia quando o juízo de execução determina que a coisa julgada coletiva deverá ser executada individualmente, de forma que não há que se falar em prescrição no presente caso. CUSTAS PROCESSUAIS. As custas processuais referentes ao presente processo de execução são regidas pelo inciso V do art. 789-A da CLT e não pelo art. 789 da CLT , limitando-se ao valor de R$ 44,26. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O cumprimento de sentença é ação autônoma e individualizada e não se confunde com a ação originária. Desse modo, por se tratarem de demandas distintas e havendo na ação de cumprimento dispêndio de tempo e trabalho pelo patrono do exequente, devida a condenação do executado em honorários sucumbenciais. Sentença mantida nesse aspecto. Agravo de petição do executado conhecido e parcialmente provido.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIOR. PEDIDOS IDÊNTICOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. A ação civil pública ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, bienal e quinquenal, em relação a pedidos idênticos. Ressalta-se que o marco inicial para o cômputo da prescrição bienal não é a data da extinção do contrato de trabalho, mas sim a data do trânsito em julgado da ACP ou a data em que houver eventual renúncia por parte do empregado dos efeitos da ação coletiva. No caso, nem sequer houve o trânsito em julgado da referida ação, tampouco renúncia da autora em relação aos efeitos da ação civil pública, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição bienal. Recurso ordinário da autora ao qual se dá provimento, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL . Na seara trabalhista, o prazo prescricional é de 05 anos, até o limite de 02 anos após a extinção do contrato de trabalho - art. 7º, XXIX, CF/88. Na hipótese de lesões oriundas de acidente de trabalho ou doença profissional, o termo inicial da prescrição ocorrerá a partir da ciência inequívoca da consolidação das lesões, conforme inteligência da S. 278 do STJ. Desse modo, extinto o benefício previdenciário acidentário e retornado o obreiro ao regular exercício das suas funções em prol dos réus, bem como tendo firmado sucessivos novos contratos de trabalho, inclusive com outros empregadores, reputo que a consolidação das lesões decorrentes do acidente laboral ocorreu com a alta previdenciária. Assim, não observado o lapso bienal, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral. Recurso conhecido e improvido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA. OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E A PROTOCOLIZAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA. ASSIM, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO BIENAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DESPROVIDO. II.