Nova Fundamentação em Jurisprudência

Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Regime inicial semiaberto. Adequação do regime em sentença. Ausência de fundamentação. Inalteração dos motivos que ensejaram a cautelar. Ordem denegada. 1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a prisão preventiva for compatibilizada ao regime imposto na sentença condenatória. 2. Decretada a preventiva durante todo o deslinde processual, desnecessária nova fundamentação se persistirem os motivos outrora ensejadores. 3. Ordem denegada. HABEAS CORPUS CRIMINAL, Processo nº 0804384-47.2024.822.0000 , Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. José Jorge R. da Luz , Data de julgamento: 10/05/2024

Processual Civil – Agravo Interno Cível – Não conhecimento de agravo de instrumento – Impugnação da tutela de urgência concedida na sentença – Inexistência de decisão interlocutória – Hipótese não contemplada pelo rol do artigo 1.015 do CPC/15 – Impossibilidade de aplicação da taxatividade mitigada – Não cabimento do recurso – Princípio da Unirrecorribilidade – Irresignação objeto de Apelação Cível já ofertada pela municipalidade agravante nos autos de origem – Decisão mantida – Recurso Conhecido e Improvido. I – O ora Recorrente impugnou, através do Agravo de Instrumento nº 202400707006, comando judicial que deferiu na sentença, com nova fundamentação, o pedido de tutela de urgência formulado em mandado de segurança; II – Embora o recorrente aponte se tratar de decisão contemplada pelo inciso I do artigo 1.015 do CPC , a tutela de urgência foi concedida na sentença, e não em decisão interlocutória, sendo cabível apenas o recurso de apelação cível pela aplicação do princípio da unirrecorribilidade, sendo necessário esclarecer que pretensão recursal unicamente pela concessão de efeito suspensivo da sentença deve ser formulado em autos apartados, não sendo cabível o recurso instrumental para tanto; III – Recurso conhecido e desprovido.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete do Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO Habeas Corpus de nº: XXXXX-66.2024.8.15.0000 Origem: Vara Única da Comarca de Sumé Relator: Juiz Convocado Dr . Miguel de Britto Lyra Filho Paciente: Sizenando Valdevino Simões Neto Impetrante: Adelk Dantas Souza (OAB/PB 19.922) Impetrado: Juízo da Vara Única da Comarca de Sumé HABEAS CORPUS . CRIMES DOS ARTS. 33 E 40 DA LEI Nº 11.343 /2006. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS ENSEJADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECRETO NA SENTENÇA SEM AGREGAR NOVA FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SATISFATORIAMENTE MOTIVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO. ORDEM DENEGADA. - É possível negar ao réu o direito de recorrer em liberdade sem agregar novos fundamentos, reportando-se aos utilizados para fundamentar o decreto preventivo, sem que tal forma incida em ausência de fundamentação. - Conforme estabelece a jurisprudência dos tribunais superiores inexiste direito de o acusado recorrer em liberdade, quando este respondeu todo o processo segregado preventivamente. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em denegar a ordem , nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: XXXXX-40.2013.8.09.0024 COMARCA: CALDAS NOVAS/GOEMBARGANTE: MPE CONSTRUTORA E INCORPORADORAEMBARGADO: COMPANHIA DE MELHORAMENTOS DE CALDAS NOVAS2ª CÂMARA CÍVELRELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO COM O JULGADO. VIA ELEITA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. 2. No caso em testilha, nota-se que os aclaratórios se manifestam contra a conclusão adotada no acórdão embargado, não sendo demonstrado quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil , razão pela qual impõe-se sua rejeição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-81.2022.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS2ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. APELADO : MUNICÍPIO DE CALDAS NOVASRELATOR : Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON. CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. MULTA FIXADA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 1. O PROCON é competente para examinar a conduta do fornecedor ou prestador de serviço com a finalidade de verificar se está em contradição com as normas do Código de Defesa do Consumidor . Dessarte, possui competência para impor sanções administrativas quando verificada situação de desrespeito ao referido diploma, não consistindo tal proceder em invasão das atribuições do Poder Judiciário. 2. Constatada nos autos, a cópia integral do processo administrativo que culminou na imposição de penalidade à empresa apelante, em que houve a indicação de dispositivos da Lei Federal nº 8.078 /90 que foram infringidos e a regular tramitação, com apresentação de defesa e recurso administrativo, não há assim, qualquer prejuízo ocasionado à recorrente. 3. Não há que se cogitar em ilegalidade do ato administrativo praticado, porquanto a multa aplicada encontra-se amparo na Lei Federal nº 8.078 /90, no correspondente artigo 56, inciso I e 57 e parágrafo único e, ainda, o artigo 3º da Portaria 005/2021 do PROCON Caldas Novas, Goiás. 4. Não há que se falar em desproporção do valor da multa fixada, uma vez que aplicada em conformidade com o que estabelece a legislação de regência e princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, diante do julgamento de improcedência, devem ser mantidos com amparo no artigo 85 do Código de Processo Civil . 6. Não se vislumbra a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, posto que não demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou fundamentação relevante e risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 1.012, § 4º do Diploma Processual Civil. 7. No tocante ao prequestionamento postulado pela apelante, cumpre elucidar que além de terem sido apreciadas e afastadas todas as teses suscitadas, não se encontra cumulada entre as funções do Judiciário a de órgão consultivo. 8. Em razão do desprovimento da apelação cível, majora-se os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 , § 11 do Código de Processo Civil . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO ESPECIAL N. 1.340.533/RS REPETITIVO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. CITAÇÃO EFETIVADA. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com a tese jurídica consubstanciada no Tema 395 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a ORTN já foi extinta, o valor de alçada para fins de admissibilidade da apelação na execução fiscal é de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), atualizados pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, até a data da propositura da ação. 2. In casu, ao proceder ao respectivo cálculo, chega-se a valor da causa superior ao valor de alçada, razão pela qual deve o apelo ser conhecido, nos termos do artigo 34 da Lei n. 6.830 /1980. 3. O magistrado singular apreciou a lide nos termos em que fora proposta, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a prescrição intercorrente que entendeu fulminar a pretensão, não havendo falar, portanto, em nulidade da sentença, por vício ou ausência na fundamentação. 4. A prescrição intercorrente ocorre no curso da execução fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição, como o despacho que ordena a citação em cobrança de crédito tributário (artigo 174 do CTN ), o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. 5. Na hipótese, não decorreram mais de 5 (cinco) anos do prazo prescricional, acrescido do prazo de suspensão do art. 40 da Lei Federal nº 6.830 /1980, não operando a prescrição intercorrente, devendo prosseguir o feito executivo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Não padece de nulidade por ausência de fundamentação a sentença, ainda que de forma concisa e objetiva, demonstra as razões de convencimento do julgador, especialmente quando não houver prejuízo ao exercício do direito de defesa por parte daquele que se diz prejudicado. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a conjugação do decurso do tempo e a inércia do titular do direito. 3. Ausente desídia ou inércia do Exequente pelo prazo da extinção incidental do crédito tributário, deve ser afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente, com o consequente prosseguimento do feito.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.