O Ônus da Prova Incumbe a Quem Alega Art. 333 , do Cpc em Jurisprudência

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO CLANDESTINO. ÔNUS DA PROVA. NOS TERMOS DO ART. 818 , DA CLT : ""O ÔNUS DA PROVA INCUMBE: I - AO RECLAMANTE, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO;"". ASSIM, NEGADO PELA RECLAMADA O VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO INTERREGNO DECLINADO NA INICIAL, INCUMBE AO OBREIRO O ÔNUS DE PROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA SUBORDINADA. NÃO COMPROVADO, NO PERÍODO QUESTIONADO, O LABOR, DESEMPENHADO NA FORMA DESCRITA NO ART. 3º , DA CLT , INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO NÃO PROVIDO. II.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CLÍNICA VETERINÁRIA E MÉDICO VETERINÁRIO - MORTE DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O EVENTO DANOSO - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Ausentes os requisitos hábeis a configurar a responsabilidade civil, quais sejam, a conduta danosa, a culpa e o nexo causal, inexiste para o agente o dever de indenizar. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme o disposto no art. 333 , I, do Código de Processo Civil . Ausente demonstração de eventual conduta irregular da clínica veterinária quando do atendimento do animal que posteriormente veio a óbito, descabe o dever de indenizar.

Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência, com condenação da autora por litigância de má-fé. Inconformismo. Empréstimo consignado. Contratação negada. Afirmação explícita da autora, em réplica, de que a assinatura aposta no contrato não é sua. ônus da credora demonstrar a legitimidade da contratação, vez que incumbe à parte que produziu o documento, se houver contestação de assinatura, o ônus da prova. Artigo 6º , VIII , da Lei nº 8.078 /1990 e artigo 429 , II , do Código de Processo Civil . Prova pericial produzida. Laudo pericial que concluiu que a assinatura constante nos contratos partiu do punho da autora. Trabalho criterioso e bem fundamentado. Profissional de confiança do juízo e equidistante das partes em litígio. Observações e conclusões da perícia que se mostram adequadas para equacionar a questão posta nos autos. Improcedência dos pedidos que é medida de rigor. Litigância de má-fé, contudo, não configurada. Sentença reformada em parte, somente para afastar a condenação por litigância de má-fé. Recurso minimamente provido.

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. É do empregador que conta com mais de dez empregados o ônus de trazer aos autos os controles de ponto (art. 74 , § 2º , da CLT ). No caso dos autos a instrução processual demonstrou que a reclamada tinha menos de 10 empregados, fato confirmado pela testemunha indicada pelo o próprio reclamante, razão pela qual está dispensada de controlar a jornada de seus empregados, permanecendo com o autor o ônus da prova, do qual não se desincumbiu.

APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INSCRIÇÃO NO ROL DOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO – ÔNUS DA PROVA – Art. 373, I, c.c. art. 6º , VIII , do CDC – Inversão do ônus da prova que não tem aplicação absoluta, ausentes a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência de parte autora no caso concreto – Incidência das regras processuais gerais do Código de Processo Civil – Parte autora que não logrou êxito na produção das provas aptas a demonstrar os fatos por ela alegados – Ausente qualquer irregularidade – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Negado provimento.

EMENTA : CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LAUDO PERICIAL QUE APUROU A INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO IMPUGNADO. FRAUDE CARACTERIZADA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16.00 EMENTA : CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.