Omissão e Ausência de Fundamentação do Acórdão Recorrido em Jurisprudência

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VOTO DIVERGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA DECLARAR A NULIDADE DO ACÓRDÃO, MAS NÃO DO JULGAMENTO. ACÓRDÃO QUE DEVERÁ SER REPUBLICADO APÓS A JUNTADA DO VOTO DIVERGENTE. PRECEDENTES. De plano, diviso que a omissão suscitada no tocante à ausência de disponibilização do voto divergente merece acolhimento. Importante destacar que não tendo participado do julgamento de que se cuida outra postura não se mostra possível a este Relator a não ser acompanhar o valor já definido quanto à multa cominatória, e o faço prestigiando o princípio da colegialidade. Nos autos divisa-se o lançamento do Voto da Relatora (fls. 1014/1029), vencido no que tange ao valor da multa cominatória, a qual por maioria foi fixada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para cada um dos apelantes, em conformidade com o voto divergente do Desembargador Everardo Lucena Segundo , voto este que não consta dos autos, incidindo assim, portanto, em ausência de fundamentação. Saliento que o voto da Relatora minorava para o patamar de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a multa cominatória em desfavor de cada um dos apelantes. Segundo o e. Superior Tribunal de Justiça-STJ tal equívoco importa em erro de procedimento, pois inexiste vício no julgamento, mas no procedimento de lavratura e publicação do acórdão. Da análise da jurisprudência colacionada, depreende-se que a ausência do voto divergente, na hipótese, importa em ausência de fundamentação, violando, pois, o princípio da ampla defesa. Isto posto, hei por bem conhecer e acolher os embargos declaratórios, para declarar a nulidade do acórdão, por ausência de fundamentação, mantido todavia o resultado do julgamento, o qual reflete a maioria dos votos do colegiado, a ser integrado com o lançamento do voto divergente, seguido de nova publicação e reabertura do prazo às partes, restando prejudicados por ora os demais vícios porventura aventados pelo embargante. Considerando a nulidade ora declarada, restam prejudicados os embargos de nº XXXXX-69.2012.8.06.0119 /50001 e XXXXX-69.2012.8.06.0119 /50001, uma vez que a fundamentação da decisão será objeto de complementação e nova publicação. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TEMA 339 DO STF – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de que o art. 93, inc. IX, da /Constituição Federal, determina que o acórdão ou decisão seja fundamentada de forma suficiente, sem necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Fixou-se o Tema 339 com a seguinte tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Além disso, se a parte alega que existe omissão no acórdão recorrido, deveria ter intentado o recurso especial, para alegar possível ofensa ao artigo 1.022 do CPC , o que não fez, permitindo concluir também que eventual ofensa ao artigo 93, IX, da CF, seria meramente reflexa ou indireta, inviabilizando de igual forma o acesso ao recurso extraordinário. II) Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE. TEMA REPETITIVO 872 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil , tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. Vislumbra-se que a matéria posta sub judice foi apreciada adequadamente, sendo indicadas todas as razões - devidamente fundamentadas - para manter a Sentença recorrida, no que concerne à imputação dos encargos de sucumbência ao embargante, na medida em que deu causa à constrição judicial. 4. Recurso conhecido e não provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR PIII. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS PARA PROVIMENTO IMEDIATO E CADASTRO DE RESERVA. OMISSÃO INEXISTENTE. I ? Embargos de declaração constitui recurso de fundamentação vinculada, motivo pelo qual sua interposição encontra-se atada à comprovação dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil , quais sejam, a contradição, omissão, obscuridade e o erro material, de modo que, ausentes, deve o recurso ser rejeitado. II ? Como mencionado no acórdão recorrido, o edital do concurso em comento previu 01 (uma) vaga para provimento imediato e 01 (uma) vaga para o cadastro de reserva, ocorre que, de acordo com o resultado final do concurso público, a embargante foi aprovada no certame na 3ª posição, ou seja, fora do número de vagas disponíveis (não classificada) e fora do quantitativo destinado ao cadastro de reserva (não habilitada). III ? Portanto, se na classificação após a prova de títulos o candidato não alcançou colocação dentro do limite de vagas previsto no edital, não estará apto à nomeação. IV - Logo, conclui-se que inexiste omissão no acórdão recorrido, mas, sim, insatisfação da parte embargante.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO – VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – AUSENCIA DE VÍCIO – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO – FUNDAMENTAÇÃO CLARA E DETALHADA ACERCA DO TEMA – INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - INCABÍVEL PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, impõe-se o não provimento do recurso de embargos de declaração. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no Julgado.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil , tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – Inocorrência - Questões analisadas de forma clara e precisa no acórdão embargado, no qual foi deliberado que os recorrentes não tinham direito aos benefícios da gratuidade da justiça – "A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela entre a fundamentação em que se escora o acórdão recorrido e a fundamentação que a parte embargante pretende ver adotada"– Precedente do STJ – Inocorrência de contradições entre a fundamentação aduzida no acórdão embargado e o seu dispositivo – Invocação de dispositivos legais para fins de prequestionamento – Desnecessidade de expressa menção a dispositivos legais ou constitucionais, quando o acórdão embargado examina toda a matéria alegada pelos recorrentes - A finalidade de prequestionar matérias ou dispositivos legais não autoriza o reexame de questões decididas no acórdão – Impossibilidade de rediscussão da matéria devidamente apreciada – Natureza infringente dos embargos de declaração – Ausência das hipóteses previstas no artigo 1.022 , do Código de Processo Civil – Embargos de declaração rejeitados

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada e se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. A ausência no Acórdão recorrido de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil evidencia conter o pedido mera pretensão de reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. 3. Somente a contradição interna, verificada entre a fundamentação e o dispositivo do Acórdão, autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, não configurando tal contradição a divergência entre a solução pretendida pela parte e a solução dada pelo Órgão Jurisdicional. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO -– RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há vícios por omissão “quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.” (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques , Segunda Turma, julgado em XXXXX-05-2018, DJe XXXXX-05-2018). 2. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – Inocorrência – Alegação de ocorrência de contradição no acórdão embargado, no que tange ao afastamento da alegação de cerceamento de defesa – "A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela entre a fundamentação em que se escora o acórdão recorrido e a fundamentação que a parte embargante pretende ver adotada" – Precedente do STJ – Inocorrência de contradições entre a fundamentação aduzida no acórdão embargado e o seu dispositivo – Embargos de declaração rejeitados, neste aspecto. OMISSÃO - Inocorrência – Agravante que havia alegado, em suas razões recursais, que não foram esgotados os meios de localização dos bens da executada – Entendimento adotado no acórdão embargado de que "a insolvência do devedor não é requisito para requerer a desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser afastada a alegação do recorrente de não cabimento da desconsideração em razão de eventual existência de bens em nome da executada" – Tal fundamento afasta a tese sustentada pelo embargante - Natureza infringente dos embargos de declaração – Ausência das hipóteses previstas no artigo 1.022 , do novo Código de Processo Civil – Embargos de declaração rejeitados, neste aspecto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.