Ordem Julgada Prejudicada em Jurisprudência

habeas Corpus"com indeferimento de liminar. Crime de trânsito. Pleito para revogação da prisão preventiva. O exame do mérito do presente" writ " está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem julgada prejudicada.

Habeas corpus – Homofobia – Pedido de trancamento do inquérito policial – Superveniência de decisão que acolheu o pedido de arquivamento promovido pelo Parquet – Ordem julgada prejudicada.

Tetsuzo Namba; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Quatá - Vara Única; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Classe/Assunto: Habeas Corpus Criminal / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Relator (a): Tetsuzo Namba Comarca: Quatá Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal Data do julgamento: 29/04/2024 Data de publicação: 29/04/2024 Ementa: habeas corpus"com indeferimento de liminar. Pleito para revogação da prisão preventiva. O exame do mérito do presente" writ " está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem julgada prejudicada.

Habeas Corpus – Execução penal – Impetrante/paciente que se insurge contra decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto por ele usufruído, em razão da prática de falta grave – Dados constantes do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça no sentido de que o Juízo das Execuções deferiu recentemente a progressão para o regime semiaberto – Pedido que perdeu o seu objeto – Ordem julgada prejudicada.

J. E. S. Bittencourt Rodrigues; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Plantão - 41ª CJ - Ribeirão Preto - Vara Plantão - Ribeirão Preto; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) Classe/Assunto: Habeas Corpus Criminal / Decorrente de Violência Doméstica Relator (a): Bittencourt Rodrigues Comarca: Ribeirão Preto Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal Data do julgamento: 07/05/2024 Data de publicação: 07/05/2024 Ementa: Habeas corpus – Lesão corporal em contexto de violência doméstica – Paciente que teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva – Durante o andamento desta ação constitucional, sobreveio nova decisão pelo Juízo de Primeiro Grau, concedendo liberdade provisória ao paciente – Perda do objeto – Ordem julgada prejudicada.

J. E. S. Bittencourt Rodrigues; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Classe/Assunto: Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado Relator (a): Bittencourt Rodrigues Comarca: São Paulo Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal Data do julgamento: 30/04/2024 Data de publicação: 30/04/2024 Ementa: Habeas Corpus – Execução penal – Alegação de demora do Juízo das Execuções para se pronunciar acerca dos pedidos remoção ao estabelecimento prisional condizente com o regime semiaberto e a apreciação do pedido de progressão ao regime aberto – Dados constantes do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça no sentido de que os pedidos formulados já foram atendidos – Ordem julgada prejudicada.

Ementa: I- APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO PASEP . II- CONTRARRAZÕES. REFORMA DA SENTENÇA POSTULADA. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDAS NO JULGADO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA POR MEIO PRÓPRIO. CONTRAMINUTA RECURSAL. VIA INADEQUADA A DEDUZIR PRETENSÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. III- AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP . LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. ART. 1.013 , § 3o , I , DO CPC . TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS CADASTRADOS POR DETERMINAÇÃO LEGAL. BANCO DO BRASIL. AGENTE PAGADOR EXCLUSIVO POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DA LEI. RELAÇÃO CONSUMERISTA NÃO CONFIGURADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. VALORES RELATIVOS A COTAS DO PASEP . IMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS EM CONTA VINCULADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. VALORES INDEVIDAMENTE EXTRAÍDOS DA CONTA VINCULADA. PRÁTICA ILÍCITA NÃO COMPROVADA DO BANCO DO BRASIL NA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS. ÍNDICES OFICIAIS. APLICAÇÃO ERRÔNEA NÃO DEMONSTRADA. MÁ GESTÃO DOS RECURSOS NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO PELA PARTE AUTORA. IV- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. Não tem cabimento deduzir pretensão recursal em contrarrazões, que é via manifestamente inadequada para postular a reforma da sentença proferida em primeira instância. Assim, diante da inexistência de regular insurgência do réu, mediante manejo do recurso de apelação contra a sentença que não as acolheu, não devem ser conhecidas a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual e a prejudicial de prescrição, suscitadas em contrarrazões, porque acobertadas pela preclusão. 1.1. Em contrarrazões, compete à parte recorrida, por manifestação objetivamente limitada aos termos do recurso manejado pela parte adversária, suscitar razões destinadas a enfrentar os motivos aduzidos pela parte recorrente para justificar o pedido de reforma da decisão vergastada. Nada mais. Inadequado, portanto, deduzir pretensão recursal em sede de contrarrazões de recurso. Pedidos não conhecidos. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp XXXXX/TO , do REsp XXXXX/TO e do REsp XXXXX/DF , sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1.150):?i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil ; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep?. 2.1. Diante da inexistência de elementos que permitam aplicar a técnica do distinguishing, a tese vinculante firmada pelo STJ justifica a cassação da sentença recorrida que, ao reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil para a demanda indenizatória que tem como causa de pedir suposta má gestão de valores depositados em conta individual vinculada ao PASEP , julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485 , VI , do CPC . 3. Tendo autora e réu instruído suas peças com os documentos destinados a comprovar os fatos por eles alegados e sendo a prova documental suficiente para a resolução da lide, deve o tribunal, ao anular a sentença, apreciar desde logo o mérito da demanda, aplicando a teoria da causa madura, positivada no art. 1.013 , § 3o , I , do CPC . 4. Não há relação de consumo entre o servidor beneficiário do PASEP e o Banco do Brasil, uma vez que instituído o vínculo entre eles existente por inafastável determinação legal. Faltando elementos hábeis a caracterizar a existência de relação consumerista entre as partes, a distribuição do ônus da prova se faz segundo a regra geral do Código de Processo Civil , com o que, nos termos do art. 373 , I , cabe à parte autora, ora apelante, comprovar os fatos constitutivos do direito de que se afirma titular. 5. Não demonstrando a parte autora a alegada prática de ato ilícito pelo Banco do Brasil, como agente pagador exclusivo do PASEP , por indevidos desfalques em sua conta individual ou equivocada atualização dos valores nela depositados, e tampouco demonstrando o acerto da conta que apresentou, a qual, para o cálculo do valor devido, observa índices mais favoráveis aos interesses patrimoniais da correntista em detrimento dos previstos pelas normas de regência, a improcedência dos pedidos iniciais é medida impositiva. Ônus probatório não atendido pela parte autora. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Aplicação do art. 1.013 , § 3o , I , do CPC . Pedidos iniciais julgados improcedentes. Condenação da parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Exigibilidade suspensa (art. 98 , § 3o , CPC ).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I E V E § 2º-A DO CÓDIGO PENAL ) - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 , PARÁGRAFO PUNICO, IV DA LEI Nº 10.826 /03) E CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL )- SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL - QUESTÃO DE ORDEM - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CONCESSÃO - PRELIMINARES DE: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - OBTENÇÃO DA PROVA POR MEIO ILÍCITO - NÃO RECONHECIMENTO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - REJEIÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INADMISSIBILIDADE - CONSUNÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PELO DELITO DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - PENA BASE - REDIMENSIONAMENTO - NECESSIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. -O acusado que permaneceu segregado todo o processo e não logrou êxito em demonstrar que ocorreram modificações em sua situação de fato e de direito que pudessem autorizar a revogação da prisão preventiva por ocasião da prolação da sentença condenatória não faz jus ao direito de recorrer em liberdade -Considerando a natureza de crime permanente do roubo, e consequente estado constante de flagrância, prescindível o mandado de busca e apreensão para atuação policial -O reconhecimento de pessoa por fotografia pode ser válido como prova, desde que condizentes com os demais elementos dos autos e submetidos ao crivo do contraditório -A prática pelo acusado da conduta descrita no art. 157 , § 2º , I e V e § 2º-A, do CP , está comprovada pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa e pelas provas produzidas durante a instrução processual -Em se tratando de crime contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação -O valor do depoimento testemunhal dos policiais militares - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal -Insuficiente prova dos elementos essenciais do tipo (associação de três ou mais pessoas, estável e permanente para a prática de crimes), inviável o reconhecimento do crime capitulado no art. 288 , do CP . No processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime -Desnecessária a apreensão e/ou perícia na arma utilizada na prática delituosa, podendo a comprovação de seu efetivo emprego se dar por outros meios idôneos de prova -Restando comprovado que o porte ilegal de arma não se deu no mesmo contexto que o roubo majorado majorado pelo emprego de arma, inviável a aplicação do princípio da consunção -A fixação da pena base dever-se-á levar em consideração as circunstâncias inominadas previstas no art. 59 do CPB, pelo que diante da existência de equívoco, imperativa é seu reexame -Compete ao juízo da execução a análise acerca do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.