Pagamento Substancial do Financiamento em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, consistente na abstenção de descontos em seu benefício pleiteado, oriundos da contratação de cartão de crédito que alega desconhecer. Incidência dos arts. 300 , CPC e 84 , § 3º , CDC . Primeiro, não se verificou a verossimilhança das alegações autorais. Documentos juntados na origem que houve a efetiva utilização do cartão de crédito cuja contratação se impugna, inclusive com o pagamento substancial de faturas. E segundo, evidente a inexistência de perigo de dano. Descontos se iniciaram em junho de 2018, tendo a autora ajuizado a ação de origem apenas ao final de dezembro de 2023. Situação processual que recomenda se aguardar cognição exauriente com prolação de sentença. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-10.2024.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Jose Moura Pinheiro , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2024).

"APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Ação indenizatória fundamentada em atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência do pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes, danos morais e restituição da taxa SATI. Sentença de improcedência do pedido reconvencional formulado para rescisão do contrato por inadimplementos dos compradores. Recurso de ambas as partes. RECURSO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alegação de ilegitimidade passiva para devolução da Taxa SATI. Não acolhimento. Ré que integra a cadeia de fornecimento do imóvel. Inteligência do art. 7º , parágrafo único , do CDC . PEDIDOS INICIAIS. Insurgência da ré que prospera. Previsão contratual expressa no sentido de que a entrega das chaves dependia da quitação do preço do imóvel. Previsão contratual que não é abusiva. Autores que não obtiveram o financiamento da totalidade da parcela "pós-obra" e não pagaram com recursos próprios o saldo devedor. Impossibilidade, nessas condições, de exigir da ré a entrega das chaves, ainda que a ré também estivesse em mora com a conclusão do empreendimento. Chaves que foram entregues no curso da demanda, mediante caução do valor controvertido. Autorização de levantamento pela ré da caução depositada para quitação do preço do imóvel. PEDIDO RECONVENCIONAL. Manutenção da improcedência. Pagamento substancial do preço pelos autores e depósito da quantia controvertida em Juízo. Rescisão do contrato que violaria o princípio da conservação dos contratos. RECURSO DOS AUTORES. Comissão de corretagem. Restituição que não é devida. Valor previsto em contrato. Serviço disponibilizado. Dever de informação que foi cumprido (Tema 938 do STJ). Sentença parcialmente reformada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO." (V. 44668).

VOTO Nº 43. 627 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo. Não afastada a presunção de pobreza do art. 99 , § 3º , do CPC , pelos elementos constantes dos autos, é de ser concedida a justiça gratuita à ré. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária. Entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. A discussão acerca do montante correto do débito somente tem relevância, na ação de busca e apreensão, quando o devedor formaliza seu intuito de pagar a integralidade da dívida, assim entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme a orientação firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593/MS. Diante do inadimplemento confesso e da falta de quitação do débito, em juízo ou fora dele, não havia óbice à apreensão do veículo e à consolidação da posse e propriedade no patrimônio da credora fiduciária. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A teoria do adimplemento substancial não se aplica ao contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia, conforme entendimento do STJ no REsp XXXXX/MG , julgado em 22/02/17. Precedentes deste Tribunal. II – Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL . BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. QUITAÇÃO DE 57 (CINQUENTA E SETE) DAS 6 0 (SESSENTA) PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, ANTE A IMCOMPATIBILIDADE ENTRE A REFERIDA TEORIA E O DECRETO- LEI N. º 911 / 69 . PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ESPECIAL. A APLICAÇÃO DA DENOMINADA TEORIA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, CRIA UMA ESPÉCIE DE CLÁUSULA EXONERATIVA DA GARANTIA, DISSIPANDO EXATAMENTE O FUNDAMENTO DO PACTO DE ESSÊNCIA SOCIAL E GARANTIDOR DE SEU ESPECTRO NA SOCIEDADE DE CONSUMO, ALÉM DE INDUVIDOSO REDUTOR DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS. ADEMAIS, SE ASSEGURADA À CONTINUIDADE DA FRUIÇÃO DO BEM, DIFÍCIL SERÁ ENXERGAR QUE TIPO DE INTERESSE REMANESCERÁ AO DEVEDOR O PAGAMENTO DA DÍVIDA, CUJA IMPONTUALIDADE JÁ OBSERVARA VOLUNTARIAMENTE. ENTENDIMENTO DO EG. STJ, POR MEIO DA SEGUNDA SEÇÃO, QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM BASE NO DECRETO- LEI 911 / 1969 . ( RECURSO ESPECIAL 1 . 622 . 555 /MG - REL. MINISTRO MARCO BUZZI , REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO . MARCO AURÉLIO BELLIZZE , DJE DE 16 / 3 / 2 0 17 ). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Revisão contratual. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Afastamento da tarifa de avaliação. Apelo da autora. Acolhimento parcial. Juros abusivos. Inocorrência. Substancial discrepância entre a taxa cobrada e a média de mercado à época que não se verifica. Taxa média que serve de referência e não constitui teto a ser observado. Cabimento da adequação caso seja demonstrada substancial discrepância. Gravame registrado no órgão de trânsito. Cobrança válida. Seguro prestamista financeira e garantia mecânica. Abusividade. Venda casada. Documentos que não comprovam que foi dada a autora a opção de celebrar o financiamento sem a contratação dos seguros e com seguradora diversa da indicada pelo réu, estipulante do contrato. Restituição nos termos da sentença. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Acolhimento - Mora na quitação de contrato firmado - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço da devedora fornecido no contrato – Mudança de endereço, sem comunicação – Ato que atingiu a sua finalidade – Inadimplemento da ré caracterizado. Juros contratados e capitalização - Encargos remuneratórios expressamente aceitos e especificados no contrato – Incidência das súmulas 382 e 596 do STJ. Adimplemento substancial não verificado – Perda do bem que não se revela medida desproporcional em relação ao débito remanescente – Quitação de somente parte das parcelas do financiamento - Necessidade de pagamento da integralidade do débito para se considerar purgada a mora. Seguro de proteção financeira – Cobrança – Venda casada quando de contrato realizado com seguradora indicada pela fornecedora do financiamento - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento dos REsp's 1.639.320/SP e 1.639.256/SP – Inexistência de reconvenção, impossibilitando devolução imediata - Nulidade de cláusula que não invalida o contrato - Valor que deverá ser objeto de compensação, no encontro de contas previsto no art. 2º do Dec. Lei 911 /69 - Recurso provido, em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS DA LEI 11 . 343 /0 6 . PRELIMINARES. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. FALHA NO ACONDICIONAMENTO DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTA-SE. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INCIDÊNCIA. Mérito . DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES . RELEVÂNCIA. SUMULA 7 0 TJRJ. ACUSADO ACAUTELADO NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE. INJUSTO DE ASSOCIAÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. OBSERVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. DUPLA REINCIDÊNCIA. QUANTUM DA MAJORAÇÃO DA SANÇÃO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI DE DROGAS . REQUISITOS. AUSÊNCIA. REGIME FECHADO. ARTIGO 33 , § 2º , ¿A¿, DO CÓDIGO PENAL . DAS PRELIMINARES. DA ILEGALIDADE DE BUSCA PESSOAL ¿ Conforme entendimento encampado pelo Superior Tribunal de Justiça, a chamada fundada suspeita não pode se basear, unicamente, em parâmetros subjetivos, exigindo a existência de concretos elementos que indiquem a necessária busca pessoal, o que, in casu, ocorreu, porquanto a abordagem e revista efetuada pelos agentes da lei ocorreu por força da urgência da medida a ser executada diante da individualidade das circunstâncias do caso, ao se considerar que 1 ) os policiais militares retornavam para o Batalhão de Polícia quando avistaram o apelante sair, sozinho, do local conhecido na região como ¿Beco da Vovô¿, ponto de comercialização de drogas e dominado pela facção criminosa ¿Comando Vermelho¿, portando uma mochila e 2 ) os agentes o abordaram, logrando bom êxito em arrecadar, no interior da bolsa, o material entorpecente e 0 1 (um) rádio comunicador, apreendendo-se (i) 13 sacolés de erva seca e picada, ostentando as inscrições ¿CV VK¿, contendo 7 0g de Cannabis Sativa L.; (ii) 69 pinos de pó branco, ostentando as inscrições ¿CV VK¿, contendo 2 0g de Cloridrato de Cocaína e (iii) 256 pequenas pedras amareladas, ostentando as inscrições ¿CV VK¿, contendo 1 7g de Cocaína (Crack), tudo em consonância com os artigos 24 0, § 2º , e 244 ambos do Código de Processo Penal . Há de se operar, dessarte, o distinguishing entre o caso em liça e os recentes precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, pois, na forma dos depoimentos gravados dos brigadianos, colhidos, em Juízo, o acusado não foi abordado aleatoriamente quando estava a deambular pela via pública , ou parado em local específico, mas, sim, por estar o apelante em local indicado como ponto de venda de drogas portando uma mochila a justificar o flagrante delito, como corroborado pela efetiva arrecadação de material entorpecente. Precedentes do STF, STJ e TJRJ. DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓRIA - Não há qualquer indício nos autos de que houve falhas no acondicionamento, guarda ou preservação do material entorpecente apreendido, de modo a violar os princípios do contraditório e a ampla defesa, cumprindo esclarecer, também, que a Defesa não trouxe aos autos a prova do efetivo prejuízo suportado, não a socorrendo a simples alegação de sua ocorrência ( artigo 563 do Código de Processo Penal). INÉPCIA DA DENÚNCIA ¿ DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - O Ministério Público, além do fato criminoso, descreveu todas as circunstâncias que interessavam à apreciação da prática do injusto do artigo 35 da Lei 11343 /0 6 , em especial, o lugar do crime (ubi); o tempo do fato (quando) e a conduta objetiva que teria infringido o denunciado, tudo em obediência ao atual comando do artigo 41 do Código de Processo Penal , frisando-se, também, que, proferida sentença condenatória, encontra-se superada a alegação de inépcia da exordial atraindo o instituto da preclusão. Doutrina e Precedentes. MÉRITO . DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - A autoria e a materialidade delitivas restaram demonstradas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos policiais militares (Súmula nº 7 0 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), a quantidade e a qualidade do material entorpecente apreendido - (i) 13 sacolés de erva seca e picada, ostentando as inscrições ¿CV VK¿, contendo 7 0g de Cannabis Sativa L.; (ii) 69 pinos de pó branco, ostentando as inscrições ¿CV VK¿, contendo 2 0g de Cloridrato de Cocaína e (iii) 256 pequenas pedras amareladas, ostentando as inscrições ¿CV VK¿, contendo 1 7g de Cocaína (Crack) ¿ a forma de acondicionamento da droga, o local da prisão do réu e a arrecadação de 0 1 (um) rádio comunicador, ficando, assim, inequivocamente, comprovado o envolvimento de Marco no tráfico ilícito de entorpecente, a afastar o pleito de absolvição por fragilidade probatória. DO INJUSTO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ¿ Inexiste comprovação dos requisitos exigidos para caracterização do crime de associação, uma vez não demonstrada a existência entre o acusado e/ou terceiros não identificados, integrantes da facção ¿Comando Vermelho¿, que atua no bairro Vila Kendy, de uma sociedade delinquencial estável e permanente para a exploração do nefasto comércio de substância entorpecente, cabendo ressaltar que: 1 ) as circunstâncias da prisão ¿ apreensão de drogas, 0 1 (um) rádio transmissor e o local do acautelamento do réu -, por si sós, não são hábeis de servir de suporte para a condenação pelo crime de associação para o tráfico, pois não evidenciam - repita-se - a estabilidade e permanência da associação entre o apelante e elementos desconhecidos; 2 ) inexistiu prévia investigação hábil a comprovar eventual envolvimento do recorrente com ¿ repise-se ¿ terceiras pessoas não identificadas que fazem parte da organização criminosa no ¿Comando Vermelho¿, a autorizar a conclusão da ausência das elementares positivadas no preceito primário do artigo 35 da Lei de Drogas : Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33 , § 1º , e 34 desta Lei e 3 ) os agentes da lei afirmaram que o réu foi preso sozinho e nada elucidaram sobre o eventual envolvimento dele de forma duradoura no comércio de drogas, impondo-se, assim, a absolvição do recorrente . RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, a dosimetria pena, pois, em que pese o acerto do reconhecimento da agravante da reincidência por duas vezes, o recrudescimento na fração de 1 / 3 (um terço), violou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, impondo-se sua redução ao percentual de 1 / 5 (um quinto). Por fim, corretas: i) a fixação da pena-base no mínimo legal; (ii) o não reconhecimento da causa de diminuição de pena do artigo 33 , § 4º, da Lei de Drogas , por não preencher o apelante o requisito da primariedade e (iii) o regime fechado. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO