Precedentes da Sbdi-i e das Turmas do TST em Jurisprudência

Penhora de salários. Possibilidade. É possível a penhora de salários, vencimentos, subsídios e proventos de aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista. Hipótese prevista na exceção explícita do § 2º do art. 833 do CPC . Interativa e atual jurisprudência de todas as Turmas e também da SbDI-2 do C. TST. Orientação Jurisprudencial 153 da SbDI-2 do C. TST. Precedente de observância obrigatória. A alteração da redação da OJ 153 da SbDI-2 do C. TST foi realizada pelo Tribunal Pleno daquela Corte Superior através da Resolução 220 de 18/09/2017 e se apresenta como precedente de observância obrigatória nos termos do art. 15, inciso I, alínea eda Instrução Normativa 39 do C. TST. Penhora de salários e proventos de aposentadoria até para pagamento até de dívidas não alimentares. Possibilidade. Em fundamento sucessivo, ainda que esta Corte Regional pudesse discordar da orientação firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST em precedente de observância obrigatória e considerasse que o crédito trabalhista não é alimentício e, sim, alimentar, a penhora seria possível, já que tal constrição é permitida até para pagamento de créditos não alimentares. Jurisprudência iterativa e atual do C. STJ. Precedentes.

Ementa : Penhora de salários e proventos de aposentadoria. Possibilidade. É possível a penhora de salários, vencimentos, subsídios e proventos de aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista. Hipótese prevista na exceção explícita do § 2º do art. 833 do CPC . Interativa e atual jurisprudência do C. TST. Orientação Jurisprudencial 153 da SbDI-2 do C. TST. Precedente de observância obrigatória. A alteração da redação da OJ 153 da SbDI-2 do C. TST foi realizada pelo Tribunal Pleno daquela Corte Superior através da Resolução 220 de 18/09/2017 e se apresenta como precedente de observância obrigatória nos termos do art. 15, inciso I, alínea e da Instrução Normativa 39 do C. TST. Penhora de salários e proventos de aposentadoria até para pagamento até de dívidas não alimentares. Possibilidade. Em fundamento sucessivo, ainda que esta Corte Regional pudesse discordar da orientação firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST em precedente de observância obrigatória e considerasse que o crédito trabalhista não é alimentício e, sim, alimentar, a penhora seria possível, já que tal constrição é permitida até para pagamento de créditos não alimentares. Jurisprudência interativa e atual do C. STJ. Precedentes.

Penhora de Salários e Proventos de Aposentadoria. Possibilidade. É possível a penhora de salários, vencimentos, subsídios e proventos de aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista. Hipótese prevista na exceção explícita do § 2º do art. 833 do CPC . Interativa e atual jurisprudência do C. TST. Orientação Jurisprudencial 153 da SbDI-2 do C. TST. Precedente de Observância Obrigatória. A alteração da redação da OJ 153 da SbDI-2 do C. TST foi realizada pelo Tribunal Pleno daquela Corte Superior através da Resolução 220 de 18/09/2017 e se apresenta como precedente de observância obrigatória nos termos do art. 15, inciso I, alínea eda Instrução Normativa 39 do C. TST. Penhora de Salários e Proventos de Aposentadoria até para Pagamento de Dívidas não Alimentares. Possibilidade. Em fundamento sucessivo, ainda que esta Corte Regional pudesse discordar da orientação firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST em precedente de observância obrigatória e considerasse que o crédito trabalhista não é alimentício e, sim, alimentar, a penhora seria possível, já que tal constrição é permitida até para pagamento de créditos não alimentares. Jurisprudência interativa e atual do C. STJ. Precedentes.

Penhora de salários e proventos de aposentadoria. Possibilidade. É possível a penhora de salários, vencimentos, subsídios e proventos de aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista. Hipótese prevista na exceção explícita do § 2º do art. 833 do CPC . Interativa e atual jurisprudência do C. TST. Orientação Jurisprudencial 153 da SbDI-2 do C. TST. Precedente de observância obrigatória. A alteração da redação da OJ 153 da SbDI-2 do C. TST foi realizada pelo Tribunal Pleno daquela Corte Superior através da Resolução 220 de 18/09/2017 e se apresenta como precedente de observância obrigatória nos termos do art. 15, inciso I, alínea e da Instrução Normativa 39 do C. TST. Penhora de salários e proventos de aposentadoria até para pagamento até de dívidas não alimentares. Possibilidade. Em fundamento sucessivo, ainda que esta Corte Regional pudesse discordar da orientação firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST em precedente de observância obrigatória e considerasse que o crédito trabalhista não é alimentício e, sim, alimentar, a penhora seria possível, já que tal constrição é permitida até para pagamento de créditos não alimentares. Jurisprudência interativa e atual do C. STJ. Precedentes.

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015 /2014. EMBARGOS DENEGADOS COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 214 DO TST. EMBARGOS CABÍVEIS. EXCEÇÃO DO ITEM B DA SÚMULA Nº 214. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO A EMPREGADOS APOSENTADOS. MATÉRIA PACIFICADA NA SBDI-I. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894 , II , § 2º DA CLT . 1 - A Presidência da Turma não admitiu o recurso de embargos com fundamento na Súmula nº 214 do TST. Deve ser afastado o óbice apontado, uma vez que o acórdão proferido pela Turma, embora se trate de decisão interlocutória, é impugnável por meio de recurso para o mesmo Tribunal, enquadrando-se da exceção prevista na Súmula nº 214, b do TST. Julgados da SBDI-I. 2 - Contudo, o despacho agravado deve ser mantido, ainda que por fundamento diverso. O acórdão proferido pela 4ª Turma, que reconheceu a prescrição parcial da pretensão relativa às diferenças de complementação de aposentadoria - em razão da extensão do pagamento de "participações nos lucros e resultados" aos trabalhadores inativos - está em consonância com a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Julgados. 3 - Assim, o recurso de embargos não alcança conhecimento, em razão do óbice do art. 894 , § 2º , da CLT . 4 - Agravo conhecido e não provido ( Ag-E-ED-RR-XXXXX-73.2016.5.09.0001 , Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda , DEJT 10/02/2023).

EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DO REPRESENTADO PARA PROMOÇÃO INDIVIDUAL DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. TST. Conforme entendimento sedimentado na SbDI-1 do c. TST, " o empregado substituído possui legitimidade para, de forma individual, promover procedimento de execução de sentença prolatada em ação coletiva ". O referido órgão explanou que, no caso, trata-se de legitimidade concorrente na referida iniciativa, e não legitimidade subsidiária. Precedentes. Agravo de petição conhecido e provido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DURAÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. CARÁTER DEFINITIVO CONFIGURADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 113 DA SBDI-I DO C. TST. Trata-se de controvérsia acerca da caracterização da provisoriedade ou não da transferência do autor, para o recebimento do adicional de transferência previsto no art. 469 , § 3º , da CLT . Para verificação da provisoriedade deve se levar em consideração o tempo de permanência do empregado na localidade, além do tempo de duração do contrato de trabalho e a sucessividade das transferências. Para o fim de aplicação da OJ nº 113 da SBDI-1/TST, o C. TST tem decidido que transferências com duração superior a 2 (dois) anos não devem ser qualificadas como provisórias, mas sim definitivas. A transferência do Reclamante para localidade diversa daquela para a qual foi contratado para trabalhar se deu pelos últimos 04 (quatro) anos do contrato de trabalho, tendo o autor, inclusive, permanecido por mais 01 (um) ano na referida cidade, mesmo após a dispensa, o que configura o caráter definitivo da transferência. Precedentes do C. TST. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA JULGADO PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA EXECUTADA MEDIANTE DEFESA E RECURSO PRÓPRIOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº. 92 DA SBDI-II. PENHORA EM CONTA SALÁRIO E PROVENTOS. APLICAÇÃO DO CPC/2015 . POSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO DA OJ Nº. 153 DA SBDI-II DO C. TST. EVOLUÇÃO CAUSADA POR ALTERAÇÃO DA LEI. MODULAÇÃO DA DECISÃO EXECUTÓRIA. LIMITAÇÃO A 20%. PRECEDENTES ATUAIS DO C. TST E DESTE REGIONAL. I - A AGRAVANTE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORA (ID F507219), PARA, ASSIM, CONSEGUIR A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR COM FITO PRECÍPUO DE SUSPENDER DECISÃO JUDICIAL QU

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SALÁRIO PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. O C. TST ALTEROU O TEXTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 358 DA SBDI-1 PARA ADEQUÁ-LO AO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVÉS DO RE Nº 565621 , PASSANDO A NÃO MAIS ADMITIR O PAGAMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO, AINDA QUE O LABOR SE DÊ EM JORNADA REDUZIDA. ASSIM, TENDO A R. SENTENÇA DECIDIDO EM SINTONIA COM A OJ Nº 358 DA SBDI-1, DO C. TST, NADA A PROVER, NO ASPECTO. APELO DESPROVIDO. II.

"SUM- 372 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (CONVERSÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NOS 45 E 303 DA SBDI-1) - RES. 129/2005, DJ 20, 22 E 25.04.2005 I - PERCEBIDA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POR DEZ OU MAIS ANOS PELO EMPREGADO, SE O EMPREGADOR, SEM JUSTO MOTIVO, REVERTÊ-LO A SEU CARGO EFETIVO, NÃO PODERÁ RETIRAR-LHE A GRATIFICAÇÃO TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. (EX-OJ Nº 45 DA SBDI-1 - INSERIDA EM 25.11.1996) II - MANTIDO O EMPREGADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO COMISSIONADA, NÃO PODE O EMPREGADOR REDUZIR O VALOR DA GRATIFICAÇÃO. (EX-OJ Nº 303 DA SBDI-1 - DJ 11.08.2003)" (SÚMULA N.º 372 DO TST).