Prejuízo Não Evidenciado em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROTESTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA A NULIDADE DO ITER PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE RÉPLICA. RECHAÇAMENTO. ALEGAÇÃO ABSOLUTAMENTE GENÉRICA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONDUTA ILÍCITA DE ALGUNS DOS RÉUS, POR SUPOSTA FRAUDE, E DOS DEMAIS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO, POR DESÍDIA NA CONFERÊNCIA DA HIGIDEZ DAS CONTRATAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU FAZER PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. CONTEXTO DEVERAS NEBULOSO E, PORTANTO, INCAPAZ DE ATRAIR A EXEGESE DA SÚMULA 35 DESTA CASA DE JUSTIÇA, NOTADAMENTE PORQUE NÃO HÁ PROVA SEGURA DA CONDUTA FRAUDULENTA. PROTESTOS QUE, PORTANTO, ENCERRARAM EXECÍCIO REGULAR DO DIREITO DAS CREDORAS, TORNANDO INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ART. 188 , I , E 927 DO CC . PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR CITAR EXPRESSAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, QUANDO FUNDAMENTADAS AS RAZÕES DO SEU CONVENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-25.2012.8.24.0008 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart , Oitava Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2024).

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelação Cível n º XXXXX-20.2021.8.15.0001 . Relator: Juiz Convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa Apelante (s): Fernando C â ndido de Melo e Maria Edileuza Ribeiro de Melo . Advogado (s): Saulo Medeiros d a Costa Silva – OAB/PB 13.657 . Apelado (s): Gilson Carneiro Leal e Celi de Lourdes Simpl í cio Carneiro . Advogado (s): Gilson Guedes Rodrigues - OAB/PB 8.356. PRELIMINARES. COISA JULGADA. ENTRELAÇAMENTO COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. Dado o entrelaçamento da coisa julgada com o mérito recursal, a sua análise deve ser procedida de forma conjunta. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. ART. 354 DO CPC . INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO REALIZAÇÃO. JULGAMENTO CONFORME PROVAS EXISTENTES. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. ELEMENTOS SATISFATÓRIOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REJEIÇÃO. Analisando-se o cotejo probatório e levando em consideração os princípios da economia processual e da celeridade na prestação jurisdicional, os quais devem informar o processo civil, desnecessária a produção de novas provas, na medida em que as provas constantes se mostram satisfatórias para o deslinde do caso. MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO. FRAGILIDADE. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. IDÊNTICO PEDIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. QUESTÃO DECIDIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. COISA JULGADA MATERIAL. TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. CORRETA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA NÃO APRECIAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO. Constatada a existência de decisão judicial transitada em julgado abarcando idêntico pedido de excesso de execução, formulado em demanda envolvendo as mesmas partes, é devida a extinção da ação, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485 , inciso V , do CPC . “Conquanto existam diferenças em relação a alguns elementos, se a relação jurídica é essencialmente a mesma, a coisa julgada deve sobrepujar a análise meramente literal dos elementos da ação, pois seu objetivo é evitar, de forma efetiva, que seja movido mais de um processo com o mesmo resultado prático, além deresguardar a segurança jurídica”. (TJGO; AC XXXXX-84.2021.8.09.0051 ; Goiânia; Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Subst. Silvânio Divino de Alvarenga; Julg. 22/09/2022; DJEGO 27/09/2022; Pág. 399) Observado que a inépcia da inicial foi tema aventado pela parte em outra oportunidade, e tendo a prestação jurisdicional o analisado, configurou-se a preclusão consumativa, sendo inapropriado o novo debate da questão. Nos termos do entendimento firmado no STJ, "as matérias alegadas e decididas em exceção de pré-executividade, mesmo aquelas de ordem pública, não podem ser rediscutidas em impugnação do cumprimento de sentença, em virtude da preclusão."( AgInt no REsp n. 1.609.410/DF , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2019, DJe de 12/4/2019.) VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária de videoconferência realizada, por unanimidade, REJEITAR AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDO NA ORIGEM PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E NÃO NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS, SOB PENA DE MULTA POR DESCONTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO E NÃO PROVIDO. 1. Ato cometido pela instituição financeira agravante que desrespeita os artigos 6º , 30 , 31 e 39 do Código de Defesa do Consumidor . Falta de informações precisas acerca da convenção. 2. Circunstâncias que impõem a sustação dos descontos advindos do contrato impugnado, ao menos até que se promova a instrução probatória e seja possível avaliar, efetivamente, a legalidade de todas as cláusulas contratuais. 3. Descontos em folha salarial apenas do pagamento mínimo da parcela avençada, sem parcelas definidas e prazo a findar, gerando a incidência de juros e perpetuação da dívida. 4. Parâmetros da multa fixada na origem em caso de descumprimento da ordem dentro da razoabilidade e em conformidade com entendimento da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas em casos análogos. 5. Desnecessidade de ser oficiado o órgão pagador, a fim de que este promova à suspensão dos descontos, considerando que cabe ao Banco Agravante, da mesma forma que requereu a inserção dos descontos nos proventos da Agravada, requerer a sua suspensão. 6. Pedido de manutenção da margem consignada. Não conhecimento. Considerando que tal pedido que não foi objeto da decisão recorrida, apreciá-lo implicaria supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, o que é vedado pelo ordenamento pátrio. 7. Alteração de ofício, do prazo para cumprimento da ordem RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DO VÍCIO DE OMISSÃO. DEFEITO NÃO CARACTERIZADO. TESES DEVIDAMENTE DELINEADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÇA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS OU DIPLOMAS NORMATIVOS INFORMADOS PELAS PARTES QUANDO JÁ TENHA INDICADO E FUNDAMENTADO OS MOTIVOS QUE FORMARAM SEU CONVENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC . INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC . EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TORTURA-CASTIGO MAJORADA (ART. 1º , INCISO II , § 4º , INCISO II , DA LEI Nº 9.455 /1997). INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Só se reconhecerá a inépcia da peça acusatória, por ofensa ao art. 41 do CPP , quando os elementos nela narrados inviabilizem por completo a ampla defesa e o contraditório, decorrência, também, do consagrado princípio do prejuízo - pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP ). Em juízo de cognição sumária próprio do habeas corpus, constata-se que a denúncia oferecida e recebida na origem preenche os requisitos do art. 41 do CPP , com suficiente descrição do fato e dos elementos do tipo penal imputado, inclusive sua finalidade específica.ORDEM DENEGADA.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR DEFENSIVA: NULIDADE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DO CELULAR APREENDIDO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - EXTRAÇÃO NÃO REALIZADA POR PERITOS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL OFICIAL POSTERIORMENTE ELABORADO. MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL: PRONÚNCIA QUANTO AO DELITO QUE FOI DESCLASSIFICADO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADO O ANIMUS NECANDI. RECURSOS DEFENSIVOS: IMPRONÚNCIA - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRELIMINAR DEFENSIVA REJEITADA E RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS. I - Não tendo a defesa demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pela parte, sobretudo ao se considerar que posteriormente foi devidamente elaborado o laudo pericial oficial do aparelho celular apreendido, não há que se falar em quebra da cadeia de custódia e nulidade das provas. II - Não há que se falar em pronúncia dos acusados quanto ao delito que tiveram suas condutas desclassificadas para crime de competência da justiça comum, pois não restou evidenciado que tenham eles agido com animus necandi, essencial para enquadrá-los no tipo penal do homicídio. III - Para o juízo de pronúncia, que é precário e provisório, basta que se extraia dos autos um juízo de certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria, não sendo necessário que o julgador se aprofunde no exame das provas, eis que se trata de mera admissibilidade de acusação.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR FUMICULTORA CONTRA A CELESC. PARTE AUTORA QUE TEVE PREJUDICADA A QUALIDADE DE SUA PRODUÇÃO DE FOLHAS SECAS DE FUMO EM VIRTUDE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CELESC. CDC , ART. 14 , E CF, ART. 37, § 6º. EXCLUDENTES DE CAUSALIDADE NÃO CARACTERIZADAS. SÚMULA N. 33 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. PREJUÍZOS ACARRETADOS À PARTE AUTORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PREJUÍZO ADEQUADAMENTE QUANTIFICADO PELO EXPERT. APLICABILIDADE DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CPC , ART. 926 . OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ART. 85 , § 11 , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-11.2019.8.24.0015 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato , Oitava Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2024).

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO ÍNFIMO. BOA FÉ OBJETIVA. RAZOABILIDADE. A CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO JUDICIAL TEM COMO OBJETIVO PRECÍPUO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIRMADA. COMPROVADA A QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR AJUSTADO ENTRE AS PARTES, EVIDENCIADO O ANIMUS SOLVENDIDOS EXECUTADOS E INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS FINANCEIROS A ENTÃO EXEQÜENTE, A COMINAÇÃO DE MULTA EXORBITANTE É INCABÍVEL. VULNERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELO DESPROVIDO. II.

EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIÇO DE SAQUE VIA TED. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação contratual estabelecida entre as partes é típica de consumo, razão pela qual aplica-se o CDC , a teor do enunciado n. 297 da súmula do STJ. 2. O contrato de cartão de crédito consignado, nos casos de saques complementares (TED) em valores módicos e sem utilização do cartão para compras, não é modalidade de negócio jurídico válido, por não permitir o pagamento do total da dívida, que é refinanciada infinitamente, sem amortização, tornando-se impagável. Aludido pacto deve ser tratado como crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações. 3. Para a restituição em dobro basta que o fornecedor tenha conduta que afaste a boa-fé objetiva, como no caso de saques com cartão de crédito consignado, com modulação a partir de 30.03.2021. Anterior a esta data a restituição é simples. 4. A abusividade das cláusulas contratuais e dos descontos efetuados, por si sós, não caracterizam dano moral, por tratar de mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade da parte autora.1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Habeas Corpus – Alegado constrangimento ilegal decorrente da decisão que indeferiu pedido de produção de provas - Inocorrência – Competência do Juízo, como destinatário da prova, de avaliar a necessidade e conveniência da produção das provas - Constrangimento ilegal não evidenciado – Ordem denegada.