Pretensão Ressarcitória do Inss Improcedente em Jurisprudência

INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA DEFESA - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. Incontroverso que o autor apresentou impugnação aos documentos de forma intempestiva, tendo a sentença reconhecido como verdadeiros os mencionados documentos, "desde que formalmente regulares e que não haja outros elementos de prova pré-constituída hábeis a lhes infirmar a veracidade do conteúdo .". No entanto, a impugnação à contestação não é peça obrigatória, sendo que a ausência ou intempestividade de sua apresentação tem por efeito a presunção de veracidade aos documentos apresentados pela defesa, a qual pode ser elidida por meio de prova em sentido contrário, não se limitando à pré-constituída. Recurso do autor a que se dá provimento, no particular.

Inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – Contrato bancário – Crédito Rotativo – Cartão de Crédito Consignado (RMC) – Nulidade – Não reconhecimento – Questão prejudicial – Perícia técnica acerca da contratação eletrônica – Autenticidade da operação – Questão de mérito – Superação – Aceitação tácita do negócio – Perícia que configura prova de natureza relativa, desnecessária no caso concreto, tendo em vista que a alegação de fraude cede em face dos demais elementos existentes nos autos que corroboram a legitimidade das contratações e dos descontos correspondentes – Inexistência de vício de consentimento – Aceitação/utilização dos valores depositados em conta corrente sobre os quais inexiste controvérsia – Operação realizada em canal eletrônico, através de aplicativo de celular, com assinatura digital mediante biometria facial (selfie), contando ainda com dados como a geolocalização, endereço de IP e ID do dispositivo – Documentos hábeis (contrato devidamente assinado e comprovante de transferência do montante liberado) – Inocorrência de fraude – Regularidade da contratação - Ausência de impugnação quanto ao recebimento dos valores, ou sua utilização o que conduz ao reconhecimento de regularidade da vinculação originária e dos descontos correspondentes – Ônus do credor – Atendimento – Artigo 6º , inciso VIII , do CDC e artigo 373 , inciso II , do CPC – Devolução de valores – Descabimento – Danos morais não configurados – Pretensão afastada – Pretensão de cancelamento do cartão, com base no artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS nº 134/2022)– Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual – Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou – Parte autora que não se manifesta em termos de liquidação imediata e integral da obrigação nem comprova o interesse processual decorrente de insucesso da via administrativa para alcançar o intento pretendido – Margem consignável que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito – Inteligência do artigo 17-A, § 2º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 – Ação improcedente – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 – Majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85 , §§ 2º e 11 , do CPC . Recurso não provido.

ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº XXXXX-65.2022.8.17.3010 Apelante: BANCO BRADESCO S/A Apelado: RAIMUNDA GOMES DA CONCEICAO Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Orocó Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL, INCOMPETÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADOS. MÉRITO. CONTRATO JUNTADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1061 DO STJ. BANCO QUE NÃO REQUEREU A PERÍCIA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DANO MORAL PRESUMIDO. NÃO OCORRÊNCIA. RECENTES JULGADOS DO STJ. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC . 2. Desta forma, não há que se falar em aplicação da prescrição trienal. 3. De igual forma, não procede a alegação de incompetência do juízo por necessidade de perícia, pois a ação foi ajuizada em vara comum e não no juizado especial. 4. Também não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a prova documental e a prova pericial, caso tivesse sido requerida, seriam suficientes para julgar a demanda. 5. Em recente precedente, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC , arts. 6º , 368 e 429 , II )."( REsp XXXXX/MA , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). 6. Como a prova da autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário é ônus da instituição financeira, a ausência de comprovação efetiva acarretará na procedência da demanda. 7. Na hipótese dos autos, a Instituição Financeira não requereu a realização da referida prova. Assim, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, pelo que correta a sentença ao declarar inexistente o contrato impugnado, eis que em conformidade com entendimento firmado pela Corte Superior. 8. Os danos materiais restaram demonstrados e consistem nos valores indevidamente descontados da autora. 9. Em relação aos danos extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado fraudulento, o Superior Tribunal de Justiça tem, recentemente, assentado que “a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes”. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.). 10. Considerando que o valor das parcelas não é de elevada monta, bem como o fato de que a autora recebeu e utilizou o valor relativo ao empréstimo, além do considerável lapso temporal para o ajuizamento da demanda (mais de 3 anos após o início dos descontos), conclui-se que, embora sem justificativa o desconto efetuado pela ré, este não é passível de configurar o ilícito passível de indenização a título de dano moral. 11. Apelação do réu parcialmente provida. 12. Sucumbência recíproca. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº XXXXX-65.2022.8.17.3010 , ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator 02

APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS. Demanda ajuizada por constituinte em face de advogado, que teria repassado valor inferior ao devido. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. As partes ajustaram que o patrono perceberia 20% do montante que viesse a ser recebido pelo cliente, não havendo, nos autos, nada que indique que as partes tenham alterado o percentual de remuneração do causídico. Ao revés, a primeira prestação de contas vai ao encontro do ajustado. Retenção de 50% pautada em justificativa falaciosa, a saber, de que o OAB veda contratos com remuneração ad exitum. Restituição do montante indevidamente retido, com juros e correção. DANOS MORAIS. Ocorrência. A apropriação indevida de quantias recebidas por ocasião do mandato, fundada em justificativa falaciosa, configura abalo extrapatrimonial, por quebra de confiança. Precedentes desta C. Câmara. Indenização fixada em R$ 10.000,00. SUCUMBÊNCIA. Decaimento total do patrono, a quem são atribuídos os ônus sucumbenciais. Verba honorária fixada em 10% do valor da condenação. RECURSO PROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº XXXXX-51.2023.8.20.5108 RECORRENTE: JOSÉ DO MONTE NETO ADVOGADO: CLÁUDIO ROBERTO DA SILVA GARCIA RECORRIDO: VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO RELATORA: JUÍZA SANDRA SIMÕES DE SOUZA DANTAS ELALI